Acórdão nº 0082205 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução04 de Abril de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART4 ART120 N1 N2 D N3 C ART286 N1 ART290 ART340 N1. CPC67 ART496 ART498 ART672. CONST89 ART32 N5. CP82 ART313.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC40043 DE 1989/06/07.

Sum·rio: I - A n„o inquiriÁ„o em instruÁ„o, de uma testemunha arrolada, configura nulidade...

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