intimaçao protecçao direitos liberdades e garantias
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Acórdão nº 00751/10.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
Sob pena de violação do princípio da separação de poderes a que aludem os artigos 111º e 110º, nº 1, ambos da CRP, não é susceptível de reconhecimento, através de acção administrativa comum, o direito não subjectivado na esfera jurídica do interessado ora Recorrente e cujo conteúdo antes depende de definição pela Administração, envolvendo valorações próprias do exercício da função administrativa,
... de intimação para protecção de direitos", liberdades e garantias constitui um meio subsidi\xC3" ... -
Acórdão nº 3848/22.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-03-2023
I-O despacho proferido pelo Juiz do TAC de Lisboa, pelo qual se declara incompetente para a apreciação da causa, ao abrigo do disposto no art. 20.º, n.º 5, do CPTA, considerando competente para a tramitação dos autos outro Tribunal, e ordena após trânsito, a remessa dos autos para o mesmo, faz caso julgado formal dentro do processo. II-O Juiz do Tribunal considerado competente, após receber os...
... açcão de intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias contra o Ministério da ... -
Acórdão nº 0992/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I - O art. 84º da Lei nº 27/2008, de 30/6, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei nº 26/2014, prevê a gratuitidade dos processos respeitante às situações em causa nesta Lei, tanto na sua fase administrativa como judicial, e não uma isenção de custas, pelo que o regime assim contemplado não está abrangido pelo RCP. II - Essa gratuitidade não abrange apenas o requerente do estatuto de...
... paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana» (cf. J.J Gomes Canotilho e ... ção para Protecção de Direitos, Liberdades e Garantias, de natureza urgente, norma da qual ... -
Acórdão nº 00320/21.0BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
... ão, “apenas releva a proteção dos direitos e interesses da Requerente […], não relevando ... ção para a protecção de direitos, liberdades e garantias; 34.ª - Acontece que, como bem se ...
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Acórdão nº 06392/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2010
... presente intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, intimando a aqui ...
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Acórdão nº 016/23.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2023
É de admitir a revista em que a questão principal se prende com o direito à habitação social que reveste inegável relevância social.
... Lisboa, Intimação para Protecção de Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do art ... -
Acórdão nº 016/23.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-12-2023
É de admitir a revista em que a questão principal se prende com o direito à habitação social que reveste inegável relevância social.
... Lisboa, Intimação para Protecção de Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do art ... -
Acórdão nº 0249/22.5BELSB 016/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-04-2022
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS. RECLAMAÇÃO
... Intimação para Protecção de Direitos, Liberdades e Garantias contra a PRESIDÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 024/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
Não se justifica admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se um concreto curso (que já não é ministrado) pode considerar-se no domínio da arquitectura para efeitos de inscrição na respectiva Ordem, num situação em que ambas as instâncias decidiram em conformidade através de decisão fundamentada e juridicamente plausível.
... ção de arquitecto que beneficiam dos direitos adquiridos ao abrigo do n.º 1 do artigo 49º ... ção para protecção de direitos, liberdades e garantias ... A requerente tem razão ... -
Acórdão nº 0108/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
Não é de admitir revista se a decisão do acórdão recorrido se apresenta bem sustentada e muito decorrente dos elementos factuais concretos, e a problemática geral trazida ao recurso não revela complexidade ou relevo de importância fundamental.
... da intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias encontra-se sustentada em ... -
Acórdão nº 1059/16.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017
Nos termos do artº 34º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, com a alteração introduzida pela Lei 47/2007, de 28 de Agosto, o pedido de escusa, formulado por Patrono nomeado, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos respectivos autos de documento comprovativo do referido pedido.
... ês intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, na qual peticionou a ... -
Acórdão nº 01694/21.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
... desta «intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias» - vem, invocando o ... -
Acórdão nº 32/22.8 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-06-2022
O curso de doutoramento em psicologia, com especialidade em psicologia das organizações, não se subsume no Despacho n.º 14813/2016, de 27.12. (designadamente na sua al. e) do nº 2), que define as áreas prioritárias de formação, em observância do Regime jurídico da formação médica após a licenciatura em medicina, do Regulamento do Internato Médico e do Regulamento dos Internos Doutorandos.
... ção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra a ... -
Acórdão nº 01682/17.0BESNT 0801/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2018
... MAI), intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, pedindo a anulação do ...
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Acórdão nº 02762/17.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2019
I – Não deve erigir-se a “urgência” como pressuposto autónomo das intimações para protecção de direitos, liberdades e garantias, e, muito menos, como pressuposto capaz de, per se, afastar a aplicação desta via processual. II – A apreciação da urgência da tutela judicial limitada a uma visão puramente cronológica dos factos afigura-se demasiado redutora.
... ção de intimação para protecção de direitos, liberdades intentada no TAC de Lisboa, em que se ... proteção de direitos, liberdades e garantias – particularmente se a urgência é afastada ... -
Acórdão nº 11174/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014
... a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias que originaram os ...
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Acórdão nº 0741/23.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-04-2024
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
... , intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, onde pediu que a ... -
Acórdão nº 0477/23.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-04-2024
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
... , intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, onde pediu que a ... -
Acórdão nº 0584/22.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2023
Não é de admitir a revista em que a «questão» principal contende com a rejeição liminar de pedido de intimação para protecção do direito à habitação social se a decisão judicial em causa se mostra aparentemente acertada.
... de «intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias» - vem, invocando o ... -
Acórdão nº 0584/22.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-05-2023
Não é de admitir a revista em que a «questão» principal contende com a rejeição liminar de pedido de intimação para protecção do direito à habitação social se a decisão judicial em causa se mostra aparentemente acertada.
... de «intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias» - vem, invocando o ... -
Acórdão nº 01212/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2016
Não é de admitir revista de decisão sobre intimação se a razão principal que a poderia justificar – acesso ao direito e ao tribunal – deverá ser principalmente discutida no processo judicial pendente para a decisão da relação substancial.
... Funchal intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, contra o Instituto de ... -
Acórdão nº 0249/22.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022
Se se pode admitir a apreciação da validade de norma constante de diploma que prorrogou a vigência daquele outro em que se inseria a norma inicialmente objecto do pedido intimatório, já não se pode aceitar a mesma solução quando a norma inicialmente visada consta de diploma entretanto revogado. Mais ainda, quando com a revogação (ou com as sucessivas revogações) a medida restritiva já não é...
... do CPTA, Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra a PRESIDÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 0249/22.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-09-2022
Se se pode admitir a apreciação da validade de norma constante de diploma que prorrogou a vigência daquele outro em que se inseria a norma inicialmente objecto do pedido intimatório, já não se pode aceitar a mesma solução quando a norma inicialmente visada consta de diploma entretanto revogado. Mais ainda, quando com a revogação (ou com as sucessivas revogações) a medida restritiva já não é...
... do CPTA, Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra a PRESIDÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 108/17.3BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
I. A nulidade prevista na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC ocorrerá sempre que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, no sentido de que entre os fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica, o que acontecerá se o juiz adotar determinada linha de raciocínio e depois ao invés de a prosseguir, extraindo dela a devida consequência jurídica,...
... de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, movido contra a Região ... -
Acórdão nº 12137/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015
I – Os comproprietários exercem, em conjunto, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular, conforme prevê o nº 1 do artigo 1405º do Código Civil. II – Verificando-se uma situação de compropriedade, o direito de requerer a exclusão de dois prédios de uma zona de caça municipal deve ser exercido por todos os comproprietários e não por apenas um.
... direitos sobre eles) ... X - Tê-la-ia porque cada ... ção para protecção de direitos liberdades e garantias, o possível entendimento de que a ...