Irrevogável
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Acórdão nº 9250102 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1992
I - O contrato é formado por duas declarações: a proposta de uma das partes e a aceitação da outra. II - A proposta é irrevogável depois de recebida pelo destinatário ou de ser dele conhecida. III - O contrato tem-se por concluído logo que a conduta da outra parte mostre a intenção de aceitar a proposta, quando esta, a própria natureza ou de circunstâncias do negócio, ou os usos tornem...
... Sumário: I - O contrato é formado por duas declarações: a proposta de uma das partes e a aceitação da outra. II - A proposta é irrevogável depois de recebida pelo destinatário ou de ser dele conhecida. III - O contrato tem-se por concluído logo que a conduta da outra parte mostre a ... -
Acórdão nº 9330120 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1993
I - Enquanto se não verificar o pagamento do crédito, a qualidade de credor do autor não se extingue. II - Renúncia é um acto jurídico unilateral, irrevogável, não recipiendo, pelo qual o autor exprime vontade, expressa ou tácita, de abdicar ou abandonar um direito subjectivo ou outra situação jurídica que, por tal facto, se extingue. III - Tácita é a declaração que se deduz de facto que, com...
... II - Renúncia é um acto jurídico unilateral, irrevogável, não recipiendo, pelo qual o autor exprime vontade, expressa ou tácita, de abdicar ou abandonar um direito subjectivo ou outra situação jurídica ... -
Acórdão nº 0025306 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991
I - A renúncia à prescrição, implicando uma simples abdicação de se fazer valer da prescrição, é um acto jurídico unilateral, irrevogável, não receptício, através do qual o seu autor exprime a vontade de abdicar do direito de que é titular. II - Renuncia à prescrição o devedor que declara expressamente que pretende pagar determinada letra de câmbio, bem como os respectivos juros. III - Trata-se...
... : I - A renúncia à prescrição, implicando uma simples abdicação de se fazer valer da prescrição, é um acto jurídico unilateral, irrevogável, não receptício, através do qual o seu autor exprime a vontade de abdicar do direito de que é titular. II - Renuncia à prescrição o devedor ... -
Acórdão nº 0025306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - A renúncia à prescrição, implicando uma simples abdicação de se fazer valer da prescrição, é um acto jurídico unilateral, irrevogável, não receptício, através do qual o seu autor exprime a vontade de abdicar do direito de que é titular. II - Renuncia à prescrição o devedor que declara expressamente que pretende pagar determinada letra de câmbio, bem como os respectivos juros. III - Trata-se...
... : I - A renúncia à prescrição, implicando uma simples abdicação de se fazer valer da prescrição, é um acto jurídico unilateral, irrevogável, não receptício, através do qual o seu autor exprime a vontade de abdicar do direito de que é titular. II - Renuncia à prescrição o devedor ... -
Acórdão nº 0050826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - O acordo de conversão do divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento não é irrevogável estando na livre disposição das partes o requerer a renovação da instância, sem necessidade da 2 conferência a que se alude no artigo 1423 do Código de Processo Civil. II - Requerida a renovação da instância, quanto a alimentos o regime que passa a vigorar é o fixado para os alimentos provisórios
... CCIV66 ART2003 ART2007 ... Sumário: I - O acordo de conversão do divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento não é irrevogável" estando na livre disposição das partes o requerer a renovação da instância, sem necessidade da 2 conferência a que se alude no artigo 1423 do C\xC3" ... -
Acórdão nº 0050826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - O acordo de conversão do divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento não é irrevogável estando na livre disposição das partes o requerer a renovação da instância, sem necessidade da 2 conferência a que se alude no artigo 1423 do Código de Processo Civil. II - Requerida a renovação da instância, quanto a alimentos o regime que passa a vigorar é o fixado para os alimentos provisórios
... CCIV66 ART2003 ART2007 ... Sumário: I - O acordo de conversão do divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento não é irrevogável" estando na livre disposição das partes o requerer a renovação da instância, sem necessidade da 2 conferência a que se alude no artigo 1423 do C\xC3" ... -
Acórdão nº 0050826 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1993
I - O acordo de conversão do divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento não é irrevogável estando na livre disposição das partes o requerer a renovação da instância, sem necessidade da 2 conferência a que se alude no artigo 1423 do Código de Processo Civil. II - Requerida a renovação da instância, quanto a alimentos o regime que passa a vigorar é o fixado para os alimentos provisórios
... CCIV66 ART2003 ART2007 ... Sumário: I - O acordo de conversão do divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento não é irrevogável" estando na livre disposição das partes o requerer a renovação da instância, sem necessidade da 2 conferência a que se alude no artigo 1423 do C\xC3" ... -
Acórdão nº 07P1495 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2007
... disparou e cometeu o crime o e se o "Tribunal a quo" considerou que foi tomada uma decisão depois das onzes horas essa não foi firme e irrevogável, pelo que houve duas decisões ... 4)- Assim, após a nosso ver não resulta firmeza e tenacidade de qualquer outra decisão anterior à tomada ...
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Acórdão nº 8950897 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1990
I - Consignada em depósito a quantia correspondente ao crédito do cedente, mas não à ordem deste, a quantia depositada não pertence ao cedente antes da consignação se tornar irrevogável pela sua aceitação e pelo trânsito em julgado da respectiva sentença e enquanto for lícito ao devedor exigir que a coisa consignada não seja entregue ao credor enquanto este não efectuar a correspondente prestação.
... ao crédito do cedente, mas não à ordem deste, a quantia depositada não pertence ao cedente antes da consignação se tornar irrevogável pela sua aceitação e pelo trânsito em julgado da respectiva sentença e enquanto for lícito ao devedor exigir que a coisa consignada não seja ... -
Acórdão nº 001153 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1985 (caso None)
I - As instituições de previdencia são pessoas colectivas de direito publico, na modalidade de fundações publicas. II - As deliberações das instituições de previdencia podem revestir a forma de acto administrativo. Quando deste resulta alteração na esfera juridica de outrem estamos em presença do que a doutrina denomina acto administrativo constitutivo de direitos. III - O acto administrativo, de
... V - Ainda que a deliberação fosse ilegal, estaria apenas ferida de nulidade ou invalidade relativa e ter-se-ia convalidado, tornando-se irrevogavel, quando, em 28 de Janeiro de 1982, por despacho do presidente da Comissão Instaladora do Centro Nacional de Pensões, se determinou que não mais ... -
Acórdão nº 0096334 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1995
I - O despedimento é um negócio jurídico integrado por uma declaração negocial unilateral receptícia, dependendo a eficácia de tal declaração da sua recepção pelo destinatário; II - Assim, proferido o despedimento, não pode a entidade patronal revogar, posteriormente, tal declaração sem o consentimento do trabalhador; III - Tendo a Ré despedido o Autor, sem precedência de processo disciplinar,...
... ência de processo disciplinar, por carta de 24-2-1993, de que este tomou conhecimento, tal despedimento é ilícito e tornou-se eficaz e irrevogável, nos termos dos artigos 224, n. 1, e 230, n. 1, do CC, porquanto o Autor não consentiu na sua revogação pela entidade patronal; IV - As ... -
Acórdão nº 001153 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1985
I - As instituições de previdencia são pessoas colectivas de direito publico, na modalidade de fundações publicas. II - As deliberações das instituições de previdencia podem revestir a forma de acto administrativo. Quando deste resulta alteração na esfera juridica de outrem estamos em presença do que a doutrina denomina acto administrativo constitutivo de direitos. III - O acto administrativo, de
... V - Ainda que a deliberação fosse ilegal, estaria apenas ferida de nulidade ou invalidade relativa e ter-se-ia convalidado, tornando-se irrevogavel, quando, em 28 de Janeiro de 1982, por despacho do presidente da Comissão Instaladora do Centro Nacional de Pensões, se determinou que não mais ... -
Acórdão nº 05P4403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2006
... irrevogável sobre a mesma questão ou, por outras palavras, o que se deve entender por mesmo "objecto processual" (6) - Não se aborda aqui a questão da ...
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Acórdão nº 0096334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1995 (caso None)
I - O despedimento é um negócio jurídico integrado por uma declaração negocial unilateral receptícia, dependendo a eficácia de tal declaração da sua recepção pelo destinatário; II - Assim, proferido o despedimento, não pode a entidade patronal revogar, posteriormente, tal declaração sem o consentimento do trabalhador; III - Tendo a Ré despedido o Autor, sem precedência de processo disciplinar,...
... ência de processo disciplinar, por carta de 24-2-1993, de que este tomou conhecimento, tal despedimento é ilícito e tornou-se eficaz e irrevogável, nos termos dos artigos 224, n. 1, e 230, n. 1, do CC, porquanto o Autor não consentiu na sua revogação pela entidade patronal; IV - As ... -
Declaração de Retificação n.º 36/2019
... Sem prejuízo do n.º 3 do artigo 5.º-A, a caução a prestar nos termos da alínea a) do número anterior deve ser idónea, autónoma, irrevogável e pagável à primeira solicitação e pelo valor correspondente a 2 % do montante do investimento previsto para a instalação do centro ...
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Diretiva n.º 2/2019
... íveis como meio de prestação da garantia prevista no número anterior, os seguintes:a) Depósito em numerário ou cativo ou penhor irrevogável sobre disponibilidades imediatas de numerário;b) Garantia bancária do tipo first demand;c) Seguro-caução prestado por entidade financeira ...
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Lei n.º 29/2016
... apresentar requerimento no mês de início da atividade ou durante o mês de novembro, sendo, neste caso, tal opção definitiva e irrevogável.5 - O enquadramento no regime geral dos trabalhadores independentes, previsto no artigo 132.º e seguintes do Código dos Regimes Contributivos do ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... em causa, com expressa referência à quitação do valor correspondente ao direito dos signatários sobre os prédios, e procuração irrevogável" para serem vendidos os mesmos prédios) sempre teriam de passar a constar como provados, independentemente do julgamento daquele recurso ... 10.ª \xE2" ... -
Acórdão nº 3698/09.0TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
I. Os Autores estão vinculados pelo contrato-promessa de compra e venda que celebraram. Porém, por força do substabelecimento no Réu, dos poderes que lhe foram conferidos através da procuração assinada pelos Autores, o Réu pode livremente dispor do prédio em causa, designadamente vendendo-o a terceiro de boa-fé. Mas antes disso, o Réu utilizou o referido substabelecimento para outorgar negócio...
... Alega, para tanto, que emitiu, conjuntamente com o seu marido, uma procuração irrevogável a favor da R. Novarea, mas apenas com a intenção de permitir ao sócio gerente da mesma, o Sr. A. S., obter um empréstimo bancário, a fim de lhes ... -
Acórdão nº 862/07.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I-O legislador do IMT criou uma ficção legal de transmissão na outorga de procurações irrevogáveis e ulteriores substabelecimentos, dando superior relevo à substância dos atos que ao próprio formalismo jurídico, porquanto pese embora não seja uma transmissão para efeitos civis, foi criada essa ficção para efeitos de sujeição a IMT. II-A letra do artigo 2.º, nº3, alínea c), do CIMT, não...
... O thema decidendum no âmbito dos presentes autos de recurso consiste em aferir se o substabelecimento da procuração irrevogável, datado de 14-01-2004, outorgado ao ora impugnante constitui um facto tributário sujeito a IMT ... II. Em 14-01-2004 foi outorgado ... -
Regulamento (extrato) n.º 585/2018
... á-los e cumprir os prazos estabelecidos nas normas;b) Decidir sobre a aprovação ou reprovação dos candidatos, sendo a sua decisão irrevogável.2 - Os membros do júri deverão solicitar escusa de avaliação a candidatos, sempre que se verifique qualquer incompatibilidade, em conformidade ...
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Acórdão nº 067328 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1978 (caso None)
I - O adultério, só por si, não basta para se decretar o divórcio ou a separação de pessoas e bens. É preciso que ele haja comprometido a vida em comum dos cônjuges. II - O perdão do cônjuge ofendido - excepção peremptória - é irrevogável.
... É preciso que ele haja comprometido a vida em comum dos cônjuges. II - O perdão do cônjuge ofendido - excepção peremptória - é irrevogável ... -
Acórdão nº 086702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1995 (caso NULL)
... V - O incumprimento definitivo da obrigação pressupõe a interpelação admonitória feita ao devedor, tornada definitiva e irrevogável. VI - Existindo "mora debendi", verifica-se a desnecessidade da fixação judicial de prazo. VII - Convertida a mora em ...
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Acórdão nº 0000134 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1996 (caso None)
I - Em caso de despedimento ilícito e sem justa causa, o trabalhador tem direito a ser reintegrado, salvo se até à sentença tiver exercido o direito de optar pela indemnização de antiguidade. II - No caso dos autos, tendo a Autora optado pela indemnização de antiguidade, e recebido a esse título a quantia de 195000 escudos, não podia, depois, na acção de condenação que deduziu contra a entidade...
... , depois, na acção de condenação que deduziu contra a entidade patronal, vir pedir a sua reintegração, visto aquela opção ser irrevogável. III - Tendo a sentença recorrida condenado a Ré a reintegrar a trabalhadora, é a mesma de revogar nessa parte. IV - A Autora tem, por isso, ... -
Acórdão nº 9050241 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1990
I - Os contraentes de compra e venda podem, nos termos do artigo 405, número 1 do Código Civil, clausular em conjunto outras obrigações, não sendo necessária, para a validade inicial do contrato a fixação de um preço autónomo para fornecimentos ou serviços de apoio assim clausulados. II - A resolução do contrato pode fazer-se por acordo e até judicialmente, se houver conflito e um dos contraentes
... III - Pela sua natureza potestativa a resolução é unilateral, irrevogável", recipienda, incondicional e concreta e pode revestir a forma oral mesmo que referente a contrato escrito. IV - Tendo o fornecedor de material inform\xC3" ...