interpol portugal
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Acórdão nº 661/15.6YRLSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I - A revisão e confirmação em Portugal de sentença penal estrangeira, transitada em julgado, proferida e transmitida por Tribunal de um outro Estado membro da União Europeia, impondo penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, segue, desde 16 de dezembro de 2015, o regime de reconhecimento e execução introduzido pela Lei n.º 158/2015. II - Este quadro legal, aplicável desde que...
... 14.º da Lei n.º 158/2015) ... Os mandados deverão ser remetidos de imediato ao Gabinete Nacional da Interpol (GNI), para cumprimento logo que A ... chegue a Portugal, o que segundo última informação pode vir a ocorrer já no próximo dia 9 do corrente e no ... -
Acórdão nº 739/09.5TBTVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I – Após o trânsito em julgado a decisão final condenatória já não podem ser invocadas, ou oficiosamente conhecidas, quaisquer nulidades do processado, mesmo que a lei processual penal as qualifique como nulidades insanáveis.
... , na mesma data e, só então, feito à Embaixada da Moldávia em Portugal, bem como a outras entidades, como Interpol, Gabinete Nacional de Sirene ... -
Sources
1. API - Portuguese Investment Agency ... 3. Bank of Portugal ... 4. 2005, Cushman & Wakefield European Cities Monitor ... 5. VW Europe ... 6. Eurostat ... 7. Interpol ... 8. FCG Conference "Foreign Investment in Portugal" ... 9 ...
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Acórdão nº 115/19.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020
I – Após a entrada em vigor do Novo Regulamento de Arbitragem Administrativa (NRAA), o art.º 39.º, n.º 4, da Lei n.º 63/2011, de 14/12 (Lei de Arbitragem Voluntária), tem de compatibilizar-se com o regulado no art.º 27.º deste NRAA; II – Por força de tal compatibilização, o recurso da decisão arbitral passa a ser possível se as partes não tiverem renunciado ao correspondente direito;...
... SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal); m) Garantir a disponibilidade, com segurança, dos acessos dos res nacionais à informação da INTERPOL, EUROPOL e de outros organismos da mesma natureza; n) Formar e treinar os ... -
Sources
... 3. Banque du Portugal ... 4. 2005, Cushman & Wakefield European Cities Monitor ... 5. VW Europe ... 6. Eurostat ... 7. Interpol ... 8. Conférence FCG sur 'l'Investissement Étranger au Portugal' ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... A arquitetura que Portugal foi construindo para a gestão de fronteiras abarca todas as dimensões do ... funcionamento da Unidade Nacional EUROPOL e do Gabinete Nacional INTERPOL, para os efeitos da missão da PJ e para partilha de informação com ...
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Decreto Regulamentar n.º 7/2017
... ção policial internacional e de satisfazer os compromissos de Portugal no quadro da União Europeia.O modelo de organização e funcionamento do ... mesma gestão o Gabinete Nacional Sirene, o Gabinete Nacional da Interpol, a Unidade Nacional da Europol, a coordenação dos oficiais de ligação ...
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Despacho n.º 7094/2018
... Nota CurricularCarlos Alberto Lopes Farinha, nascido em Tomar - Portugal a 10 de dezembro de 1958Doutorando em Ciências Criminais na Faculdade de ... , AICEF em setembro de 2014 e membro do Comité Organizador da Interpol do Simpósio Trienal das Ciências Forenses 2013-2016 e ...
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Despacho n.º 9453/2021
... curricularCarlos Alberto Lopes Farinha, nascido em Tomar - Portugal a 10 de dezembro de 1958.Doutorando em Ciências Criminais na Faculdade de ... , AICEF, em setembro de 2014 e membro do Comité Organizador da Interpol do Simpósio Trienal das Ciências Forenses 2013-2016 e ...
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Decreto-Lei n.º 42/2009
... mento da Unidade Nacional da EUROPOL e do Gabinete ... Nacional INTERPOL, para os efeitos da missão da PJ e ... para partilha de informação com ... gurança de Portugal); ... m) Garantir a disponibilidade, com segurança, dos aces- ... sos dos ...
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Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro de 2009
... da Unidade Nacional da EUROPOL e do Gabinete Nacional INTERPOL, para os efeitos da missáo da PJ e para partilha de informaçáo com ... SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal); ... m) Garantir a disponibilidade, com segurança, dos aces-sos dos ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... ção neste domínio, designadamente face aos compromissos de Portugal no âmbito da União Europeia e da Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC/INTERPOL) ... Desenvolvem-se as competências dos departamentos de apoio, ...
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Decreto-Lei n.º 49/2017
... , como sejam o Gabinete Nacional Sirene, o Gabinete Nacional da Interpol, a Unidade Nacional da Europol, a coordenação dos oficiais de ligação ... infraestruturas existentes.Nas diversas avaliações Schengen, Portugal tem sido mencionado por ainda não ter dado cumprimento à criação do ...
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Despacho n.º 12962/2023
... junho de 2020; Elemento da delegação para representação de Portugal, enquanto Estado -Membro, no Comité Interoperabilidade da Comissão ... Europeus — EES, ETIAS, SIS, VIS, EURODAC, Ecris -TCN e Interpol, desde 2018; Representante na delegação portuguesa, enquanto Estado ...
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Despacho n.º 6422/2018
... úmeros cursos e estágios de formação com e sem avaliação, em Portugal e no estrangeiro, designadamente:Curso National Academy - FBI-EUA;Curso de ... , designadamente nas Nações Unidas, Conselho da União Europeia, Interpol, Europol, Eurojust, Organização para a Segurança e Cooperação na ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... ainda à PJ: a) Assegurar o funcionamento do gabinete nacional da INTERPOL e da unidade nacional da EUROPOL para efeitos da partilha de informação, ... do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal na PJ; f) Garantir os algoritmos de encriptação das comunicações; g) ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... a) Assegurar o funcionamento do gabinete nacional da INTERPOL" e da unidade nacional da ... EUROPOL para efeitos da partilha de informaç\xC3" ... de Portugal na PJ; ... f) Garantir os algoritmos de encriptação das comunicações; ...
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Despacho n.º 6422/2018
... úmeros cursos e estágios de formação com e sem avaliação, em Portugal e no estrangeiro, designadamente:Curso National Academy - FBI-EUA;Curso de ... , designadamente nas Nações Unidas, Conselho da União Europeia, Interpol, Europol, Eurojust, Organização para a Segurança e Cooperação na ...
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Despacho n.º 9453/2021
... Carlos Alberto Lopes Farinha, nascido em Tomar — Portugal a 10 de dezembro de 1958 ... Doutorando em Ciências Criminais na ... , AICEF, em setembro de 2014 e membro do Comité Organizador da Interpol do Simpósio ... Trienal das Ciências Forenses 2013-2016 e 2016-2019 ...
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Despacho n.º 4004/2018
... - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.ANEXONota curricularNome - João Pedro Brazão MontesData de ... em diversos Seminários e Conferencias, promovidos pela EUROPOL, INTERPOL, CEPOL e OHIM, relacionados com a fiscalização da Fraude Alimentar e da ...
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Despacho n.º 364/2021
... junto das embaixadas, missões de representação e consulados de Portugal, e estando prevista a designação de um oficial de ligação de ... , E.2 JAI (Delegação presidida pela SGAI);e) Representante SEF INTERPOL ISON (Specialized Operational Network against people smuggling).4 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 137/2019 . Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
... a) Assegurar o funcionamento do gabinete nacional da INTERPOL e da unidade nacional da EUROPOL para efeitos da partilha ... APROVA A ... do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal na PJ; ... f) Garantir os algoritmos de encriptação das comunicações; ...
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Acórdão nº 03256/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos...
... , o desaparecimento da RSM ficar omisso no espaço Schengen, na Interpol e mesmo no sistema interno de informação do Estado, situação que só ... relaciona-se com transporte de mercadorias do estrangeiro para Portugal" e vice-versa - resposta dada ao ponto 104.º da B.I.; OOOOOOO) Estes servi\xC3" ... -
Despacho n.º 8563/2017
... de 2012Responsável pela Brigada Central do Gabinete Nacional da Interpol de novembro de 2011 a junho de 2012Chefe do Gabinete de Ligação de ... de Oficial de Ligação e de Chefe do Gabinete de Ligação de Portugal ...
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Despacho n.º 9368/2019
... ícia Judiciária;Chefe da Unidade Nacional Europol;Delegado de Portugal/Ministério da Justiça/Polícia Judiciária no grupo "Law Enforcement ... por Via Terrestre; Cooperação Policial Internacional; Europol e Interpol.Titular de várias formações profissionais, ao longo da carreira na ...