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Acórdão nº 002536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1991 (caso NULL)

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Vincent
Data30 Janeiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 781/76 DE 1976/10/28 ART2 N1 ART3 N1 ART6 N1. CCIV66 ART218 ART221 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG950. AC STJ PROC2296 DE 1990/02/23. AC STJ PROC2336 DE 1990/03/30. AC STJ DE 1979/10/31 IN BMJ N290 PAG340. AC STJ DE 1985/10/25 IN BMJ N350 PAG258.

Sum·rio : I - Como negocio juridico unilateral que e a denuncia, a declaraÁ„o de vontade que o constitui, produz so por si e sem necessidade de concordancia do trabalhador, o seu efeito juridico, tornando-se irrevogavel logo que se produza esse efeito. II - Assim, ate se operar a caducidade do contrato a prazo, a respectiva declaraÁ„o pode ser revogada pela entidade patronal, verificando-se a renovaÁ„o do contrato caso se encontre dentro do...

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