Irrevogável
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- Acórdão nº 020269 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1996
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Acórdão nº 0003824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1997 (caso None)
I - Tendo a A., trabalhadora, rescindido, unilateralmente, com justa causa, o contrato de trabalho que a vinculava à Ré, entidade patronal, e não padecendo aquela declaração de qualquer vício que lhe inquine a plena eficácia, tornando-se irrevogável depois de recebida pela entidade patronal destinatária, terá de considerar-se extinto o contrato de trabalho. II - Assim, é perfeitamente inócuo o...
... à Ré, entidade patronal, e não padecendo aquela declaração de qualquer vício que lhe inquine a plena eficácia, tornando-se irrevogável depois de recebida pela entidade patronal destinatária, terá de considerar-se extinto o contrato de trabalho. II - Assim, é perfeitamente inócuo ... -
Acórdão nº 06P3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Agosto de 2006
I - A notificação pessoal exigida no art. 113.°, n.º 9, do CPP apenas se reporta «à acusação, à decisão instrutória, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem como as relativas às medidas de coacção e de garantia patrimonial e à dedução de pedido de indemnização civil». II - Para as demais decisões judiciais - como o despacho de revogação da suspensão da execução da pena - entende...
... decisão judicial com trânsito em julgado não se anula; como não se declara a nulidade de actos dum processo que findou com decisão irrevogável" ... (2) Não há assim ilegalidade alguma da prisão que, em qualquer caso, lograria cobertura legal ante o caso julgado entretanto formado ... -
Acórdão nº 0044631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - A comunicação ao preferente do projecto de venda e cláusulas do contrato constitui proposta negocial tornando-se irrevogável após a recepção pelo destinatário. II - A não celebração do contrato de venda por parte do proprietário pode sujeitá-lo a indemnização.
... Sumário: I - A comunicação ao preferente do projecto de venda e cláusulas do contrato constitui proposta negocial tornando-se irrevogável" após a recepção pelo destinatário. II - A não celebração do contrato de venda por parte do proprietário pode sujeit\xC3" ... -
Acórdão nº 0003824 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1997
I - Tendo a A., trabalhadora, rescindido, unilateralmente, com justa causa, o contrato de trabalho que a vinculava à Ré, entidade patronal, e não padecendo aquela declaração de qualquer vício que lhe inquine a plena eficácia, tornando-se irrevogável depois de recebida pela entidade patronal destinatária, terá de considerar-se extinto o contrato de trabalho. II - Assim, é perfeitamente inócuo o...
... à Ré, entidade patronal, e não padecendo aquela declaração de qualquer vício que lhe inquine a plena eficácia, tornando-se irrevogável depois de recebida pela entidade patronal destinatária, terá de considerar-se extinto o contrato de trabalho. II - Assim, é perfeitamente inócuo ... -
Acórdão nº 0031481 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2000 (caso NULL)
I - O crédito documentário é a operação pela qual um Banco (emitente), agindo por mandato e instruções do seu cliente (ordenador), se compromete a regularizar a favor de um terceiro (beneficiário), em troca dos documentos estipulados, o valor de mercadorias expedidas em virtude de um contrato de compra e venda. II - Se o crédito documentário for irrevogável, a obrigação do Banco emitente...
... Esta operação bancária tem um duplo interesse: o exportador adquire, quando o crédito é irrevogável, uma garantia de pagamento em todas as circunstâncias, incluindo a insolvência do comprador e este adquire a certeza der que o banco não pagará ... -
Acórdão nº 0031481 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2000
I - O crédito documentário é a operação pela qual um Banco (emitente), agindo por mandato e instruções do seu cliente (ordenador), se compromete a regularizar a favor de um terceiro (beneficiário), em troca dos documentos estipulados, o valor de mercadorias expedidas em virtude de um contrato de compra e venda. II - Se o crédito documentário for irrevogável, a obrigação do Banco emitente...
... Esta operação bancária tem um duplo interesse: o exportador adquire, quando o crédito é irrevogável, uma garantia de pagamento em todas as circunstâncias, incluindo a insolvência do comprador e este adquire a certeza der que o banco não pagará ... -
Acórdão nº 250/06.6PCLRS.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Abril de 2011
... Caso Julgado, em substância significa decisão imutável e irrevogável; significa imutabilidade do mandado que nasce da sentença. Aproximamo-nos assim à lapidar definição romana da jurisdição: quae finem ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... de armazenamento ou UPAC ... 2 — A caução a prestar deve ser idónea, autónoma, irrevogável e pagável à primeira solicita- ... ção, e pode revestir as seguintes modalidades: ... a) Garantia bancária; ... b) Seguro caução; ... c) ...
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Lei n.º 35/2014
... irrevogável até ao final do período estabelecido ... 2 e 3, consoante o caso ... Artigo 372.º ... Efeitos da sucessão nas atribuições ... 1 — Em caso de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... instalação de armazenamento ou UPAC ... 2 - A caução a prestar deve ser idónea, autónoma, irrevogável e pagável à primeira solicitação, e pode revestir as seguintes ... modalidades: ... a) Garantia bancária; ... b) Seguro caução; ... c) ...
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Acórdão nº 99A162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - Constituído o devedor em mora, a lei dá ao credor a faculdade de lhe fixar um prazo razoável para sair dela mediante o pagamento de tudo o que esteja a dever, incluindo a indemnização moratória originária. Se não pagar dentro do prazo fixado a mora considera-se retroactivamente convertida em não-cumprimento, tudo se passando como se o devedor no vencimento da dívida se colocara logo nessa...
... cit., pág. 103) "a resolução opera-se por meio de declaração unilateral, receptícia do credor (artigo 436º), que se torna irrevogável, logo que chega ao poder do devedor ou é dele conhecida (artigo 224º, nº 1; cfr. artigo 230º nsº 1 e 2). Goza de eficácia retroactiva, visto ... -
Acórdão nº 08S1034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008
... declaração negocial, que produz efeitos logo que é recebida pelo destinatário (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) - por isso, irrevogável (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) -, podendo o desígnio de fazer extinguir o contrato ser levado ao conhecimento do trabalhador, quer ...
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Acórdão nº 2059/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento
... Civil). Reconduz-se a um negócio jurídico unilateral não receptício e irrevogável (artigo 2066º do Código Civil), que tem lugar após abertura da sucessão, mas os seus efeitos retroagem a essa data, considerando-se como não ... -
Acórdão nº 088218 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996 (caso None)
I - O cessionário do direito à herança só pode intervir no respectivo inventário através da sua habilitação, requerida inicialmente ou no correspondente incidente - artigos 1326 n. 2 e 1335 do Código de Processo Civil. II - O interesse do procurador ou de terceiro deve ter-se como relevante, no sentido do princípio da irrevogabilidade da procuração, sempre que, auferindo eles alguma vantagem de...
... de feita a doação, deve ter-se como conferida no interesse pelo menos preponderante desse terceiro, sendo por isso, em princípio, irrevogável ... -
Acórdão nº 088218 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996
I - O cessionário do direito à herança só pode intervir no respectivo inventário através da sua habilitação, requerida inicialmente ou no correspondente incidente - artigos 1326 n. 2 e 1335 do Código de Processo Civil. II - O interesse do procurador ou de terceiro deve ter-se como relevante, no sentido do princípio da irrevogabilidade da procuração, sempre que, auferindo eles alguma vantagem de...
... de feita a doação, deve ter-se como conferida no interesse pelo menos preponderante desse terceiro, sendo por isso, em princípio, irrevogável ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 3 meses após a data da sua publicação ut art 2 daquela Lei – passou a estatuir que «São canceladas automaticamente, e de forma irrevogável, no registo criminal: As decisões que tenham aplicado pena de prisão ou medida de segurança, decorridos 5, 7 ou 10 anos sobre a extinção da pena ...
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Regulamento n.º 987-A/2020
... de ... de 2020, presta, pelo presente documento, a favor da ANACOM, garantia bancária irrevogável e à primeira solicitação, no montante de (euro) 15 milhões (quinze milhões de euros), que garante ao candidato o número máximo dos pontos de ...
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Acórdão nº 2512/18.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023
1 – O mandato e a procuração são figuras jurídicas distintas: o primeiro é um contrato bilateral, a segunda é um negócio jurídico unilateral autónomo. 2 - O mandato é um contrato de prestação de serviços em que o prestador é o mandatário, em que este age de acordo com as indicações e instruções do mandante quer quanto ao objecto quer quanto à própria execução. 3 – Não existe...
... Por força desse acordo, foi emitida pelos réus EE e FF uma procuração irrevogável a favor do autor AA, e subsequentemente teria lugar a venda dos dois imóveis rústicos a terceiros, conforme fosse o entendimento dos autores ... -
Acórdão nº 2512/18.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-05-11
1 – O mandato e a procuração são figuras jurídicas distintas: o primeiro é um contrato bilateral, a segunda é um negócio jurídico unilateral autónomo. 2 - O mandato é um contrato de prestação de serviços em que o prestador é o mandatário, em que este age de acordo com as indicações e instruções do mandante quer quanto ao objecto quer quanto à própria execução. 3 – Não existe contrato de mandato...
... Por força desse acordo, foi emitida pelos réus EE e FF uma procuração irrevogável a favor do autor AA, e subsequentemente teria lugar a venda dos dois imóveis rústicos a terceiros, conforme fosse o entendimento dos autores ... -
Acórdão nº 0044631 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1992
I - A comunicação ao preferente do projecto de venda e cláusulas do contrato constitui proposta negocial tornando-se irrevogável após a recepção pelo destinatário. II - A não celebração do contrato de venda por parte do proprietário pode sujeitá-lo a indemnização.
... Sumário: I - A comunicação ao preferente do projecto de venda e cláusulas do contrato constitui proposta negocial tornando-se irrevogável" após a recepção pelo destinatário. II - A não celebração do contrato de venda por parte do proprietário pode sujeit\xC3" ... -
Acórdão nº 0123517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1991
I - As cláusulas estatutárias de sociedade comercial devem ser interpretadas segundo os princípios gerais da interpretação dos negócios jurídicos formais, consagrados na lei civil. II - A cláusula do pacto social que conferir a um sócio direito especial, com o carácter de privilégio irrevogável, não pode ser alterada sem a maioria especial exigida nesse pacto.
... II - A cláusula do pacto social que conferir a um sócio direito especial, com o carácter de privilégio irrevogável, não pode ser alterada sem a maioria especial exigida nesse ... -
Acórdão nº 97P188 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1997 (caso NULL)
I - Sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. II - O erro notório na apreciação da prova, previsto no artigo 410, n. 2, alínea c) do CPP, não tem nada a ver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto do julgador e aquela que teria sido a do próprio recorrente. III - A enumeração
... 2 do artigo 132 do CP não é taxativa. IV - A qualificação do crime de homicídio qualificado não é consequência irrevogável da existência de qualquer das circunstâncias constantes do n. 2 do artigo 132 do CP. Essencial, é que, as circunstâncias em que o agente comete o ... - Acórdão nº 9941007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0094438 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso None)
I - Deve considerar-se conferida no interesse do procurador e do dominus a procuração em que este dá àquele poderes para outorgar escritura de comprar e venda da sua metade no prédio comum: estamos, assim, face a uma procuração irrevogável. II - No entanto, tal procuração é susceptível de ser revogada com justa causa (artigo 265º, nº 3 CC); essa justa causa ocorre se o procurador, pago o valor