interesses difusos

I - O artigo 1 da Lei 83/95, de 31 de Agosto, abrange não só os "interesses difusos" (interesses de toda a comunidade) como ainda os "interesses individuais homogéneos" (os que se polarizam em aglomerados identificados de titulares paralelamente justapostos). II - O direito de reparação de danos dos assinantes do serviço telefónico por incumprimento de contrato inclui-se na categoria dos "interess

I - O artigo 1 da Lei 83/95, de 31 de Agosto, abrange não só os "interesses difusos" (interesses de toda a comunidade) como ainda os "interesses individuais homogéneos" (os que se polarizam em aglomerados identificados de titulares paralelamente justapostos). II - O direito de reparação de danos dos assinantes do serviço telefónico por incumprimento de contrato inclui-se na categoria dos "interess

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

A ação de cessação em defesa dos interesses coletivos e difusos dos consumidores e usuários destina-se a obter uma sentença que condene o demandado a cessar uma conduta lesiva e a proibir sua reiteração futura. Em razão da sua importância, o legislador espanhol previu expressamente a imprescritibilidade desta ação. Por outro lado, o legislador brasileiro não dispôs expressamente acerca da...

• Diário da República

1 - A figura da colisão de direitos prevista no art.º 335º do Código Civil pressupõe a existência em concreto de pelo menos duas situações jurídicas activas de que dois diferentes sujeitos jurídicos são titulares num dado momento. 2 - E deixa de poder aplicar-se quando o tribunal, ponderada a situação de facto comprovada, conclua que na realidade só um direito existe, radicado na esfera...

I - A suspensão da instância prevista na al. a) do nº 1 do artº 276º e no nº 1 do artº 277º, ambos do CPC, apenas se justifica ou deve ter lugar quando se torne necessário proceder à habilitação dos sucessores da parte falecida na pendência da causa, para com eles prosseguirem os termos da demanda, conforme bem resulta do artº 371º, nº 1, 1ª parte, do CPC. II - Quando não haja necessidade de se

I - A acção popular, cujo objecto é, antes de mais, a defesa de interesses difusos, traduz-se, por definição, num alargamento da legitimidade processual activa dos cidadãos, independentemente do seu interesse individual ou da sua relação específica com os bens ou interesses em causa. II - O artigo 12 da Lei nº 83/95, de 31 de Dezembro, não instituiu, no contencioso administrativo, um processo...

I - Os interesses difusos correspondem a um interesse jurídico reconhecido e tutelado, cuja titularidade pertence a todos e a cada um dos membros de uma comunidade ou grupo, mas não são susceptíveis de apropriação individual por qualquer um desses membros. II - O ambiente, a qualidade de vida e a saúde são bens jurídicos a que respeitam tais interesses. III - Havendo colisão de interesses difusos

I - Os interesses difusos correspondem a um interesse jurídico reconhecido e tutelado, cuja titularidade pertence a todos e a cada um dos membros de uma comunidade ou grupo, mas não são susceptíveis de apropriação individual por qualquer um desses membros. II - O ambiente, a qualidade de vida e a saúde são bens jurídicos a que respeitam tais interesses. III - Havendo colisão de interesses difusos

I - A identidade jurídica, requisito da excepção de caso julgado, verifica-se nas acções que possam ser havidas como a emanação de um direito de acção popular. II - O objecto da acção popular é antes de mais, a defesa de interesses difusos: os radicados na própria colectividade, deles sendo titular, afinal, uma pluralidade indefinida de sujeitos.

I - A acção popular é o meio processual adequado à defesa dos interesses difusos que não se mostrem individualmente apropriados. II - A legitimidade procedimental para a protecção de interesses difusos, conferida pelo art. 53º, nº 1, al. a), do CPA, pressupõe que o cidadão respectivo haja sofrido, ou possa sofrer, pessoalmente uma lesão em resultado de agressão a tais interesses causada por...

• Diário da República

I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

I- Para conhecer de acção em que se peça que se declare inidóneo para aterro sanitário e para a deposição e eliminação dos resíduos sólidos urbanos o local escolhido é competente o foro comum. II- Para o decretamento de uma providência cautelar não se impõe uma indagação exaustiva do direito do requerente, basta o juízo de probabilidade ou verosimilhança. III- No artigo 9 alínea e) da...

I- Para conhecer de acção em que se peça que se declare inidóneo para aterro sanitário e para a deposição e eliminação dos resíduos sólidos urbanos o local escolhido é competente o foro comum. II- Para o decretamento de uma providência cautelar não se impõe uma indagação exaustiva do direito do requerente, basta o juízo de probabilidade ou verosimilhança. III- No artigo 9 alínea e) da...

• Diário da República

I - A acção popular traduz-se, por definição, num alargamento da legitimidade processual activa dos cidadãos, independentemente do seu interesse individual ou da sua relação específica com os bens ou interesses em causa. II - O objecto da acção popular é, antes de mais, a defesa de interesses difusos. A acção popular tem sobretudo incidência na tutela de interesses difusos, pois sendo...

I. Decorre do CPTA que fora dos casos de acção popular para defesa de interesses difusos [artigo 9º nº2], e com excepção do especialmente previsto para as acções de simples apreciação [artigo 39º] e para as acções relativas a contratos [artigo 40º], a legitimidade processual nas acções administrativas comuns é aferida pela titularidade da relação material controvertida tal como alegada pelo autor