Interpretação autêntica
-
Acórdão nº 0745/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... XIV. Na verdade, a interpretação que a Administração realize ou venha a realizar “não tem força de ... próprio das normas legais, não é interpretação autêntica e, por isso, a sua legalidade pode ser sempre questionada” ... XV. ...
-
Acórdão nº 0976/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a al. e) do nº 1 do art. 7º do Código do Imposto de Selo (CIS).
... Lei Geral Tributária e o artigo 9.° do Código Civil à interpretação do artigo 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo há desde logo que ... A interpretação autêntica da norma do artigo 7.7º / e) do Código do Imposto do Selo, operada pela ... -
Acórdão nº 3954/20.7T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-25
I - A Lei 8/2022 de 10 de janeiro não alterou a redação do artigo 1433º do Código Civil nem o legislador deu mostras de pretender decidir definitivamente a querela jurisprudencial sobre a legitimidade passiva nas ações de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos. II - Tais ações devem ser instauradas contra o condomínio representado pelo respetivo administrador ou pessoa que a...
... Defende essa tese uma interpretação atualista de tal normativo, com o argumento de que a incorreção do ... isso, se dúvidas houvesse sempre seria essa interpretação “autêntica ... -
Acórdão nº 187/11.7GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
O crime de ameaça agravada tem natureza pública e, como tal a desistência da queixa é ineficaz.
... pela forma em que o fez, a M.ma Juiz a quo fez incorrecta interpretação da lei, violando o disposto nos art.ºs 48.º, do Código de Processo ... órios, conferindo-lhes quase a autoridade duma interpretação autêntica [6] ... De qualquer forma, e uma vez que (apesar de não decisivo) se ... -
Acórdão nº 0797/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015
... estão sujeitos à taxa normal de IVA; q) Nem o facto da interpretação da AT ter sido outra no passado com outras redacções da verba ora em ... carácter vinculativo e não contém qualquer interpretação autêntica da Lei (o que ademais seria inconstitucional), como também sufraga ...
-
Acórdão nº 0505/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I - Não tendo o legislador definido o conceito de prédio urbano com afectação habitacional mas resultando do artigo 6º do CIMI uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados para efeitos de incidência do Imposto de Selo como prédios urbanos com afectação habitacional.
... ões das suas alegações: a) A questão decidenda é a interpretação da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) aditada pela Lei ... 28.1 na TGIS, conferindo-lhe uma conotação de interpretação autêntica como é exemplo a apresentação pelo Governo na Assembleia da República ... -
Acórdão nº 0669/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a al. e) do nº 1 do art. 7º do Código do Imposto de Selo (CIS).
... Lei Geral Tributária e o artigo 9.° do Código Civil à interpretação do artigo 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo há desde logo que ... parte dele e daí que possa ser denominada de interpretação autêntica» ... E no que respeita à isenção prevista na alínea e) do n° 1 do ... -
Acórdão nº 207/10.2GAPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2013
O crime de ameaça agravada p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 153.º n.º 1 e 155.º n.º 1 al. a) do Código Penal reveste natureza procedimental pública.
... ência de queixa do crime de ameaça agravada, redunda numa interpretação contrária à sufragada jurisprudencialmente nos Tribunais Superiores, ... órios, conferindo-lhes quase a autoridade duma interpretação autêntica [6] ... De qualquer forma, e uma vez que (apesar de não decisivo) se ... -
Acórdão nº 22215/15.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2017
I. Como é sabido, a formação de caso julgado supõe a identidade entre relações jurídicas, no tríplice aspecto de sujeitos, pedido e causa de pedir. II. Como se tem defendido, “A essencial identidade e individualidade da causa de pedir tem de aferir-se em função de uma comparação entre o núcleo essencial das causas petendi”. III. A diferente qualificação dos factos é irrelevante...
... 3ª Dá-se por isso de barato que, segundo a interpretação que se crê adequada, na sentença recorrida foi julgado improcedente o ... – não se verifica, como, aliás, resulta da interpretação autêntica levada a cabo pelo Mmº Juiz a quo no despacho de fls. 656 e vº ... Por ... -
Acórdão nº 077/21.5BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-04-12
I - Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II - Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) a sua exclusão do conceito de “serviços”...
... ça a quo padece de ilegalidade por assentar numa errada interpretação do direito, uma vez que a LOE 2017 veio proibir expressamente a ... º da Lei n.º 42/2016, par via de uma alegada interpretação autêntica da mesma [Em rodapé: Cf. Projecto de Lei nº 583/XIII/2.ª.] — o ... -
Acórdão nº 01387/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
... ões das suas alegações: a) A questão decidenda é a interpretação da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) aditada pela Lei ...
-
Acórdão nº 0847/21.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I - Visto que o artigo 85.º, n.º 3 da LOE2017 proíbe expressamente, de forma directa, clara e incondicional a repercussão da TOS na factura dos consumidores não existe fundamento para que se conclua que a esta não norma não deve ser reconhecida eficácia plena a partir de 2017, ou seja, há que concluir que a norma cuja eficácia avalizamos produziu efeitos desde 1-1-2017. II - No contexto de...
... ça a quo padece de ilegalidade por assentar numa errada interpretação do direito. Discorda-se totalmente do raciocínio seguido pelo Tribunal a ... º da Lei n.º 42/2016, por via de uma alegada interpretação autêntica da mesma [Em rodapé: Cf. Projecto de Lei n.º 583/XIII/2.º.] - o Governo ... -
Acórdão nº 43364/19.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020
... Da interpretação do ETAF resulta que, só a ordenação dos mesmos como contratos ... Sendo certo que, em abstrato, é possível interpretação autêntica de uma norma anterior por via da edição de norma interpretativa ...
-
Acórdão nº 7487/11.4TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2016
I. As nulidades de decisão são vícios intrínsecos (quanto à estrutura, limites e inteligibilidade) da peça processual que é a própria decisão (trata-se pois de um error in procedendo), nada tendo a ver com os erros de julgamento (error in iudicando) seja em matéria de facto seja em matéria de direito. II. Mostrando-se, através dos factos provados e da interpretação que a estes dá o decisor da...
... exposto decorre que o Acórdão recorrido fez uma errónea interpretação do condicionalismo fáctico e jurídico dos autos e, por isso, realizou ... éria de facto (o que, naturalmente, vale como interpretação autêntica do sentido a dar aos factos considerados provados), que o caminho a que se ... -
Acórdão nº 8191/16.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017
I–Uma vez que mantém inteira aplicabilidade a jurisprudência firmada no Acórdão Uniformizador nº 1/2014, continuando a justificar-se a aplicação do entendimento nele acolhido, tendo no caso dos autos sido entretanto revogada a autorização para o exercício da actividade do 1º R., o que produziu os mesmos efeitos da declaração de insolvência, tendo, aliás, o Banco de Portugal requerido na...
... Concluindo que «sendo interpretação por nós sufragada a de que os pontos A) e B) i) da Deliberação ... proferidas, configuram uma verdadeira “interpretação autêntica” do teor da Medida de Resolução, proferida pelo órgão competente da ... -
Acórdão nº 0347/21.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-08
I - Visto que o artigo 85.º, n.º 3 da LOE2017 proíbe expressamente, de forma directa, clara e incondicional a repercussão da TOS na factura dos consumidores não existe fundamento para que se conclua que a esta não norma não deve ser reconhecida eficácia plena a partir de 2017, ou seja, há que concluir que a norma cuja eficácia avalizamos produziu efeitos desde 1-1-2017. II - No contexto de facto...
... ça a quo padece de ilegalidade por assentar numa errada interpretação do direito, uma vez que a LOE 2017 veio proibir expressamente a ... º da Lei n.º 42/2016, por via de uma alegada interpretação autêntica da mesma [Em rodapé: Cf. Projecto de Lei n.º 583/XIII/2.9.] - o Governo ... -
Acórdão nº 015/21.5BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-08
... ça a quo padece de ilegalidade por assentar numa errada interpretação do direito, uma vez que a LOE 2017 veio proibir expressamente a ... ° da Lei n.° 42/2016, por via de uma alegada interpretação autêntica da mesma [Em rodapé: Cf. Projecto de Lei n.° 583/0<111/2. º.] — o ...
-
Acórdão nº 04/21.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-05-03
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito", aquele a quem é...
... ça a quo padece de ilegalidade por assentar numa errada interpretação do direito, uma vez que a LOE 2017 veio proibir expressamente a ... ço) que deve ser considerado como um acto de interpretação autêntica do art. 85.º, n.º 3 da LOE de 2017, já que, provindo ambas as normas de ... -
Acórdão nº 020/21.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-05-03
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito", aquele a quem é...
... ça a quo padece de ilegalidade por assentar numa errada interpretação do direito, uma vez que a LOE 2017 veio proibir expressamente a ... ço) que deve ser considerado como um acto de interpretação autêntica do art. 85.º, n.º 3 da LOE de 2017, já que, provindo ambas as normas de ... -
Acórdão nº 0847/21.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-29
I - Visto que o artigo 85.º, n.º 3 da LOE2017 proíbe expressamente, de forma directa, clara e incondicional a repercussão da TOS na factura dos consumidores não existe fundamento para que se conclua que a esta não norma não deve ser reconhecida eficácia plena a partir de 2017, ou seja, há que concluir que a norma cuja eficácia avalizamos produziu efeitos desde 1-1-2017. II - No contexto de facto...
... ça a quo padece de ilegalidade por assentar numa errada interpretação do direito. Discorda-se totalmente do raciocínio seguido pelo Tribunal a ... º da Lei n.º 42/2016, por via de uma alegada interpretação autêntica da mesma [Em rodapé: Cf. Projecto de Lei n.º 583/XIII/2.º.] - o ... -
Acórdão nº 021/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015
Não tendo o legislador definido o conceito de prédio urbano com afectação habitacional mas resultando do artigo 6º do CIMI uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados para efeitos de incidência do Imposto de Selo como prédios urbanos com afectação habitacional.
... ções nos seguintes termos: a) A questão decidenda é a interpretação da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) aditada pela Lei ... -
Acórdão nº 027/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020
I – A decisão do Tribunal Constitucional proferida nos autos – de julgar inconstitucional, por violação da proibição de criar impostos com natureza retroactiva, estatuída no art. 103.º, n.º 3, da CRP, a norma do art. 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, no segmento em que, atribuindo carácter meramente interpretativo ao n.º 7 do art. 7.º do CIS, aditado pelo artigo 152.º da...
... entende que esta decisão incorre em erro de julgamento na interpretação das normas ínsitas nos n.ºs 1, alínea e) e n.º 7 do Código do Imposto ... a quo simplesmente considerou que a norma, na interpretação (autêntica) dada pela LOE 2016, ofendia a proibição da retroactividade fiscal e, ... -
Acórdão nº 013/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
... ) É que, aplicando os ditames hermenêuticos adequados à interpretação dos artigos 17.3.4 e 22.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo há desde ... A interpretação autêntica da norma do artigo 7.º/1/ e) do Código do Imposto do Selo, operada pela ...
-
Acórdão nº 07/21.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
... ça a quo padece de ilegalidade por assentar numa errada interpretação do direito, uma vez que a LOE 2017 veio proibir expressamente a ... º da Lei n.º 42/2016, por via de uma alegada interpretação autêntica da mesma [Em rodapé: Cf. Projecto de Lei n.º 583/XIII/2.ª.] - o Governo ...
-
Acórdão nº 0817/20.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
... ça a quo padece de ilegalidade por assentar numa errada interpretação do direito, uma vez que a LOE 2017 veio proibir expressamente a ... ço) que deve ser considerado como um acto de interpretação autêntica do art. 85.º, n.º 3 da LOE de 2017, já que, provindo ambas as normas de ...