Irrevogável
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Acórdão nº 062849 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1969
Tendo sido declarado e aceite na escritura em que foram constituidas duas hipotecas sobre o mesmo predio que uma delas teria prioridade sobre a outra, tal declaração traduz uma renuncia ao possivel direito de prioridade resultante do registo. Esta renuncia, que e permitida pelo artigo 815 do Codigo Civil de 1867 e que obedeceu aos necessarios requisitos de forma, tornou-se irrevogavel pela...
... Esta renuncia, que e permitida pelo artigo 815 do Codigo Civil de 1867 e que obedeceu aos necessarios requisitos de forma, tornou-se irrevogavel pela intervenção da pessoa interessada e tem natureza vinculativa entre as partes, independentemente ... -
Acórdão nº 0051301 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992
I - Respeitando uma acção de despejo, por falta de residência permanente, ao período que vai de 1974 a 30/03/89 e outra ao período que vai de 20/10/89 a 19/04/90, não se verifica a excepção de caso julgado pois o facto jurídico que serve de fundamento à presente acção ocorreu posteriormente à sentença que se pretende constituir caso julgado. II - Em causa está apenas a questão de saber se se...
... V - A renúncia é um acto jurídico unilateral, irrevogável, não recipiendo, pelo qual o autor exprime vontade (expressa ou tácita) de abdicar ou abandonar um direito subjectivo ou outra situação jurídica ... - Acórdão nº 000152 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Janeiro de 1984
- Acórdão nº 000152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1984 (caso None)
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Acórdão nº 834/13.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2015
I - Não tendo o Recorrente cumprido os ónus impostos pelo art. 640º do CPC está liminarmente excluída a possibilidade da Relação com base em presunções naturais julgar provado que a morte do segurado foi uma consequência directa do consumo excessivo/abusivo de álcool. II – O contrato de seguro grupo vida e o mútuo quando coligados não deixam de estar sujeitos cada um deles às suas regras...
... enunciar-se neste termos: Celebrado um contrato de seguro d e vida entre o mutuário de um Banco e uma seguradora e sendo beneficiário irrevogável do seguro, em caso de sinistro, o banco mutuante, quid iuris: havendo mora da seguradora em assumir o sinistro e tendo o mutuário, em consequência ... -
Acórdão nº 2611/10.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
SUMÁRIO (da relatora). I – No art 429º C Com está em causa um vício na formação da vontade da seguradora em função de declarações erróneas por parte de quem declara o risco - seja por acção, declarando factos inexactos, seja por omissão, não revelando factos/circunstâncias – declarações que vão implicar um erro sobre o objecto do contrato. II – Por assim ser, e de acordo com
... 167, ali constando: Em caso de morte Pelo capital em dívida até ao limite do capital seguro: irrevogável a favor do Banco… S.A Pelo eventual remanescente para o capital seguro: herdeiros da pessoa segura ... Em caso de invalidez: Pelo capital em ... -
Acórdão nº 068545 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1980
Muito embora ao contrato de exploração de pedreiras possa, em geral, atribuir-se natureza meramente consensual, se as partes haviam convencionado celebrá-lo por escrito e este não chegou a ser assinado por uma delas, não se constituiu tal contrato - não podendo atribuir-se à assinatura da outra o carácter de uma proposta de contrato que, conhecida e aceite pela primeira, se teria tornado...
... atribuir-se à assinatura da outra o carácter de uma proposta de contrato que, conhecida e aceite pela primeira, se teria tornado irrevogável. Tendo-se admitido, por decisão transitada, a coligação de duas acções distintas, uma contra os primitivos Réus, e outra contra a por eles ... -
Acórdão nº 062698 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1969 (caso NULL)
I - As acções de investigação de paternidade ilegitima propostas depois da entrada em vigor do Codigo Civil de 1966 são aplicaveis as disposições contidas neste diploma, ainda que os pressupostos da investigação se tenham verificado no dominio da legislação anterior. II - Verificam-se os requisitos da posse de estado, para os efeitos do artigo 1861 do citado Codigo, quando a favor de dois...
... IV - A decisão da Relação no tocante a prova da filiação e irrevogavel ... -
Acórdão nº 068545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1980 (caso None)
Muito embora ao contrato de exploração de pedreiras possa, em geral, atribuir-se natureza meramente consensual, se as partes haviam convencionado celebrá-lo por escrito e este não chegou a ser assinado por uma delas, não se constituiu tal contrato - não podendo atribuir-se à assinatura da outra o carácter de uma proposta de contrato que, conhecida e aceite pela primeira, se teria tornado...
... atribuir-se à assinatura da outra o carácter de uma proposta de contrato que, conhecida e aceite pela primeira, se teria tornado irrevogável. Tendo-se admitido, por decisão transitada, a coligação de duas acções distintas, uma contra os primitivos Réus, e outra contra a por eles ... -
Regulamento n.º 904/2021
... da UC, a decidir pelo Reitor. A renúncia é irrevogável", não havendo lugar à devolução de qualquer ... emolumento pago ... 8 — Certificação da creditação ... 8.1 — As UCs obtidas por creditaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 806/2023
... da unidade curricular, a decidir pelo Reitor. A renúncia é irrevogável, não havendo lugar à devolução ... de qualquer emolumento pago ... 8 — Certificação da creditação ... 8.1 — As unidades curriculares ...
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Regulamento n.º 251/2017
... A renúncia é irrevogável, não havendo lugar à devolução de qualquer emolumento pago. 8 - Certificação da creditação As UCs obtidas por creditação apenas constarão ...
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Regulamento n.º 638/2017
... A renúncia é irrevogável, não havendo lugar à devolução de qualquer emolumento pago. Artigo 7.º Certificação da creditação 1 - As UCs obtidas por creditação apenas ...
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Decreto-Lei n.º 166/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21
... c) Contrato de financiamento ou outro contrato que demonstre o compromisso irrevogável por parte de entidades financiadoras em financiar a construção da central, devidamente assinado; ... d) Licença de produção válida, tendo sida ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 352/2018
... A proposta é a declaração firme e irrevogável pela qual o concorrente manifesta à ARSC a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a fazê-lo. 2. A proposta deve ser constituída ...
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Regulamento n.º 584/2016
... falta de levantamento dos bens pelo expositor no prazo de 30 dias após comunicação escrita do Município de Lagoa, implica renúncia, irrevogável, quer a todos os direitos sobre os bens em causa, quer à reclamação de quaisquer responsabilidades da organização, a esse título. 3 - Serão da ...
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Regulamento n.º 619/2019
... A renúncia é irrevogável, não havendo lugar à devolução de qualquer emolumento pago. 8 - Certificação da creditação As UCs obtidas por creditação apenas constarão ...
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Regulamento n.º 988/2020
... 5 - A garantia bancária deve constituir uma obrigação direta do Banco perante o Município e ser autónoma, irrevogável, incondicional e à primeira solicitação. 6 - No caso das entidades sem fins lucrativos, a garantia bancária ou seguro de caução podem ser ...
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Regulamento n.º 939/2021
... 4 - A garantia bancária deve constituir uma obrigação direta do Banco perante o Município e ser autónoma, irrevogável, incondicional e à primeira solicitação. 5 - No caso das entidades sem fins lucrativos, a garantia bancária ou seguro de caução podem ser ...
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Regulamento n.º 434/2021
... A renúncia é irrevogável, não havendo lugar à devolução de qualquer emolumento pago. 8 - Certificação da creditação As UCs obtidas por creditação apenas constarão ...
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Regulamento n.º 402/2021
... 5 - A garantia bancária deve constituir uma obrigação direta do Banco perante o Município e ser autónoma, irrevogável, incondicional e à primeira solicitação. 6 - No caso das entidades sem fins lucrativos, a garantia bancária ou seguro de caução podem ser ...
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Regulamento n.º 691/2020
... 5 - A garantia bancária deve constituir uma obrigação direta do Banco perante o Município e ser autónoma, irrevogável, incondicional e à primeira solicitação. 6 - No caso das entidades sem fins lucrativos, a garantia bancária ou seguro de caução podem ser ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/A de 30 de maio de 2022
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Regulamento n.º 1091/2016
... A renúncia é irrevogável, não havendo lugar à devolução de qualquer emolumento pago. 8 - Certificação da creditação 8.1 - As UCs obtidas por creditação apenas ...
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Despacho n.º 7837/2017
... com a sociedade António Maria Velez Belém, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Unipessoal, Lda., por um período de cinco anos, irrevogável e com efeitos a 2 de janeiro de 2012.Torna-se agora necessário proceder à designação daquele órgão de fiscalização, em conformidade com a ...