Irrevogável

1 - E duvidoso, pelo menos, que, quando o senhorio escreve uma carta ao locatario comunicando-lhe o projecto de venda e respectivas clausulas da casa arrendada, nos termos do art. 416, C. Civil esteja a fazer uma proposta de venda da mesma casa, pelo que, não havendo proposta, não pode falar-se da sua revogação posterior. 2 - Mas mesmo que a carta contenha uma proposta de contrato, aceite...

I - A denúncia de contrato a prazo, como negócio jurídico unilateral, produz por si só e sem necessidade de concordância do trabalhador, o seu efeito jurídico, tornando-se irrevogável logo que se produza esse efeito. II - A declaração de revogação da denúncia não carece do acordo do trabalhador e não tem de obedecer à forma escrita. III - Tendo a renovação do contrato ocorrido ao abrigo do regime

I - O recurso é limitado pelas conclusões da alegação do recorrente, pelo que não se pode conhecer de questões da alegação que não constem das conclusões - - artigos 684, n. 3 e 690, n. 1 do Código de Processo Civil. II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista, salvo os casos da segunda parte do n. 2, do artigo 722 do...

I - O adultério, só por si, não basta para se decretar o divórcio ou a separação de pessoas e bens. É preciso que ele haja comprometido a vida em comum dos cônjuges. II - O perdão do cônjuge ofendido - excepção peremptória - é irrevogável.

I - O recurso é limitado pelas conclusões da alegação do recorrente, pelo que não se pode conhecer de questões da alegação que não constem das conclusões - - artigos 684, n. 3 e 690, n. 1 do Código de Processo Civil. II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista, salvo os casos da segunda parte do n. 2, do artigo 722 do...

I - A denúncia de contrato a prazo, como negócio jurídico unilateral, produz por si só e sem necessidade de concordância do trabalhador, o seu efeito jurídico, tornando-se irrevogável logo que se produza esse efeito. II - A declaração de revogação da denúncia não carece do acordo do trabalhador e não tem de obedecer à forma escrita. III - Tendo a renovação do contrato ocorrido ao abrigo do regime

I - Como negocio juridico unilateral que e a denuncia, a declaração de vontade que o constitui, produz so por si e sem necessidade de concordancia do trabalhador, o seu efeito juridico, tornando-se irrevogavel logo que se produza esse efeito. II - Assim, ate se operar a caducidade do contrato a prazo, a respectiva declaração pode ser revogada pela entidade patronal, verificando-se a renovação do...

I - Em caso de despedimento ilícito e sem justa causa, o trabalhador tem direito a ser reintegrado, salvo se até à sentença tiver exercido o direito de optar pela indemnização de antiguidade. II - No caso dos autos, tendo a Autora optado pela indemnização de antiguidade, e recebido a esse título a quantia de 195000 escudos, não podia, depois, na acção de condenação que deduziu contra a entidade...

I - O contrato-promessa, sendo um acto preliminar de uma convenção futura que é o contrato prometido, é em si mesmo uma convenção completa que reveste a natureza de um contrato obrigacional, gerando uma obrigação de prestação de um facto que é a emissão de uma declaração negocial. II - É válido o contrato-promessa de compra e venda de imóveis comuns do casal, a que não foi atribuída eficácia real,

I - Comete o crime de falsificação de documento autêntico quem, munido de procuração, celebre uma escritura de compra e venda declarando falsamente que o preço já foi recebido. II - O crime de abuso de confiança consume-se com a inversão do título de posse, quer dizer quando passe a deter a coisa que recebeu por título não translativo de propriedade, "animo domini". III - A inversão do título...

I - Na decisão da matéria de facto a competência do STJ encontra-se delimitada aos casos previstos no n.º 2 do artigo 722.º, 729.º, n.º 3, e 730.º do CPC, pelo que só lhe será lícito ordenar a ampliação da matéria de facto, quando isso se mostre indispensável para a decisão de direito. II - O crédito documentário é uma obrigação complexa, na qual intervêm necessariamente as partes no contrato...

I - Para que se verifique interesse relevante do madatário por forma que torne irrevogável o mandato, importa que, expressa ou tacitamente, se defina entre o mandante e o mandatário ou e terceiros uma relação que confira a estes o direito a uma prestação. II - O mandato de interesse comum exige que o mandatário ou o terceiro tenham, não um interesse qualquer, mas que esse interesse se integre...

I - Para que se verifique interesse relevante do madatário por forma que torne irrevogável o mandato, importa que, expressa ou tacitamente, se defina entre o mandante e o mandatário ou e terceiros uma relação que confira a estes o direito a uma prestação. II - O mandato de interesse comum exige que o mandatário ou o terceiro tenham, não um interesse qualquer, mas que esse interesse se integre...

I - As hipóteses de réplica são, genericamente, um corolário do princípio do contraditório: poderá haver réplica quando se justifique que o autor se defenda de questão nova trazida pelo réu à instância. II - Jurídico-processualmente, questões não são factos: estes são apenas o modo de apresentar aquelas. III - Logo, nem todos os factos insertos em contestação só porque são diferentes dos...

I - Num contrato de seguro, associado a um empréstimo bancário celebrado com ambos os cônjuges, pelo qual a seguradora, em caso de morte ou invalidez de qualquer um deles durante a pendência do contrato de crédito, assume o encargo de proceder ao pagamento do capital em dívida por estes ao banco mutuante, ambos os cônjuges assumem a posição de “segurado”. II - Assim sendo, para que...

I. Em sede de impugnação da decisão de facto, a especificação dos pontos que o impugnante tem por incorretamente julgados, nos termos e para os efeitos do artigo 640.º, n.º 1, alínea a), do CPC, tanto pode consistir na indicação do artigo da base instrutória em que o facto foi inserido, quando houver lugar a ela, ou do ponto da sentença que o contemple, como ainda na própria transcrição do...

• Diário da República

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1.- Inexiste qualquer especial regime normativo-disciplinante quer da forma quer do conteúdo justificativo da decisão instrutória de não pronúncia, similar ao que o legislador reservou para as sentenças/acórdãos estabelecidas pelos artºs. 374.º, 375.º, n.º 1, e 379.º, n.º 1, al. a), do CPP; 2.- Assim o referido despacho haverá que simplesmente se conformar pelo dever enunciado pelo n.º 5 do art.º

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

I - Exigindo a lei a forma escrita para o contrato a prazo, tratando-se de uma formalidade "ad substantiam", e tornando-se manifestamente visivel o seu escopo tutelar do trabalhador, compreende-se o proposito do legislador de exigir para a denuncia desse tipo de contrato, de caracter excepcional, na medida em que se afasta do principio fundamental de segurança do emprego e da vocação de...