Investigação de paternidade

I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição

1. Constitui causa de pedir nas acções de investigação da filiação o facto jurídico da procriação biológica, e esta pode ser demonstrada de forma directa, através dos exames hematológicos ou outros métodos cientificamente comprovados, ou de forma indirecta através do recurso das presunções legais estabelecidas no artigo 1871.º do Código Civil, ou de presunções naturais ou judiciais, apelando às...

Sem embargo do exercício do contraditório, é admissível a a junção, numa acção de investigação de paternidade, de exame hematológico realizado no âmbito do precedente processo de averiguação oficiosa. Demonstrando tal exame a probabilidade de paternidade superior a 99,99%, tanto basta para que se considere provado que o nascimento do menor foi consequência de uma relação sexual existente entre

Sem embargo do exercício do contraditório, é admissível a a junção, numa acção de investigação de paternidade, de exame hematológico realizado no âmbito do precedente processo de averiguação oficiosa. Demonstrando tal exame a probabilidade de paternidade superior a 99,99%, tanto basta para que se considere provado que o nascimento do menor foi consequência de uma relação sexual existente entre

I - A averiguação da paterindade biológica constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. II - Procede a acção de investigação da paternidade se se prova que no período legal da concepção a mãe do investigante só com o investigado manteve relações sexuais.

I - A averiguação da paterindade biológica constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. II - Procede a acção de investigação da paternidade se se prova que no período legal da concepção a mãe do investigante só com o investigado manteve relações sexuais.

I - O prazo fixado na lei para a propositura da acção de investigação de paternidade, estabelecido por razões de certeza e segurança do direito, não pode ser considerado limitador do direito de qualquer pessoa à identidade pessoal e à integridade moral. II - Na esfera dos direitos à integridade moral e à identidade pessoal, consagrados nos artigos 25, n. 1 e 26, n. 1 da Constituição, não se...

1 – O direito à identidade pessoal está constitucionalmente consagrado no n.º 1 do artigo 26.º[62] da Constituição da República Portuguesa e inclui, além do mais, os vínculos de filiação, existindo um direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da paternidade. 2 – O direito indisponível ao estabelecimento da maternidade ou da paternidade é corolário dos direitos à...

Em acção de investigação da paternidade, é ilícita a recusa de submissão do investigado a exame hematológico, ficando ele sujeito às consequências previstas na lei em caso de recusa injustificada, mas o recusante não pode ser forçado a submissão ao exame, contra a sua vontade, designadamente através da sua comparência sob custódia.

Em acção de investigação da paternidade, é ilícita a recusa de submissão do investigado a exame hematológico, ficando ele sujeito às consequências previstas na lei em caso de recusa injustificada, mas o recusante não pode ser forçado a submissão ao exame, contra a sua vontade, designadamente através da sua comparência sob custódia.

I - A presunção de paternidade estabelecida na alínea a), do nº 1, do artigo 1871º, do Código Civil, pode ser ilidida, nos termos do nº 2, pela prova, feita pelo réu, de factos que suscitem dúvidas sérias sobre a paternidade do investigado, como serão as situações de "exceptio plurium". II - O investigante beneficia do prazo de exercício da acção de investigação de paternidade contemplado no nº 4,

1- A causa de pedir nas acções de investigação de paternidade é constituída pelo acto gerador, já que se pretende atingir a verdade biológica, incumbindo ao Autor fazer a prova, na falta de presunção legal, de que a mãe, no período legal de concepção, só com o investigado manteve relações de sexo - jurisprudência obrigatória por força do assento do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/83, de 21 de...

I - Na primitiva redacção do artigo 1860 do Codigo Civil, a acção de investigação de paternidade ilegitima so era admitida nos casos ai enunciados. II - Apos a Reforma de 25 de Novembro de 1977 (Decreto-Lei n. 496/77), as causas que anteriormente podiam fundamentar a investigação de paternidade passaram a constituir - - salvo a que constava da alinea d) do citado artigo 1860 - presunções de...

I - Na primitiva redacção do artigo 1860 do Codigo Civil, a acção de investigação de paternidade ilegitima so era admitida nos casos ai enunciados. II - Apos a Reforma de 25 de Novembro de 1977 (Decreto-Lei n. 496/77), as causas que anteriormente podiam fundamentar a investigação de paternidade passaram a constituir - - salvo a que constava da alinea d) do citado artigo 1860 - presunções de...

I - Viola o dever de cooperação para a descoberta da verdade o réu que, na acção de investigação de paternidade, concordou, aceitando até os respectivos quesitos, com o requerimento da parte contrária para exame sanguíneo, mas posterior e injustificadamente não compareceu nessa diligência de prova. II - A falta de fundamentação nas respostas aos quesitos não pode fundamentar a nulidade da sentença

I - Apenas tem legitimidade para recorrer a parte principal que tenha ficado vencida; se a parte dispositiva da sentença contiver decisões distintas é lícito ao recorrente restringir o recurso a qualquer delas; no caso de pluralidade de fundamentos da acção ou da defesa, o tribunal conhecerá do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na...

Na acção de investigação de paternidade cabe ao réu o ónus da prova da caducidade da acção.

Na acção de investigação de paternidade cabe ao réu o ónus da prova da caducidade da acção.

Por respeitarem a direitos indisponiveis, os factos confessados pelo pretenso pai em acção de investigação de paternidade contra ele proposta devem ser levados ao questionario e não a especificação.

Por respeitarem a direitos indisponiveis, os factos confessados pelo pretenso pai em acção de investigação de paternidade contra ele proposta devem ser levados ao questionario e não a especificação.