inquirição testemunha

I - Antes da reforma do CPC operada pelo DL 329-A/95 de 12-12 o Juiz tinha o poder de realizar ou ordenar oficiosamente, todas as diligências consideradas necessárias para o apuramento da verdade, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer (n. 3 art. 264 CPC/67); agora incumbe-lhe essa tarefa (art. 265 n. 3 CPC/95). II - Antes, podia o tribunal inquirir, por sua iniciativa, pessoa não...

O agravo do despacho que indeferiu o requerimento de reexpedição de deprecada para inquirição de testemunha, em acção de despejo, é de subida diferida, por não estar contemplado em nenhuma das hipóteses das alíneas a) a e) do n. 1 do artigo 734 do Código de Processo Civil, não a sua retenção o tornar absolutamente inútil.

I - Não é legal a inquirição de testemunha, residente no estrangeiro, através de carta enviada ao Consulado dessa residência.

O agravo do despacho que indeferiu o requerimento de reexpedição de deprecada para inquirição de testemunha, em acção de despejo, é de subida diferida, por não estar contemplado em nenhuma das hipóteses das alíneas a) a e) do n. 1 do artigo 734 do Código de Processo Civil, não a sua retenção o tornar absolutamente inútil.

I - Se a parte esteve presente, através do seu mandatário, a nulidade traduzida na inquirição, como testemunha, de quem não podia depor nessa qualidade, considera-se sanada, se não foi arguida até ao término do acto; II - Não basta, para a condenação por litigância de má fé, o mero facto de a parte não ter conseguido provar o que alegara.

• Diário da República

I. O dever de fundamentação de um ato tributário comporta uma vertente formal e uma vertente substancial. II. As características exigidas quanto à fundamentação formal e quanto à fundamentação substancial do ato tributário são distintas: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor a proferir a decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material...

I – As diligências probatórias requeridas pelo trabalhador têm de se mostrar pertinentes para o esclarecimento da verdade e não podem ser consideradas pelo empregador de patentemente dilatórias ou impertinentes, o que significa que devem ter como objecto factos essenciais ou relevantes para a boa decisão do procedimento disciplinar e devem ser adequadas à demonstração da realidade dos...

I – As diligências probatórias requeridas pelo trabalhador têm de se mostrar pertinentes para o esclarecimento da verdade e não podem ser consideradas pelo empregador de patentemente dilatórias ou impertinentes, o que significa que devem ter como objecto factos essenciais ou relevantes para a boa decisão do procedimento disciplinar e devem ser adequadas à demonstração da realidade dos factos...

I - Antes da reforma do CPC operada pelo DL 329-A/95 de 12-12 o Juiz tinha o poder de realizar ou ordenar oficiosamente, todas as diligências consideradas necessárias para o apuramento da verdade, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer (n. 3 art. 264 CPC/67); agora incumbe-lhe essa tarefa (art. 265 n. 3 CPC/95). II - Antes, podia o tribunal inquirir, por sua iniciativa, pessoa não...

1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação, ou seja, já em fase de julgamento, deve ser tido em conta o que consta na acusação. Anteriormente, a sindicância em termos de competência territorial determinada pelos factos constantes na acusação, terá que ser feita na fase de instrução. 2 - É hoje entendimento jurisprudencial dominante que só o...

I - A falta de testemunha, em acto de inquirição marcado pelo tribunal, não pode ser suprida pela sua declaração escrita. II - Impondo-se a redução a escrito de depoimento de testemunhas, a omissão dessa formalidade pode projectar-se no exame ou na decisão da causa, o que implica a anulação do acto de inquirição com as consequências traçadas no artigo 201 n. 2 do CPC67.

I - A falta de testemunha, em acto de inquirição marcado pelo tribunal, não pode ser suprida pela sua declaração escrita. II - Impondo-se a redução a escrito de depoimento de testemunhas, a omissão dessa formalidade pode projectar-se no exame ou na decisão da causa, o que implica a anulação do acto de inquirição com as consequências traçadas no artigo 201 n. 2 do CPC67.

I - O que decorre do princípio do contraditório é que o juiz não tome nenhuma decisão (mesmo interlocutória) sem que previamente tenha sido dada possibilidade ao sujeito processual contra o qual é dirigida de a discutir, contestar e valorar. II - A parte pode desistir até ao momento em que se inicie o interrogatório da inquirição de testemunha que tenha oferecido. III - É válida a desistência de...

I - Para que se verifique a falsidade dos meios de prova, enquanto fundamento de revisão de sentença, necessário é que essa falsidade tenha sido considerada por outra sentença transitada em julgado. II - Deste modo, não tendo transitado em julgado, à data do pedido de revisão, a decisão que a recorrente indicou para sustentar a falsidade dos meios de prova com base nos quais foi condenada no...

I - A não inquirição em instrução, de uma testemunha arrolada, configura nulidade dependente de arguição não de conhecimento oficioso. II - As nulidades, qualquer que seja a sua natureza, sanam-se com o caso julgado.

I - A não inquirição em instrução, de uma testemunha arrolada, configura nulidade dependente de arguição não de conhecimento oficioso. II - As nulidades, qualquer que seja a sua natureza, sanam-se com o caso julgado.

I - O Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira é o competente para cumprir uma carta precatória expedida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa para inquirição de uma testemunha residente na área daquela comarca. II - O Juiz que declare a incompetência do tribunal deve, ao mesmo passo, declarar qual é, a seu ver, o tribunal competente.*

I - O Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira é o competente para cumprir uma carta precatória expedida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa para inquirição de uma testemunha residente na área daquela comarca. II - O Juiz que declare a incompetência do tribunal deve, ao mesmo passo, declarar qual é, a seu ver, o tribunal competente.*

I - No processo civil as regras preclusivas da produção de prova cedem em face da ponderação de uma efetiva necessidade de ampliação dos meios de prova, por modo a se alcançar um resultado materialmente mais esclarecido quanto à verdade material, a qual, se pode atingir mediante o recurso aos poderes de averiguação conferidos ao tribunal pelo artigo 411º do CPC. II - O artigo 411º do CPC traduz...