Interpretação autêntica

Acórdão nº 00008/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
I – Ocorrendo jurisprudência uniformizadora sobre concreta questão, a recusa na sua aplicação apenas deve surgir em casos excepcionais, onde ocorram circunstâncias supervenientes e capazes de imporem uma nova interpretação. II- Em linha com o decidido no Acórdão do Pleno do STA n.º 3/2015, de 21-05-2015, no domínio da redacção inicial do art.º 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/

... âncias supervenientes e capazes de imporem uma nova interpretação ... Ver neste sentido Acórdão do TRE proc. n.º 1957/09.1TBLLE.E1, de ... causa, como fez – posto que haveria já uma interpretação autêntica" dela, emanada do próprio legislador. Ora, a tese de que a recente redacç\xC3" ...
Acórdão nº 01173/06.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
1. Não se aplicam juros à taxa comercial na dívida resultante de um contrato que segundo a sentença dada à execução visou substituir, do ponto de vista material, o processo de expropriação por utilidade pública dos terrenos de que os exequentes eram proprietários, uma sociedade comercial e duas pessoas singulares. 2. Não se justifica condenar o presidente da Câmara Municipal numa sanção...

... literais, sistemáticos, racional e teleológico de interpretação deduzidos a partir dos artigos 164º, 168º, 169º, 176º e 179º do ... – é o próprio INE que, em sede de “interpretação autêntica”, o confirma –, de que assiste total razão ao Município na questão ...
Acórdão nº 01481/05.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019
1. Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...

... do TCA Norte, acaba por padecer dos mesmos erros de interpretação e aplicação da lei, por partir de premissas que não encontram ... autêntica desta norma pelos juristas do Núcleo do IVA, responsáveis pelo estudo e ...
Acórdão nº 00163/16.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
I - Ocorrendo jurisprudência uniformizadora sobre concreta questão, a recusa na sua aplicação apenas deve surgir em casos excepcionais, onde ocorram circunstâncias supervenientes e capazes de imporem uma nova interpretação. II- Em linha com o decidido no Acórdão do Pleno do STA n.º 3/2015, de 21-05-2015, no domínio da redacção inicial do art.º 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008,

... âncias supervenientes e capazes de imporem uma nova interpretação ... Ver neste sentido Acórdão do TRE proc. n.º 1957/09.1TBLLE.E1, de ... causa, como fez – posto que haveria já uma interpretação autêntica" dela, emanada do próprio legislador. Ora, a tese de que a recente redacç\xC3" ...
Acórdão nº 50/15 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2015

... do processo criminal, matéria à qual é estranha a interpretação normativa cuja constitucionalidade é questionada ... 126. Todavia, tal ... ção das respetivas normas, mas também à sua interpretação autêntica, alteração ou revogação, uma vez que também estes atos conformam o ...
Acórdão nº 0503/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

... as seguintes conclusões: a) A questão decidenda é a interpretação da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) aditada pela Lei ...
Acórdão nº 0739/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014

... as Conclusões seguintes: a) A questão decidenda é a interpretação da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) aditada pela Lei nº ... 28.1 na TGIS, conferindo-lhe uma conotação de interpretação autêntica como é exemplo a apresentação pelo Governo na Assembleia da República ...
Acórdão nº 0708/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

... ões do seguinte teor: « a) A questão decidenda é a interpretação da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) aditada pela Lei ... 28.1 na TGIS, conferindo-lhe uma conotação de interpretação autêntica como é exemplo a apresentação pelo Governo na Assembleia da República ...
Acórdão nº 10094/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

... endividamento externo; VIII. Como é sabido, na interpretação literal deve partir-se do conceito que todas as normas têm no discurso ... da interpretação legislativa em detrimento da interpretação autêntica. Nada justifica, no nosso entendimento, que neste contexto de contenção ...
Acórdão nº 0347/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

... ões das alegações: «a) A questão decidenda é a interpretação da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) aditada pela Lei ... 28.1 na TGIS, conferindo-lhe uma conotação de interpretação autêntica como é exemplo a apresentação pelo Governo na Assembleia da República ...
Acórdão nº 4960/10.5TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016
-A prolação de despacho liminar de citação do executado, nos casos em que é legalmente determinado o despacho liminar, não faz caso julgado relativamente à inexistência ou insuficiência do título executivo que nele não tenham sido, concreta e especificamente, apreciadas. -Para a constituição de título executivo é suficiente que a indicação do montante em dívida pelo arrendatário seja feita de...

... 54)A aceitar-se uma interpretação literal e restritiva do artigo 15º, nº 2 do NRAU ter-se-ia de por em ... , era totalmente dispensável e inapropriada a interpretação autêntica realizada, enviesadamente, por esta via omissiva ou inerte ... 6ª–É ...
Acórdão nº 02/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2017

... É ilegítima a interpretação meramente literal que a sentença recorrida faz da lei, já que dela ... autêntica ...
Acórdão nº 022/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

... as Conclusões seguintes: a) A questão decidenda é a interpretação da verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art ... 28.1 na TGIS, conferindo lhe uma conotação de interpretação autêntica como é exemplo a apresentação pelo Governo na Assembleia da República ...
Acórdão nº 0387/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015

... A, aliás, douta sentença recorrida julgou mal por errada interpretação e aplicação da verba 28.1 da TGIS ... 2 – Desde que, como temos por ... 28.1 na TGIS, conferindo-lhe uma conotação de interpretação autêntica como é exemplo a apresentação pelo Governo na Assembleia da República ...
Acórdão nº 0530/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014

... as Conclusões seguintes: a) A questão decidenda é a interpretação da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) aditada pela Lei ... 28.1 na TGIS, conferindo-lhe uma conotação de interpretação autêntica como é exemplo a apresentação pelo Governo na Assembleia da República ...
Acórdão nº 02955/16.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

... de vista choca de frente, (1) com as normas aplicáveis à interpretação das leis; (2) com a jurisprudência comunitária sobre a matéria; (3) com ... que a Assembleia da República pretendeu que a interpretação autêntica que foi efectuada pela Lei n.º 1/2017 se aplicasse retroactivamente à ...
Acórdão nº 0111/21.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...

... ça a quo padece de ilegalidade por assentar numa errada interpretação do direito. Discorda-se totalmente do raciocínio seguido pelo Tribunal a ... ço) que deve ser considerado como um acto de interpretação autêntica do art. 85.º, n.º 3 da LOE de 2017, já que, provindo ambas as normas de ...
Acórdão nº 023/21.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023

... ça a quo padece de ilegalidade por assentar numa errada interpretação do direito, uma vez que a LOE 2017 veio proibir expressamente a ... ço) que deve ser considerado como um acto de interpretação autêntica do art. 85.º, n.º 3 da LOE de 2017, já que, provindo ambas as normas de ...
Acórdão nº 90/17.7YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

... tenha sido posteriormente "reconhecida" pela ANACOM, a interpretação e a aplicação da lei não devam ser feitas de modo cego, sem considerar ... que a ANACOM não tem o poder de proceder à interpretação autêntica da lei ... 21.ª –Pelo que outra conclusão não é possível retirar ...
Acórdão nº 0144/21.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...

... ça a quo padece de ilegalidade por assentar numa errada interpretação do direito. Discorda-se totalmente do raciocínio seguido pelo Tribunal a ... ço) que deve ser considerado como um acto de interpretação autêntica do art. 85.º, n.º 3 da LOE de 2017, já que, provindo ambas as normas de ...
Acórdão nº 0770/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

... de “operação financeira” que possa ser utilizado na interpretação do artigo 17.3 da Tabela Geral do Imposto do Selo, mas a (actual) alínea ... parte dele e daí que possa ser denominada de interpretação autêntica ... De resto a qualidade de mediador de seguros, realizando, ...
Acórdão nº 59/11.5TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2014

... ão arbitral, defendendo a necessidade de se proceder a uma interpretação correctiva do artigo 12º da Portaria nº 419º-A/2009, no sentido da não ... alterar o RCP, nem tão pouco pode vale como interpretação autêntica" do que através de decreto-lei nele ficou prescrito. Sendo certo que o pre\xC3" ...
Acórdão nº 2637/07.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

... deste complemento de pensão; 4.ª É ilegítima a interpretação meramente literal que a sentença recorrida faz da lei, já que dela ... autêntica do texto desse mesmo dispositivo tal como introduzida pela Lei n.º ...
Acórdão nº 2173/04.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I. Comercializando a Impugnante seguros unit linked, os rendimentos dos valores mobiliários, que constituem a carteira a que está a associada a rentabilidade do seguro, são da Impugnante, não obstante o risco ser por conta do tomador. II. Atento o referido em I., assiste-lhe direito à dedução de imposto pago no estrangeiro, à dedução de retenções na fonte e aos benefícios fiscais previstos nos...

... se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes não contavam» (ANTUNES VARELA, Revista de Legislação e ... em termos de a mesma só proibir a chamada retroatividade autêntica ... Assim, tem-se partido da distinção entre retroatividade autêntica ...
Acórdão nº 1529/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
I. Os docentes, provenientes de estabelecimentos particulares, que tenham lecionado turmas do 2.º e 3.º ciclos e secundário financiadas por contratos de associação, não podiam integrar a 2.ª prioridade no concurso externo extraordinário para o ano de 2018/2019.

... XI. Revela-se indispensável, que na interpretação do artigo 39.° da Lei n.° 114/2017, de 29 dezembro, importa salientar a ... , sem necessidade de proceder a uma qualquer interpretação autêntica do que ali se preceitua - até porque esta última disposição legal não ...