Acórdão nº 9450144 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 1994

Data12 Julho 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N1 ART266 N1 ART269 ART1732 ART1733.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/21 IN BMJ N345 PAG408. AC RE DE 1989/05/18 IN CJ T3 ANOXIV PAG271.

Sumário: I - O contrato-promessa, sendo um acto preliminar de uma convenção futura que é o contrato prometido, é em si mesmo uma convenção completa que reveste a natureza de um contrato obrigacional, gerando uma obrigação de prestação de um facto que é a emissão de uma declaração negocial. II - É válido o contrato-promessa de compra e venda de imóveis comuns do casal, a que não foi atribuída eficácia real, celebrada pelo marido sem o consentimento da mulher. III - Se o procurador que celebrou o negócio, invocando apenas a representação do marido, tem...

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