Acórdão nº 0080624 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução25 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N1 N2. DL 781/76 DE 1976/10/28.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/01/30 IN AJ PAG13. AC RC DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG950.

Sumário: I - A denúncia de contrato a prazo, como negócio jurídico unilateral, produz por si só e sem necessidade de concordância do trabalhador, o seu efeito jurídico, tornando-se irrevogável logo que se produza esse efeito. II - A declaração de revogação da denúncia não carece...

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