Acórdão nº 0082205 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução04 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART4 ART120 N1 N2 D N3 C ART286 N1 ART290 ART340 N1. CPC67 ART496 ART498 ART672. CONST89 ART32 N5. CP82 ART313.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC40043 DE 1989/06/07.

Sum·rio: I - A n„o inquiriÁ„o em instruÁ„o, de uma testemunha arrolada, configura nulidade...

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