inquirição testemunha

1 – A inquirição testemunhal, em princípio, deve ser feita em audiência final, presencialmente ou por teleconferência. 2- Quando a testemunha resida no estrangeiro, deve apurar-se se no local da sua residência há estruturas diplomáticas com teleconferência. No caso afirmativo, deve ser inquirida por este meio. 3 – Só em casos de inexistência se deve optar pela carta rogatória, que

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

Sumariando, nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do CPC, conclui-se da seguinte forma: I. Em regra, o direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve decorridos que sejam 30 dias sobre o conhecimento da infração pelos superiores hierárquicos, relevando o conhecimento por qualquer superior hierárquico e não apenas o último na cadeia de hierarquia administrativa. II. Se a infração apenas...

I - Só a existência de notificação do primeiro acto anteriormente à notificação do acto que o reafirma permite a rejeição do recurso contencioso com fundamento em confirmatividade. Sendo a notificação dos dois despachos simultânea, nada obsta a que o interessado eleja como objecto do recurso o acto praticado em segundo lugar. II - Viola o artº 100º do CPA o indeferimento do pedido sem audiência

I - Cabe ao juiz de instrução, em despacho irrecorrível, aferir da necessidade ou não de realizar certa diligência instrutória (designadamente a inquirição de uma testemunha que o arguido reputa essencial para a descoberta da verdade). II - Não constitui qualquer nulidade a inquirição das testemunhas em sede instrutória sem a presença do defensor do arguido.

I - Cabe ao juiz de instrução, em despacho irrecorrível, aferir da necessidade ou não de realizar certa diligência instrutória (designadamente a inquirição de uma testemunha que o arguido reputa essencial para a descoberta da verdade). II - Não constitui qualquer nulidade a inquirição das testemunhas em sede instrutória sem a presença do defensor do arguido.

I - No processo laboral para que haja expedição de uma carta (precatória ou rogatória) para inquirição de testemunha é preciso, para além do requerimento da parte interessada, que o juiz decida, se é necessária a diligência e se é ou não incomportável para a parte a apresentação na audiência da testemunha a inquirir. II - A amnistia decretada na alínea ii) do art. 1 da Lei 23/91 não ofende nenhum

I - No processo laboral para que haja expedição de uma carta (precatória ou rogatória) para inquirição de testemunha é preciso, para além do requerimento da parte interessada, que o juiz decida, se é necessária a diligência e se é ou não incomportável para a parte a apresentação na audiência da testemunha a inquirir. II - A amnistia decretada na alínea ii) do art. 1 da Lei 23/91 não ofende nenhum

I - Constitui mera irregularidade, só atacável em recurso para a Relação e não para o Supremo (aquando da decisão final) ouvir como testemunha o assistente ou a parte cível; a qualquer deles se podem tomar declarações. II - Não envolve "insuficiência da matéria de facto provada" (alínea a) do n. 2 do artigo 410 do CPC) ter-se recusado a feitura de um exame médico ou a inquirição de testemunha: o...

Assume-se como diligência essencial para a descoberta da verdade, na acepção do n. 1 (2. parte) do art. 42, do Estatuto Disciplinar (aprovado pelo DL n. 24/84, de 16 de Janeiro), a inquirição da única testemunha presencial segundo os queixosos dos factos por que o arguido no processo disciplinar, veio a ser punido - inquirição essa omitida pelo instrutor do mesmo processo - num contexto em que...

Prevendo o n. 1 do artigo 106 do Código de Custas Judiciais (1962) que o preparo para despesas seja feito imediatamente ou no prazo de sete dias a contar da notificação do despacho, tem toda a pertinência e cobertura legal o despacho "preparos de imediato" no caso de expedição de deprecada para inquirição de testemunha, requerida com urgência.

I - Atenta a letra da lei é de concluir que a proibição da prova testemunhal determinada no artigo 394 do Código Civil não é absoluta, não excluindo, por conseguinte, a possibilidade de provar por testemunhas qualquer elemento exterior ao documento. II - A produção de prova testemunhal contrária ou adicional ao conteúdo dos documentos, não relativa à sua prova plena e que os não ponha em causa, é

Prevendo o n. 1 do artigo 106 do Código de Custas Judiciais (1962) que o preparo para despesas seja feito imediatamente ou no prazo de sete dias a contar da notificação do despacho, tem toda a pertinência e cobertura legal o despacho "preparos de imediato" no caso de expedição de deprecada para inquirição de testemunha, requerida com urgência.

Prevendo o n. 1 do artigo 106 do Código de Custas Judiciais (1962) que o preparo para despesas seja feito imediatamente ou no prazo de sete dias a contar da notificação do despacho, tem toda a pertinência e cobertura legal o despacho "preparos de imediato" no caso de expedição de deprecada para inquirição de testemunha, requerida com urgência.

Expedida uma carta precatoria para inquirição duma testemunha, sem indicação do defensor constituido pelo arguido, e sendo cumprida, em audiencia de julgamento, sem nomeação e assistencia de defensor ( nem oficioso nem o constituido ), verifica-se nulidade insanavel que se reflecte na propria sentença, tornando-a invalida.

I - O adiamento da audiência de julgamento e o adiamento da inquirição de testemunha constituem hipótese diferentes, de tal modo que a impossibilidade legal do primeiro não é impeditiva do segundo. II - Na interpretação dos contratos, prevalece em regra, a vontade real das partes, sempre que for conhecida do declaratário; faltando esse conhecimento, a declaração negocial vale com o sentido que

I - Não é nulo o processo disciplinar pelo facto de a requerida ter ouvido duas testemunhas de acusação depois de o requerente ter apresentado a sua defesa, tendo a decisão nele proferida ocorrido após 30 dias sobre a data da inquirição da última testemunha, observando-se o prazo estipulado no nº 8 do artº 10º da Lei dos Despedimentos. II - A possibilidade de contradizer o depoimento...

I - Não é nulo o processo disciplinar pelo facto de a requerida ter ouvido duas testemunhas de acusação depois de o requerente ter apresentado a sua defesa, tendo a decisão nele proferida ocorrido após 30 dias sobre a data da inquirição da última testemunha, observando-se o prazo estipulado no nº 8 do artº 10º da Lei dos Despedimentos. II - A possibilidade de contradizer o depoimento...

I - O adiamento da audiência de julgamento e o adiamento da inquirição de testemunha constituem hipótese diferentes, de tal modo que a impossibilidade legal do primeiro não é impeditiva do segundo. II - Na interpretação dos contratos, prevalece em regra, a vontade real das partes, sempre que for conhecida do declaratário; faltando esse conhecimento, a declaração negocial vale com o sentido que

1. O oponente que, na petição inicial, articula sob forma conclusiva e com recurso à configuração conceitual do legislador, não aduz matéria de facto susceptível de, directamente e por si própria, constituir o objecto da inquirição da testemunha por si arrolada. 2. As testemunhas prestam depoimento, sob a veste de declarações de ciência, sobre os factos concretos que constam do próprio articulado