Acórdão nº 0080624 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução25 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N1 N2. DL 781/76 DE 1976/10/28.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/01/30 IN AJ PAG13. AC RC DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG950.

Sumário: I - A denúncia de contrato a prazo, como negócio jurídico unilateral, produz por si só e sem necessidade de concordância do trabalhador, o seu efeito jurídico, tornando-se irrevogável logo que se produza esse efeito. II - A declaração de revogação da denúncia não carece...

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