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Acórdão nº 0225576 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelPEREIRA GUEDES
Data da Resolução19 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISãO. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART227 ART230 ART416 ART334 N1. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1.

Sumário: 1 - E duvidoso, pelo menos, que, quando o senhorio escreve uma carta ao locatario comunicando-lhe o projecto de venda e respectivas clausulas da casa arrendada, nos termos do art. 416, C. Civil esteja a fazer uma proposta de venda da mesma casa, pelo que, não havendo proposta, não pode falar-se da sua revogação posterior. 2 - Mas mesmo que a carta contenha uma proposta de contrato, aceite entretanto pelo locatario, e irrevogavel face ao disposto no art. 230, C. Civil, a sua revogação posterior não da ao locatario o direito a pedir a condenação do senhorio a outorga do contrato, uma vez que a lei - art. 227, segs., C. Civil, - não consagra o direito de execução especifica. 3 - O art. 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, ao conceder o direito de preferencia na...

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