isenção do imposto selo
1919 resultados para isenção do imposto selo
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Acórdão nº 01003/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2006
I - A transmissibilidade dos prejuízos fiscais, prevista no artº 69º do CIRC, é um benefício fiscal, que carece de reconhecimento, e, como tal, está sujeita ao disposto no artº 11º-A, nº 1 do EBF. II - A formação do acto tácito está dependente do preenchimento dos requisitos do deferimento tácito da pretensão; se estes não estiverem reunidos, não pode haver formação de acto tácito. III - A...
... de efectuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e ... árias, com o inerente aproveitamento da isenção prevista no artº26º do EBF ... A sociedade ... isenção do imposto municipal de sisa e do selo, ao abrigo do DL 404/90, de 21 de Dezembro, no ... -
Portaria n.º 600/76, de 12 de Outubro de 1976
... , equivalente a 10% da verba principal do imposto profissional que lhe for liquidado, nunca ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 15 296-(158) 5.7.2.1 - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... DSISTP Direcção de Serviços do Imposto do Selo e Transmissões do Património ... DSPE ... ão, no caso dos pequenos produtores, da isenção desta retirada; No que respeita à política de ...
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Decreto-Lei n.º 41/2016
... Lei do Orçamento no que se refere ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ao ... sobre o valor acrescentado, ao imposto do selo, ao imposto municipal sobre os imóveis e, ... estas organizações, a concessão da isenção direta do IVA, no momento da aquisição, se ...
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Lei n.º 40/2016
... , de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ... /86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e ... º[ ... ]1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - A isenção prevista na alínea a) do n.º 2 só pode ser ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2013, de 19 de Junho de 2013
... imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e uma ençáo de imposto do selo ... 2 - Aprovar as minutas dos contratos fiscais ...
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Despacho n.º 6614/2020
... 1 - Resolver e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmissões ... pedidos de isenção de IMT, de imposto do selo, emolumentos e de outros encargos legais, ao ...
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Despacho n.º 801/2018
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... para: a) Decidir sobre os pedidos de isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e ... ões onerosas de imóveis e do imposto do selo, incluindo as matérias relativas às ...
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... estão sujeitos a registo e são isentos de selo e de qualquer outro imposto, taxa ou emolumento ... ência do direito de preferência há isenção de sisa ... 7 - Ficam também isentas de sisa ...
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Acórdão nº 64029 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 1998 (caso NULL)
I- 0 valor tributável, para efeito de liquidação do imposto de selo a que alude o artigo 50 da TGIS, é o valor tributável para efeitos de sisa, ou seja, o valor dos bens transmitidos, declarado pelos contraentes ou o seu valor patrimonial, se for superior (artigo 19-§2º do CSISSD) II- Aquele valor patrimonial, tratando-se de terrenos para construção, é determinado em avaliação, nos termos do...
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Despacho n.º 9007/2016
... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... EUR;c) Apreciar e decidir os pedidos de isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI), ... ões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das ...
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Despacho n.º 9007/2016
... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... EUR;c) Apreciar e decidir os pedidos de isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI), ... ões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das ...
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Despacho n.º 4034/2018
... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... EUR;c) Apreciar e decidir os pedidos de isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI), ... ões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das ...
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Despacho n.º 11957/2016
... ónio), competirá: 2.1.1 - No âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI. 2.1.1.1 - ... os atos respeitantes aos pedidos de isenção de IMI, apreciando e decidindo da concessão da ... seu n.º 6; 2.1.3 - No âmbito do Imposto do Selo sobre as transmissões gratuitas de bens - IStg e ...
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Despacho n.º 11957/2016
... ónio), competirá: 2.1.1 - No âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI. 2.1.1.1 - ... os atos respeitantes aos pedidos de isenção de IMI, apreciando e decidindo da concessão da ... seu n.º 6; 2.1.3 - No âmbito do Imposto do Selo sobre as transmissões gratuitas de bens - IStg e ...
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Despacho n.º 6438/2020
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... para: a) Decidir sobre os pedidos de isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e ... ões onerosas de imóveis e do imposto do selo, incluindo as matérias relativas às ...
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Despacho n.º 1129/2021
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... para: a) Decidir sobre os pedidos de isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e ... ões onerosas de imóveis e do imposto do selo, incluindo as matérias relativas às ...
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Despacho n.º 534/2018
... 1 - Resolver e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmissões ... pedidos de isenção de IMT, de imposto do selo, emolumentos e de outros encargos legais, ao ...
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Despacho n.º 534/2018
... 1 - Resolver e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmissões ... pedidos de isenção de IMT, de imposto do selo, emolumentos e de outros encargos legais, ao ...
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Despacho n.º 7828/2019
... dos documentos de correção únicos de Imposto sobre o Rendimento, resultantes de erros de ... º 2.º artigo 9.º do Código do Imposto do Selo (CIS) e 82.º e 87.º da lei geral tributária ... , nos casos de passagem do regime de isenção a um regime de tributação ou inversamente nos ...
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Acórdão nº 675/03.9BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
... o acto de liquidação adicional do Imposto de Selo, relativa aos anos de 1999 e 2000, no ... do Selo, ainda que dele isentas, isenção aplicada às operações em sede de reclamação ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017
... a benefício fiscal consistente na isenção de IMI de prédio urbano. Alegou, tendo ... ter, na prática, a seguinte redacção: "Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados ... das seguintes isenções: imposto do selo, imposto sobre as sucessões e doações e de ...
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Acórdão nº 023588 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2000
I - O imposto de selo devido por transmissão de prédio cujo valor patrimonial se mostre fixado através do processo próprio de avaliação a que se refere o art. 97º do CSISSD deve ser calculado com base neste valor. II - E a tanto não obsta a invocada controvérsia suscitada acerca da questionada e eventual isenção de sisa respectiva. III - Liquidado e pago o imposto de selo devido pela...
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Acórdão nº 013648 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1997
I - As liquidações de direitos aduaneiros, IVA e imposto de selo efectuadas pelos serviços aduaneiros são actos lesivos dos direitos e interesses dos contribuintes. II - O despacho do Secretário de Estado que se pronuncia sobre matéria de isenção de impostos cognoscenda pelo subalterno e autor competente do respectivo acto de liquidação tem a natureza de acto meramente interno.
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Despacho n.º 4034/2018
... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... EUR;c) Apreciar e decidir os pedidos de isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI), ... ões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das ...