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Acórdão nº 0040322 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução16 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART264 N3 ART645. CPC95 ART265 N3 ART645.

Sum·rio: I - Antes da reforma do CPC operada pelo DL 329-A/95 de 12-12 o Juiz tinha o poder de realizar ou ordenar oficiosamente, todas as diligÍncias consideradas necess·rias para o apuramento da verdade, quanto aos factos de que lhe È lÌcito conhecer (n. 3 art. 264 CPC/67); agora incumbe-lhe essa tarefa (art. 265 n. 3 CPC/95). II - Antes, podia o tribunal inquirir, por sua iniciativa, pessoa n„o oferecida como...

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