isenção do imposto selo
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Acórdão nº 0669/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a al. e) do nº 1 do art. 7º do Código do Imposto de Selo (CIS).
... deduzida contra a liquidação de Imposto de Selo sobre comissões de mediação de ... , por não tomar em consideração a isenção de imposto que se encontra prevista na alínea e) ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2017
... imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e uma enção de imposto do selo.2 - Determinar que o original do contrato ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2018
... imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e uma enção em sede de imposto do selo.2 - Determinar que o original do contrato ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2017
... imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e uma enção de Imposto do Selo.2 - Determinar que o original do contrato ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2017
... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e uma enção de Imposto do Selo.2 - Determinar que o original do contrato ...
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Acórdão nº 0821/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a al. e) do nº 1 do art. 7º do Código do Imposto de Selo (CIS).
... deduzida contra a liquidação de Imposto de Selo sobre comissões de mediação de ... , porque é que se considera que a isenção de Imposto do Selo prevista na alínea e) do ... -
Acórdão nº 01265/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2005
I - A fusão de uma sociedade com outra, para a qual se transfere todo o seu património, implica a perda da personalidade jurídica daquela, mas não implica, necessariamente, o desaparecimento da realidade económica e empresarial que ela constituía. II - Sendo condição suspensiva da atribuição de um benefício fiscal que certos bens «sejam mantidos na empresa durante um período mínimo de três...
... impugnação do acto de liquidação de imposto de selo sobre juros de empréstimo bancário ... concedido à "B ... " consistente na isenção do imposto de selo que recairia sobre os juros do ... -
Despacho n.º 16216/2008, de 13 de Junho de 2008
... de servios da Direco de Servios do Imposto Municipal sobre Imveis (DSIMI), Srgio Augusto ... Onerosas de Imveis, do Imposto do Selo, dos Impostos Rodovirios e das Contribuies ...
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Decreto-Lei n.º 161/87, de 06 de Abril de 1987
... 197-C/86, de 18 de Julho, e de isentar do imposto do selo os juros do financiamentobancário ... b) do n.º 2 do artigo 1.º Artigo 3.º Isenção do imposto do selo 1 - Os juros do crédito a ...
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Decreto-Lei n.º 145/88, de 27 de Abril de 1988
... -Lei n.º 323/87, de 29 de Agosto, a isenção do imposto do selo devido por aquelas cedências ...
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Acórdão nº 2095/12.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I. A aquisição de fracção integrada em empreendimento turístico não beneficia da isenção de IMT nem da redução de Imposto de Selo, prevista no regime de utilidade turística. II. A emissão da liquidação em causa, após revisão pelos serviços do regime aplicável, não determina a revogação de acto administrativo anterior de dispensa de tributação, dado que o mesmo não existe, nem está previsto no...
... de liquidação adicional de IMT e de Imposto de Selo impugnados praticadas na pendência da ... 20º nº 1 - isenção de IMT e redução a um quinto (1/5) do Imposto ... -
Acórdão nº 0432/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
I - A decisão administrativa está fundamentada quando enuncia explicitamente as razões ou motivos que conduziram a entidade administrativa à prática do acto revela a ponderação do interesse público, e permite que o administrado percorra o processo mental que conduziu à decisão, para que, esclarecidamente, a ela adira ou contra ela possa reagir através dos meios legais ao seu dispor. II - A...
... em 8/06/2009, que indeferiu o pedido de isenção do pagamento de IMT, Imposto de Selo, emolumentos ... -
Portaria n.º 338/87, de 24 de Abril de 1987
... Aliás, a isenção" do imposto do selo, concedida pelo Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2017
... imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e uma enção de imposto do selo.2 - Determinar que o original do contrato ...
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Acórdão nº 52/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2019
... do Código do Imposto de Selo («CIS»), conjugada com a norma contida ... 154.º, delimitar o âmbito material da isenção prevista alínea e) do n.º ... 1 do artigo 7.º ...
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Acórdão nº 01362/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2017
... deduzida contra a liquidação de Imposto de Selo (IS) sobre comissões de mediação de ... em sentido lato” afirma que a isenção invocada pelo Recorrente a título subsidiário ...
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Aviso (extracto) n.º 337/2008, de 07 de Janeiro de 2008
... de servios da Direco de Servios do Imposto Municipal sobre Imveis (DSIMI), Srgio Augusto ... Onerosas de Imveis, do Imposto do Selo, dos Impostos Rodovirios e das Contribuies ...
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Lei n.º 23-A/2022
... requisito de fundos próprios adicionais imposto pelo Banco de Portugal para cobertura ... de ... Artigo 138.º-AP ... Isenção" do requisito de fundos próprios e créditos eleg\xC3" ... b) Isenção do imposto do selo, relativamente à transmissão de imóveis, e à ...
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Lei n.º 18/2000, de 10 de Agosto de 2000
... ção dos mesmos, concedendo-lhes: a) Isenção de contribuição autárquica; b) Isenção do posto municipal de sisa e do imposto sobre sucessões e doações; c) Isenção do osto do selo; d) Isenção de emolumentos notariais e de ...
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Acórdão nº 01038/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013
De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013 em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148.º do CPTA, no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no...
... eles deduzida contra as liquidações de Imposto Municipal sobre a Transmissão de Bens Imóveis IMT) e de Imposto de Selo (IS) – Verba 1.1 e na qual pediram a anulação ... ção que lhes deu origem beneficia de isenção de IMT e redução de IS por se integrar na ... -
Decreto-Lei n.º 30/2001, de 07 de Fevereiro de 2001
... Isenção de IRC, nas mesmas condições em que é a ao Estado; b) Isenção do imposto sobre sucessões e doações; c) Isenção do osto do selo, previsto nos artigos 1, 5, 54, 92, 93, 94, 99, ...
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Acórdão nº 01052/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2013
... contra os actos de liquidação de Imposto Municipal sobre a Transmissão de Bens Imóveis IMT) e de Imposto de Selo (IS), nos montantes de € 38.179,38 e de € ... previstos no artigo 20º do DL 423/83 - isenção de IMT e redução de 4/5 de Imposto do Selo ...
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Acórdão nº 01054/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2013
A expressão “destino a instalação” para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do art. 20º do DL nº 423/83, de 5/12, quer significar aquisições de prédios ou fracções efectuadas com o intuito de neles construir/melhorar empreendimentos turísticos, e não, aquisição de prédios/fracções integradas em empreendimentos já construídos e instalados.
... eles deduzida contra as liquidações de Imposto Municipal sobre a Transmissão de Bens Imóveis IMT) e de Imposto de Selo (IS) – Verba 1.1 e na qual pediram a anulação ... ção que lhes deu origem beneficia de isenção de IMT e redução de IS por se integrar na ... -
Acórdão nº 01048/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2013
A expressão “destino a instalação” para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do art. 20º do DL nº 423/83, de 5/12, quer significar aquisições de prédios ou fracções efectuadas com o intuito de neles construir/melhorar empreendimentos turísticos, e não, aquisição de prédios/fracções integradas em empreendimentos já construídos e instalados.
... eles deduzida contra as liquidações de Imposto Municipal sobre a Transmissão de Bens Imóveis IMT) e de Imposto de Selo (IS) – Verba 1.1 e na qual pediram a anulação ... ção que lhes deu origem beneficia de isenção de IMT e redução de IS por se integrar na ... -
Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro de 1985
... o Estado: a) Adicional de 15% sobre o imposto de capitais, secção A, respeitante aos ... obtiveram; c) Aumentar o limite da isenção das pequenas empresas agrícolas; d) Estabelecer ... Artigo 31.º (Imposto do selo) Fica o Governo autorizado a: a) Alterar o artigo ...