Interpretação autêntica

2938 resultados para Interpretação autêntica

  • Acórdão nº 020/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.

    ... à determinação da lei aplicável ao caso, afastando a interpretação autêntica que vinha alegada, mediante um discurso com suficiente e ...
  • Acórdão nº 410/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I) As pensões de alimentos só são susceptíveis de abatimento ao rendimento tributável dos s.p. de imposto, desde que constituídas nos termos da lei ( artº 56º, do CIRS), tal impondo a comprovação documental das despesas assim incorridas, e da obrigação decorrente de sentença judicial ou de acordo homologado nesse âmbito. II) Tal desiderato não é alcançado com a simples emissão de recibo de...

    ..., onde igualmente se funda, face ao alegado, o erro de interpretação da norma. S) Deve proceder-se à anulação do acto praticado pela AT (de ...autêntica), sendo que que tal não afecta os efeitos já produzidos ao abrigo da lei ...
  • Acórdão nº 08226/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I. Explicitando o Tribunal a quo a base legal que o habilitava a decidir, afastando a regra legal, prevista no nº 3 do artº 40º do ETAF, de decidir em conferência de três juízes, isto é, mediante invocação do disposto na alínea i), do nº 1, do artº 27º do CPTA, não se pode falar em violação das regras de competência do Tribunal e de inexistência da sentença. II. Poderá discordar-se da aplicação...

    ... nº 62/2011, de 12/12, não devem existir dúvidas sobre a interpretação a expender e que essa lei deve ser considerada na decisão a proferir ... das suas atribuições e agora se confirma pela interpretação autêntica, que a Lei 62/2011 deu às normas então aplicáveis. E, do que antes já ...
  • Acórdão nº 12/14.7T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    A lei interpretativa pressupõe, para além do mais, a vontade do legislador de, com a norma jurídica por essa via introduzida no ordenamento jurídico, interpretar uma lei vigente. O Decreto-Lei 267/94 de 25-10 não tem natureza de lei interpretativa quando modificou a redacção da alínea b) do n.º 1 do artigo 1421.º do Código Civil. Não há lugar à reapreciação do julgamento da matéria de facto...

    ...sentença no que concerne à interpretação da alteração legislativa do Dec. Lei n.º 267/97 de 25 de Outubro. 13. ... deverá ser interpretada - por recurso a interpretação autêntica - no sentido de que qualquer terraço, ainda que não sirva de cobertura ...
  • Acórdão nº 00037/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    A legitimidade resulta da utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção pode advir para as partes, tendo em atenção a relação material controvertida tal como é configurada pelo A. II- Nos termos do artigo 28º do Estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores, compete à Região Autónoma, suportar os encargos dos doentes da sua área de influência que beneficiaram de cuidados...

    .../2012, de 31-12, (LOE 2013), veio estabelecer, com valor de interpretação autêntica que «O pagamento das prestações de serviços efectuadas ...
  • Acórdão nº 2577/10.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2013

    I – Autorizada pela CMVM a constituição de um fundo de investimento imobiliário, a sociedade gestora do mesmo detém legitimidade para, na administração e representação daquele, aceitar subscrições iniciais de participações, antes mesmo da constituição stricto sensu do fundo, que apenas ocorrerá com a integração efetiva no ativo daquele da importância da primeira subscrição. II - A liquidaç

    ... daquele impõe-nos, porém, não despiciendo esforço de interpretação" e conciliação de razões. Com efeito, e como – salvo melhor opinião \xE2"... Oliveira Ascensão,[13] a propósito da chamada interpretação autêntica, quando expende que “não haverá, porém, por natureza, interpretação ...
  • Acórdão nº 0562/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2013

    Nem antes nem depois do DL 176/2006 foi atribuída ao INFARMED competência para apreciar questões relacionadas com os direitos de propriedade industrial referentes aos medicamentos de referência que possam ser afectados pela introdução no mercado de medicamentos genéricos com o mesmo princípio activo.

    ...-se, desde logo, porque estão aqui em discussão a interpretação, aplicação e inconstitucionalidade das normas do DL 176/2006 e da Lei ... das suas atribuições e agora se confirma pela interpretação autêntica, que a Lei n.º 62/2011 deu às normas então aplicáveis. E, do que antes ...
  • Acórdão nº 00234/09.2BEPRT-S2 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
    ...surgiu uma nova interpretação quanto ao papel da planta de síntese no domínio da vigência do PDM do ..., tanto mais que demonstra que há uma interpretação oficial e autêntica do próprio Município (ou no mínimo, a planta consubstancia um ...
  • Acórdão nº 486/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
    ... Código de Processo Civil, (..) na interpretação normativa de que o incidente. de suspeição não pode ser deduzido, a ... ver-se nessa não aplicação uma autêntica interpretação normativa para efeitos. de fiscalização da ...
  • Acórdão nº 1148/16.5TBBRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    I. Na interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções coletivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, contidas no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem suscetíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II. Na fixação do sentido e alcance de uma norma, a par da apreensão literal...

    ... – 4ª Secção do Trabalho, J1, a presente ação de interpretação de Cláusulas de Convenções Coletivas de Trabalho, sob a forma de ... no acórdão recorrido, e sim fixar uma interpretação autêntica. 31. Por conseguinte, ainda que não se esteja a analisar a norma ...
  • Acórdão nº 107/18 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Fevereiro de 2018
    ... é constitutiva logo nos casos em que visa excluir a interpretação. [da lei preexistente] feita por um tribunal comum – mesmo não se ... autêntica, ou seja, que aquele preceito constitucional visa apenas proteger as. ...
  • Acórdão nº 618/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
    ... Valor Acrescentado (CIVA), na interpretação “ segundo a qual a administração. tributária poderia impor aos ... presentes nos artigos 103.º, n.º 3 da CRP, que são garantia autêntica da estabilidade,. previsibilidade e calculabilidade do sistema ...
  • Acórdão nº 08847/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012

    · Caso o Júri do concurso entenda que subsiste falta de clareza relativa a um dado aspecto da proposta, cumpre ao Júri, ponderado o âmbito de expansão de princípios potencialmente conflituantes – o princípio da concorrência, da igualdade e da transparência versus princípio do favor do procedimento na vertente dos concorrentes e das propostas -, pender a favor do regime de poderes oficiosos...

    ... existe suficiente correspondência literal para apoiar a interpretação que a Recorrente expõe. 24. A jurisprudência do Tribunal Central ..., os esclarecimentos prestados são uma interpretação autêntica da menção aos serviços de help desk do ICP- ANACOM, sendo juridicamente ...
  • Acórdão nº 01483/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2013

    O regime do artigo 124.º do CPTA não tem paralelo no CPC e é suficientemente aberto para integrar no conceito de alteração das circunstâncias a fixação pelo Supremo Tribunal Administrativo de jurisprudência que afasta o fumo de bom direito que inicialmente havia sido considerado.

    ...ção 8.ª Note-se que, nas mais elementares regras sobre interpretação da lei, estabelecidas no Código Civil, se prevê que não pode "ser ... uma nova interpretação da lei por força da interpretação autêntica pressuporia. Mas não parece que esse sentido restritivo corresponda à ...
  • Acórdão nº 0896/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2010
    ...Juiz "a quo" fez errada interpretação e aplicação da lei, na douta sentença recorrida; b) Ao contrário do ... por via de diploma legal, fazendo uma interpretação autêntica do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 295/73, que considerava como ".. posto ...
  • Acórdão nº 52/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2019
    ... de março (LOE 2016) veio, através da interpretação conjugada dos seus artigos. 152.º e 154.º, delimitar o âmbito material ... ao proibir-se a retroatividade (autêntica) da lei fiscal. As leis. interpretativas podem ser admissíveis e ...
  • Acórdão nº 01789/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022

    I – A AT está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT) e não pode eximir-se de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarada a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. artº. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente...

    ... fiscal consagrado no n.º 3 do artigo 103.º da CRP, na interpretação segundo a qual a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto ...º, n.º 3, da Constituição apenas se dirige à retroatividade autêntica, abrangendo por isso tão somente os casos em que o facto tributário que ...
  • Acórdão nº 874/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
    ... Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), na interpretação. subjacente ao Ofício Circulado n.º 30108, de 30 de janeiro de 2009, no ... presentes nos artigos 103.°, n.° 3 da CRP, que são garantia autêntica da. estabilidade, previsibilidade e calculabilidade do sistema ...
  • Acórdão nº 196/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2021
    ... particular, quando a “lei interpretativa” sufraga uma interpretação. “declarativa” (ainda que “lata”) do texto da LA. . 5.ª) Ora, ... n.º 3, da CRP é a retroatividade própria ou autêntica, ou seja, que aquele. preceito constitucional visa apenas proteger as ...
  • Acórdão nº 1545/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I – O sistema previdencial do sector bancário é regulado pelo ACT e respectivos anexos, pois é ai que se encontra toda a disciplina que lhe respeita, não sendo invocáveis as normas que regulam o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem II – O cálculo do complemento de reforma de um trabalhador bancário que o deixou de ser antes de atingir a situação de...

    ... primeiro ponto, crê a Recorrente que a análise feita à interpretação da Comissão Paritária sobre a cláusula 122ª do ACT aplicável foi ... 33. Ora, a interpretação autêntica da cláusula 122ª do ACT, ou seja a interpretação das partes que ...
  • Acórdão nº 84/20 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2020
    ... 70.º da LTC; e, ainda, não julgar inconstitucional a interpretação do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código. de Processo Penal no ... prisão» –,   não consubstancia uma interpretação autêntica da lei (que não. pode ser feita por este Tribunal) ou uma ...
  • Acórdão nº 01065/17.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020

    I - O acórdão do Tribunal Constitucional nº 395/2017, 12 julho 2017 julgou inconstitucional, por violação do princípio da retroactividade dos impostos, consagrado no artigo 103º, nº 3 da Constituição, o segmento normativo do artigo 135º da Lei nº 7-A/2016, de 30 março, que atribui natureza interpretativa ao artigo 133º do mesmo diploma, na parte em que vem fixar o sentido do artigo 88º, nº 14, do

    ... xv. Com a interpretação da AT, uma empresa que venha a integrar o grupo fiscal já no decurso do ... Por isso, a interpretação autêntica efectuada pelo n.º 20 do artigo 88.º do CIRC, na redacção da Lei n.º ...
  • Acórdão nº 0794/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016

    I - O legislador do art. 7º da Lei 30-C/2000 teve em mente as situações relativas ao NSR e aquelas que têm o mesmo espírito deste apesar de aí não estarem inseridas por especificidades que mereceram regulamentação autónoma. II - O que aconteceu com o regime dos conservadores e notários, que face à própria diversidade da natureza das componentes dos vencimentos, havia sido regulado...

    ... do Acórdão recorrido de que seria contra legem qualquer interpretação extensiva do art. 7º da Lei nº 30-C/2000 de modo a abranger a pensão de ... razão, e porque não cabe à CGA efetuar uma interpretação autêntica da lei (a letra da lei tem, na interpretação jurídica, uma função ...
  • Acórdão nº 0824/11.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023

    I - A Lei 65/2013, de 8 de Fevereiro que alterou a redacção do art. 14º, n.º 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto, é uma verdadeira lei interpretativa (não inovadora), limitando-se a esclarecer o sentido (já contido de acordo com a melhor interpretação) na redacção anterior desse preceito legal. II – Nos termos do referido art. 14º, 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto as sociedades

    ... chegar sem ultrapassar os limites normalmente impostos à interpretação e aplicação da lei. N. É evidente que não é esse o caso dos autos, ... DL 307/2007 um conjunto de normas que fazem uma interpretação autêntica do regime existente, isto é, apenas aplica um conjunto de normas que visa ...
  • Acórdão nº 348/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ... Selo, na redacção introduzida pela referida Lei com a interpretação adoptada na. decisão ora recorrida.» (cf. fl. 21v). .   . 3. ... legislador – a chamada “interpretação autêntica” – «vale com a força inerente à. nova manifestação de vontade» ...

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