Irrevogável

I - O aval, como autêntico acto cambiário, origina uma obrigação autónoma, que se mantém mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma. II - A livrança em branco destina-se, normalmente, a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior, sendo a sua entrega acompanhada de poderes para o respectivo preenchimento de acordo com o...

I - O despedimento consubstancia-se numa declaração receptícia, que se torna eficaz logo que chega ao poder do seu destinatário, ou é dele conhecida, tornando-se irrevogável a partir desse momento. II - Se o trabalhador der o seu acordo, o empregador pode revogar o despedimento. III - A resposta negativa a um quesito significa apenas que a matéria do quesito se não provou - mas não a prova do...

I - O aditamento da matéria constante no ponto 6 (reprodução dos termos da procuração de fls. cuja certidão notarial se encontra junta aos autos) não viola qualquer disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou fixe a força probatória de determinado meio de prova (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Nos termos do art. 409.º do CSC, para que a sociedade...

1. Da nomeação para gerente (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser co-natural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade; 2. Para ilidir tal presunção simples ou natural não é necessário fazer a prova contrária ao facto presumido, bastando, por qualquer...

I. Apenas ás acções instauradas após a entrada em vigor da nova e vigente redacção do artº 74º do CPC, se aplica este preceito para a definição do tribunal territorialmente competente. II. A clausula convencional definidora desta competência sendo meramente de natureza adjectiva - e, logo, não definidora de direitos - é oponível ao cônjuge não outorgante quando é invocado o proveito comum do...

I - O despedimento consubstancia-se numa declaração receptícia, que se torna eficaz logo que chega ao poder do seu destinatário, ou é dele conhecida, tornando-se irrevogável a partir desse momento. II - Se o trabalhador der o seu acordo, o empregador pode revogar o despedimento. III - A resposta negativa a um quesito significa apenas que a matéria do quesito se não provou - mas não a prova do...

I - A modalidade de "crédito documentário", ou "crédito confirmado" , consiste na operação pela qual uma dada entidade bancária, a solicitação de um cliente seu, abre um crédito a favor de um terceiro, crédito que esse terceiro, poderá mobilizar mediante a entrega ao banqueiro de determinados documentos. II - Tal abertura de crédito pode ser revogável ou irrevogável conforme o ordenante se...

A decisão que aplica uma medida de coacção é irrevogável enquanto (e só enquanto) se mantiverem inalterados os respectivos pressupostos ("rebus sic stantibus").

A decisão que aplica uma medida de coacção é irrevogável enquanto (e só enquanto) se mantiverem inalterados os respectivos pressupostos ("rebus sic stantibus").

I - Quando do acto impugnado constam várias decisões e a sentença se pronuncia individualmente sobre cada uma delas, considerando que parte delas é legal e outra parte é ilegal, e, a final, julga o recurso procedente anulando o acto na sua totalidade não se está em presença de vício que determine a nulidade da sentença - por oposição entre os fundamentos e a decisão - mas sim perante um erro de...

O acto ferido de nulidade insanável tem existência jurídica, embora defeituosa, e, em consequência, a falta de anulação deixa-o subsistir. A decisão judicial com trânsito em julgado não se anula, como se não declara a nulidade de actos de um processo que findou com decisão irrevogável. A decisão administrativa que condenou o arguido/recorrente torna-se irrevogável a partir do termo do prazo de

O acto ferido de nulidade insanável tem existência jurídica, embora defeituosa, e, em consequência, a falta de anulação deixa-o subsistir. A decisão judicial com trânsito em julgado não se anula, como se não declara a nulidade de actos de um processo que findou com decisão irrevogável. A decisão administrativa que condenou o arguido/recorrente torna-se irrevogável a partir do termo do prazo de

1) O instituto da aceitação da herança prende-se quer com uma postura íntima do sucessível para com a personalidade e relações com o "de cujus" e também, com mais frequência, com o conjunto de direitos e obrigações inerentes à herança; 2) A aceitação, como manifestação de vontade positiva, pode ser expressa ou tácita, é irrevogável e, sendo expressa não está sujeita à forma exigida para a alienaçã

I - "No caso de recurso para o STJ de acórdão proferido pela Relação em recurso (art. 425.º), o respectivo prazo contar-se-á «a partir da notificação da decisão (...) aos recorrentes, aos recorridos e ao Ministério Público» - art. 425.º, n.º 6. II - Porém, tal notificação «aos recorrentes» e «aos recorridos» «pode» ser feita ao respectivo defensor» (art. 113.º, n.º 9), não carecendo de o ser...

I - Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que esses...

I - Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que esses...

I - Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que esses...

I - Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que esses...

I - Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que esses...

I - Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que esses...

I - Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que esses...

I - Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que esses...

I - Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que esses...

I – Não tendo o Tribunal a quo usado da faculdade prevista no nº 3 do art. 264º do CPC, o que pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas e os proveitos, no caso de eliminação dos defeitos ou de confecção de nova obra, evidentemente desde que...

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...