interpol portugal
280 resultados para interpol portugal
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 137/2019 . Estrutura organizacional da Polícia Judiciária
... a) Assegurar o funcionamento do gabinete nacional da INTERPOL" e da unidade nacional da EUROPOL para efeitos da partilha de ... informaç\xC3" ... do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal na PJ; ... f) Garantir os algoritmos de encriptação das comunicações; ...
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Acórdão nº 580/16.9T9OER.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-06-2023
I – O comportamento da arguida, ao retirar a sua filha menor da casa de família sita em Portugal, casa que lhe fora destinada por ambos os pais, casados entre si, levando-a para a Venezuela, sem o conhecimento nem o consentimento do outro progenitor, e naquele país permanecendo mesmo após, por decisão provisória, a residência da criança ter sido fixada com o progenitor, integra o crime de subtraçã
... Portugal, entendendo o Assistente que deveria ter sido dado como provado ... da filha, cuja origem, no entanto, estranharam, visto não ser da Interpol (o que está de acordo com o doc. de fls. 34, do Inquérito 314/16.8PEOER, ... -
Despacho n.º 8563/2017
... de 2012Responsável pela Brigada Central do Gabinete Nacional da Interpol de novembro de 2011 a junho de 2012Chefe do Gabinete de Ligação de ... de Oficial de Ligação e de Chefe do Gabinete de Ligação de Portugal ...
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Despacho n.º 9368/2019
... ícia Judiciária;Chefe da Unidade Nacional Europol;Delegado de Portugal/Ministério da Justiça/Polícia Judiciária no grupo "Law Enforcement ... por Via Terrestre; Cooperação Policial Internacional; Europol e Interpol.Titular de várias formações profissionais, ao longo da carreira na ...
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Despacho n.º 8563/2017
... de 2012Responsável pela Brigada Central do Gabinete Nacional da Interpol de novembro de 2011 a junho de 2012Chefe do Gabinete de Ligação de ... de Oficial de Ligação e de Chefe do Gabinete de Ligação de Portugal ...
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Acórdão nº 03256/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos...
... , o desaparecimento da RSM ficar omisso no espaço Schengen, na Interpol e mesmo no sistema interno de informação do Estado, situação que só ... relaciona-se com transporte de mercadorias do estrangeiro para Portugal" e vice-versa - resposta dada ao ponto 104.º da B.I.; OOOOOOO) Estes servi\xC3" ... -
Acórdão nº 601/15.2YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2015
... ter indicado crime de 'homicídio", ao invés de latrocínio, aquando da inserção do mandado mesmo, no âmbito da “notícia vermelha" da Interpol , não ocorrendo a violação do princípio da especialidade ... 20ª Ocorre que, o recorrente ao ser constituído arguido, a 17.05.2015, foi ...
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Acórdão nº 23/23.1YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 09-05-2023
I. Nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, as formas de cooperação judiciária internacional em matéria penal regem-se pelas normas dos tratados, convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições desse diploma e, se necessário, ainda, pelo Código de Processo Penal. II. A Convenção de Extradição entre Estados
... O Requerido foi detido em Portugal, por autoridade policial portuguesa, pelas 20H00 do dia 9 de fevereiro de ... O Gabinete Nacional da Interpol (GNI), comunicou que as Autoridades Judiciárias da República Federativa ... -
Louvor n.º 1271/2022
... Polícia, a presença na Assembleia Geral da INTERPOL, que ocorreu na Turquia, assim como no ... Conselho de Diretores da ... elevadíssimo prestígio para Portugal, deles tendo resultado honra e lustre para o País, devendo, ... por isso, ...
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Despacho n.º 6248/2018
... ça e Assuntos Internos da União Europeia, nas assembleias da INTERPOL e no conselho de administração da EUROPOL;l) Autorizar deslocações ao ... veículos da Polícia Judiciária;n) Autorizar a deslocação a Portugal de autoridades e órgãos de polícia criminal estrangeira com vista à ...
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Despacho n.º 9643/2022
... nas assembleias da INTERPOL e no conselho de administração da EUROPOL; ... l) Autorizar ... Judiciária; ... n) Autorizar a deslocação a Portugal" de autoridades e órgãos de polícia criminal estrangeiros ... com vista \xC3" ...
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Despacho n.º 12271/2021
... É formador nas áreas técnico-policiais, em diversos cursos em Portugal e no estrangeiro ... É titular de diversos cursos técnico-profissionais ... Inetrnacional Sporting Events Training Course, coorganizado pela INTERPOL ... e National Center for Spetactor Sports Safety and Security, University ...
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Despacho n.º 6248/2018
... ça e Assuntos Internos da União Europeia, nas assembleias da INTERPOL e no conselho de administração da EUROPOL;l) Autorizar deslocações ao ... veículos da Polícia Judiciária;n) Autorizar a deslocação a Portugal de autoridades e órgãos de polícia criminal estrangeira com vista à ...
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Despacho n.º 8341/2023
... TOR, Darknet; Use of INTERPOL’s tools for the prevention and detection of crime; Espaço jogo e ... Regulamento de produtos de construção; O Estado Regulador em Portugal; Instrução processual: ... Follow up e actualização; Aparelhos ...
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Acórdão nº 23/23.1YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023
I. Nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, as formas de cooperação judiciária internacional em matéria penal regem-se pelas normas dos tratados, convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições desse diploma e, se necessário, ainda, pelo Código de Processo Penal. II. A Convenção de Extradição entre...
... O Requerido foi detido em Portugal, por autoridade policial portuguesa, pelas 20H00 do dia 9 de fevereiro de ... Invocou, para tanto: « 1º O Gabinete Nacional da Interpol (GNI), comunicou que as Autoridades Judiciárias da República Federativa ... -
Decreto-Lei n.º 275-A/2000
... compromissos de Portugal no âmbito da União Europeia ... e da Organização Internacional de INTERPOL) ... Desenvolvem-se as competências dos departamentos ... de apoio, ...
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Acórdão nº 23/23.1YREVR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2023
... de detenção internacional por suspeita da prática do crime de homicídio, emitido pelas autoridades judiciárias brasileiras, conforme a Interpol Red Notice Control n.º A-5 ... 0/6-2022 e Interpol File n.º 2022/40 ... 6 com vista à extradição do ora requerente, conforme cópia do mandado de ...
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Acórdão nº 2757/23.1YRLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2023
... seguintes termos: AA foi detido no dia 21.09.2023, pelas 11h00, no âmbito de um pedido de detenção inserido no Sistema de Informação Interpol com o nº A-5890/6-2023, e a refª 2023/ ... 45 (notícia vermelha), emitido pelas autoridades judiciárias brasileiras, pela prática de crimes de ...
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Aviso n.º 1184/2021
... Judiciária Cooperação policial internacional multilateral - INTERPOL e EUROPOL Processo Penal: Da forma dos atos e da sua documentação Da ... ; Balística Forense Enquadramento legal das armas de fogo em Portugal 3.2 - Bibliografia: https://firearmsid.com ...
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Lei n.º 115/2019
... , bem como o regime jurídico do reconhecimento e da execução em Portugal dessas mesmas sentenças e decisões, com o objetivo de facilitar a ... autoridade judiciária de emissão pode recorrer aos serviços da INTERPOL para transmitir o mandado de detenção europeu. 3 - A autoridade ...
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Acórdão nº 01409/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2015
I – Não se afigura desproporcional e injusta a pena de demissão aplicada a magistrado que praticou várias infracções disciplinares, as quais, por revelarem uma personalidade inadequada ao exercício das respectivas funções, se mostram inviabilizadoras da manutenção da relação funcional. II – Sendo os factos comprovadamente praticados pela requerente puníveis com pena de demissão, e nã
... não recorda, B……. (que como vimos dizendo nessa ocasião se identificava como "G…….." e funcionário da Interpol) comentou com a A. a conversa que teria tido uma conversa com E………, onde esta lhe teria dito que o IMTT levava muito tempo a emitir as cartas ... -
Acórdão nº 174/23.2YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 23-01-2024
I – O requerido é cidadão escocês, encontra-se acusado do cometimento de crimes na Escócia, é aplicável a lei escocesa e, por essa via poderá o mesmo vir a ser condenado em prisão perpétua. Essa circunstância, porém, não obsta à sua extradição. É conforme à Constituição da República Portuguesa a permissão pela ordem jurídica portuguesa de uma semelhante pena de prisão, desde que seja executada de
... “1º - Conforme comunicação do GNI (Gabinete Nacional da Interpol) o “Sheriff of Lothian and Borders de Edimburgo”, no âmbito do ... c. Em Portugal, não obstante o primeiro tratado de extradição ter sido celebrado com ... -
Acórdão nº 7238/08.0TDLSB.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... ção bancária do Brasil, por CC (na qual o arguido sequer figura como co-titular) (ponto 39 da contestação e informações bancárias da interpol de fls 225 e ss); CC não tem antecedentes criminais, sendo pessoa sem incidentes bancários, idónea e reputada (pontos 40 e 41 da contestação); o ...
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Lei n.º 64/2017
... Portugal ... cional Sirene, o Gabinete Nacional da Interpol ...
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Diretiva n.º 1/2021
... nesta matéria (v.g., entre muitos outros, as Recomendações a Portugal na sequência da «8.ª ronda de avaliações sobre a criminalidade ... e flora e para o tráfico de resíduos; a sinalização, pela Interpol, do carácter grave do crime ambiental, a envolver a depredação dos ...