interesses difusos
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Acórdão nº 0634/17.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
I – Na falta de lei especial que a confira, a legitimidade do participante para impugnar contenciosamente o acto de arquivamento do processo disciplinar instaurado em resultado da sua denúncia é aferida casuisticamente face aos termos peticionados, devendo entender-se que ele tem interesse na anulação do acto quando, em resultado desta, obtenha uma vantagem repercutida na protecção de um...
... por ter sido lesado pelo ato nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos” ... "O interesse diz-se "directo" quando o ... Porém, neste capítulo da eventual proteção de interesses difusos, não se vislumbra na constelação argumentativa da Recorrente, supra ... -
Acórdão nº 6578/12.9TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016
A Câmara dos Solicitadores, visando a sua constituição de assistente num processo de inquérito dirigido contra um solicitador de execução pela prática do crime de peculato, não está isenta de taxa de justiça.
... ções para defesa dos direitos fundamentais do cidadão ou de interesses difusos que lhes estão especialmente conferidos pelos estatutos ... d) ... -
Acórdão nº 76-14.3T8TVD.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015
... «a) Tutela de direitos fundamentais, bem como dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares diretamente fundados em normas de ... prevenção, cessação e reparação de violação de interesses difusos em matéria de ambiente, urbanismo, ordenamento do território, qualidade ...
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Regulamento n.º 946/2020
... ção Penal; e) Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos; f) Inspetor. Artigo 2.º Sequência das operações ...
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Acórdão nº 02295/21.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-06
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
... Alega, em síntese, que defende nos presentes autos interesses difusos ambientais ao contestar a acção que lhe movem as empresas que ... -
Acórdão nº 1838/11.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2013
... ções para defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto, ...
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Despacho n.º 10691/2018
... na jurisdição civil e processual civil e a na tutela dos interesses difusos e dos incapazes.Foi formador dos cursos especiais para magistrados ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/A de 28 de novembro de 2022
... a sua ao de salvaguarda do patrimnio natural, defendendo os interesses difusos e coletivos.O citado diploma legal - que estabeleceu a forma de ...
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Despacho n.º 10691/2018
... na jurisdição civil e processual civil e a na tutela dos interesses difusos e dos incapazes.Foi formador dos cursos especiais para magistrados ...
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Os contratos na proteção ao consumidor
... proteção ao consumidor, os organismos que atuam na defesa dos interesses difusos, podem, com segurança, afirmar que a quase totalidade das ...
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Acórdão nº 311/16.3YUSTR.L1-A-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2017
A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) não beneficia de isenção de custas, por aplicação da norma contida no artigo 4º, nº 1, alínea g), do Regulamento das Custas Processuais ou qualquer outra. (Sumário elaborado pelo Relator).
... ções para defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto, e ... -
Acórdão nº 00191/21.7BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
I) – O embargo de obra nova supõe existir, já iniciada, uma obra, trabalho ou serviço novo. II) – A pedida suspensão de eficácia é destituída de periculum in mora, pelo que, sendo este um dos requisitos cumulativos da providência, esta improcede.* * Sumário elaborado pelo relator
... , para se requerer “embargo de obra nova” sustentada em interesses difusos, do jaez daqueles que os recorrentes visam proteger ... C. A ... -
Regulamento da CMVM n.º 2/2016
... e equidade em conflitos de massa ou em que se verifiquem interesses difusos, tratando de forma conjunta pedidos de pessoas com interesses ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2020/A
... , que compreende um mecanismo de composição administrativa de interesses em situações de conflito entre proprietários. A plataforma do SiRGIC é ... ou possam ser tomadas, ou quando lhes caiba defender interesses difusos que possam ser beneficiados ou afetados por tais decisões; f) «Prédio» ...
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Parecer n.º 1/2018
... 11.ª Os interesses coletivos protagonizados pelas associações sindicais assentam em ... determinados setores sociais e culturais ou dedicadas a interesses difusos e cujos estatutos se encontram sob a denominação genérica, oriunda da ...
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Acórdão nº 135/14.2T8MDL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016
I - Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer a pretensão formulada em acção popular fundada na violação por particulares de direitos inerentes ao domínio público, sem que, atendendo ao modo como os autores a estruturam, se configure qualquer comportamento, activo ou omissivo, adotado por uma entidade pública que tenha concorrido, essencial e decisivamente, para essa violação
... em tal comando constitucional, são «designadamente interesses protegidos pela presente lei a saúde pública, o ambiente, a qualidade de ... Teixeira de Sousa (A Legitimidade popular na Tutela dos Interesses Difusos, p. 120) escreveu que a acção popular tem por objecto «quer os ... -
Acórdão nº 6/21.6YQSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-23
I.– Os art.s 573.º, 574.º e 575.º do Código Civil, conjugados, associam a emergência da obrigação de informação e de apresentação de coisas ou documentos à necessidade de apurar a existência ou o conteúdo do direito, sob condição de o demandado não ter motivos para «fundadamente se opor à diligência»; II.– A Directiva 2014/104/UE, transposta internamente pela Lei n.º 23/2018, de 5 de Junho, veio...
... necessários para permitir à Autora perceber se foram afetados interesses difusos e se os consumidores residentes em Portugal foram afetados pelas ... -
Acórdão nº 1269/13.3T3AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução não está isenta do pagamento da taxa de justiça pela constituição de assistente no processo penal.
... ções para defesa dos direitos fundamentais do cidadão ou de interesses difusos que lhes estão especialmente conferidos pelos estatutos ... 8)- ... -
Acórdão nº 129/21.1T8PBT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-10
I – Peticionando ao tribunal que declare que as obras executadas pelo réu ocupam uma faixa de terreno público e a condenação deste a deixar o caminho publico livre e desimpedido como se encontrava até à data em que começou a construir a referida obra, visam os AA defender os interesses inerentes ao domínio público de todas as pessoas da comunidade, em que eles se inserem, por estarem,...
... , pois o objeto desta ação popular prende-se notoriamente com interesses individuais dos recorridos e entende que ação popular não é ... A ação popular tem por objeto a tutela de interesses difusos, o que compreende os interesses difusos “ stricto sensu ” (2), os ... - Acórdão nº 039347 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1996
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Regulamento n.º 836/2023
... diferentes versando as mesmas sobre interesses difusos, nomeadamente: ... a) Educação; ... b) Cultura; ... c) ...
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Acórdão nº 04613/18 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013
... não impede que o seu funcionamento não afecte os direitos e interesses das populações da Freguesia de Monte Abraão, que se visam acautelar em ... ção da recorrente, ora recorrente, como interesses ou Éfíreitos difusos, quando é manifesto que a violação dos instrumentos concretizadores da ...
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As condições gerais dos contratos e as cláusulas abusivas em Portugal: dos males diagnosticados aos remédios prescritos
... , merecem peculiares reflexões de quantos pugnam pelos interesses e direitos dos consumidores, aviltados pela plétora de cláusulas ... ência de bases de dados de apoio – o Boletim de Interesses Difusos que outrora se ensaiara, como veículo de comunicação entre os ...
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Acórdão nº 28/13.0TATVD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
I - O facto do lesado não ter de autoliquidar taxa de justiça quando deduz o pedido cível não significa que a não tenha de pagar a final, caso venha a ser condenado em custas na sentença, altura em que pagará a taxa de justiça respectiva, uma vez que esta faz parte das custas. II - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012...
... ções para defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto, ... -
Brasil: Condições gerais dos contratos no direito brasileiro
... Ministério Público tem recebido quando se trata de tutela dos interesses" difusos. Em verdade, este criticismo é merecido dentro da realidade europ\xC3" ...