interdição inabilitação
- Anúncio n.º 7681-AO/2007, de 12 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7681-QF/2007, de 12 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7681-JA/2007, de 12 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7899-RX/2007, de 20 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7681-Z/2007, de 12 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7681-II/2007, de 12 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7681-JS/2007, de 12 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7899-SQ/2007, de 20 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7929-BH/2007, de 21 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7929-CQ/2007, de 21 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8812/2007, de 31 de Dezembro de 2007
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Acórdão nº 664/05.9TBENT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2017
I. Em sede de impugnação da decisão de facto, a especificação dos pontos que o impugnante tem por incorretamente julgados, nos termos e para os efeitos do artigo 640.º, n.º 1, alínea a), do CPC, tanto pode consistir na indicação do artigo da base instrutória em que o facto foi inserido, quando houver lugar a ela, ou do ponto da sentença que o contemple, como ainda na própria transcrição do...
... Civil e os poderes ora conferidos não caducam por morte, interdição ou inabilitação do mandante nos termos do art.º 1.175.º do Código ... -
Acórdão nº 1455/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
... e que os poderes nela conferidos não caducarão por morte ou interdição, ou inabilitação dos mandantes (cf. doc. 13, junto com a p. i., a fls ...
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Acórdão nº 862/07.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I-O legislador do IMT criou uma ficção legal de transmissão na outorga de procurações irrevogáveis e ulteriores substabelecimentos, dando superior relevo à substância dos atos que ao próprio formalismo jurídico, porquanto pese embora não seja uma transmissão para efeitos civis, foi criada essa ficção para efeitos de sujeição a IMT. II-A letra do artigo 2.º, nº3, alínea c), do CIMT, não...
... , número três, do Código Civil, e não caduca com a morte, interdição ou inabilitação do Mandante, nos termos do artigo mil cento e setenta e ... -
Acórdão nº 4208/16.9T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2018
I - A junção de documentos com as alegações da apelação, afora os casos da impossibilidade de junção anterior ou de prova de factos posteriores ao encerramento da discussão de 1ª instância, é possível quando o documento só se tenha tornado necessário em virtude do julgamento proferido em 1ª instância. II - O documento torna-se necessário só por virtude desse julgamento (e não desde a formulação
... f) No caso de insolvência, interdição ou inabilitação do respectivo titular; g) Quando as acções tiverem ... -
Acórdão nº 02260/15.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
I) – A lei de protecção das uniões de facto consagra a protecção social do membro sobrevivo da união de facto na eventualidade de morte do beneficiário, obstando, contudo, a essa atribuição de direitos ou benefícios, o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens. II) – Desse regime não beneficia o cônjuge sobrevivo, ainda que decretada a...
... ; b) Demência notória, mesmo com intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, salvo se a demência se ... -
Acórdão nº 2051/11.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015
I – O Ministério Público dispõe de legitimidade processual para intentar uma acção de anulação de casamento baseada em simulação, nos termos do artigo 1635º, alínea d) do CC, quando essa simulação se traduziu na realização de um casamento que, excluindo a finalidade constante da noção dada pelo artigo 1577º do CC, foi contraído com o único objectivo de proporcionar a algum dos nubentes a...
... prosseguir nela, o tutor ou curador, no caso de menoridade, interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, e o primeiro cônjuge do ... -
Acórdão nº 3698/09.0TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
I. Os Autores estão vinculados pelo contrato-promessa de compra e venda que celebraram. Porém, por força do substabelecimento no Réu, dos poderes que lhe foram conferidos através da procuração assinada pelos Autores, o Réu pode livremente dispor do prédio em causa, designadamente vendendo-o a terceiro de boa-fé. Mas antes disso, o Réu utilizou o referido substabelecimento para outorgar negócio...
... , e por conseguinte irrevogável e não caduca por morte, interdição ou inabilitação dos mandantes” (fls. 19 a 21) ... 41. A inscrição ... -
Acórdão nº 919/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I. Para ser admissível o exercício do direito de opção pela tributação segundo o regime dos sujeitos passivos casados o que é exigido é que a união de facto perdure há mais de dois anos. II. O facto de não ter sido imediatamente comunicado o domicílio fiscal de um dos membros da união de facto não é impeditivo da demonstração da existência dessa mesma união. III. A comunicação da alteração de
... anos; b) Demência notória, mesmo nos intervalos lúcidos, e interdição ou inabilitação por anomalia psíquica; c) Casamento anterior não ... -
Acórdão nº 02288/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
... ; b) Demência notória, mesmo com intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, salvo se a demência se ...
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Acórdão nº 517/16.5T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
São nulas, por violação de norma legal imperativa, as cláusulas de um ACT que: 1) Restringem os meios probatórios que podem ser utilizados para a alegação e prova da existência de uma união de facto; 2) Impõem um ónus de declaração (e um prazo) que a Lei n.º 7/2001 de 11 de maio. com a redação introduzida pela Lei n.º 23/2010 de 30 de agosto, não prevê, contrariando a possibilidade, que a...
... ; b) Demência notória, mesmo com intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, salvo se a demência se ... -
Acórdão nº 1470/16.0T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017
I - A incapacidade negocial de gozo conduz à proibição absoluta de celebração de negócios de cariz pessoal, os quais ficam afectados de nulidade absoluta, e é insuprível; a incapacidade negocial de exercício, ligada a negócios gerais (não estritamente pessoais) é passível de suprimento, não por representante voluntário, mas por representante legal ou assistente; a interdição constitui uma...
... de apelação interposto na acção com processo especial de interdição por anomalia psíquica nº1470/16.0T8PVZ-A, da Comarca do Porto, ... nossa lei são três, a saber: menoridade, interdição e inabilitação ... Em consequência, um ponto importante a discernir na matéria dos ... -
Acórdão nº 4883/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006
... °, n.° 1, do Código Civil, propôs a presente acção de interdição por anomalia psíquica contra Ana Rita Cid Ribeiro, solteira, nascida em ... Conclui pela necessidade do decretamento da inabilitação por anomalia psíquica ... Juntou documentos, arrolou testemunhas e ...
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Acórdão nº 136/12.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - Da conjugação dos arts. 3.º, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 2, do CPTA, sobre o objecto e os limites da decisão, resulta que estamos aqui perante um recurso de legalidade e não de mérito, afastando-se, assim, a possibilidade de apreciação da conveniência ou oportunidade da decisão da Administração, ou seja, arreda-se o ensejo de, em termos de recurso, se apreciar o conteúdo da decisão recorrida,...
... um ano e três meses pela decisão; ou numa acção de interdição/inabilitação foi necessário esperar um ano e meio pela sentença; ou ... -
Acórdão nº 282/20.1T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
I - A mudança do paradigma com a Lei 49/2018 no sentido de valorizar os direitos das pessoas deficientes, da sua dignidade e autonomia não colide com a possibilidade de restrição ao maior acompanhado do direito de voto numa situação que a sua incapacidade afecte de forma grave as suas faculdades de compreensão, não compatível com a necessária elaboração mental para votar. II – Está nesse...
... local a incapacidade eleitoral decorrente de sentença de interdição transitada em julgado e não faz referência a qualquer situação de ... associadas ao regime anterior da interdição e da inabilitação ... E se, por outro lado, não faz referência a qualquer situação de ...