inquirição testemunha

Tendo sido decidido por acordão da Relação que a necessidade ou desnecessidade de expedição de carta-rogatoria para inquirição de testemunha residente no Brasil fosse relegada para momento oportuno, que seria depois do inicio e antes do termo do debate instrutorio, a não apreciação dessa questão não constitui desobediencia ao acordão da Relação, mas, quando muito, poderia constituir um acto...

I - A não inquirição de testemunhas indicadas no requerimento de abertura da instrução não significa necessariamente que o juiz considere que os factos denunciados estão demonstrados, visto o disposto no artigo 291 nº 2 do Código de Processo Penal. II - A nulidade decorrente da não inquirição de uma testemunha, em sede de instrução, fica sanada se não for arguida até ao encerramento do debate...

I - Dispõe o n. 1 do artigo 407 do Código de Processo Penal que " sobem imediatamente os recursos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis ", sendo que a ineficácia ou inutilidade a que se pretende obviar é a total, a absoluta. II - Sendo assim não é absolutamente inútil, daí que não deva subir imediatamente, o recurso interposto de um despacho que, durante a instrução não notificou nem o...

I - Constitui nulidade insanável a inquirição antecipada de uma testemunha ordenada nos termos do artigo 320, número 1 do Código de Processo Penal, a que o juiz procedeu sem estarem presentes o Ministério Público e o defensor do arguido. II - Tendo o depoimento dessa testemunha servido para fundamentar a convicção do tribunal, deve ser decretada, além da nulidade do acto, a nulidade do julgamento.

I - A insuficiência da instrução, por omissão de diligências essenciais à comprovação judicial da decisão de acusar ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento, constitui nulidade que pode ser arguida até ao encerramento do debate instrutório (cfr. artigo 120, ns. 1 e 2, alínea d), e 3, alínea c), do CPP). Só que essa omissão é a que se traduz na falta, pura e...

I - A insuficiência da instrução, por omissão de diligências essenciais à comprovação judicial da decisão de acusar ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento, constitui nulidade que pode ser arguida até ao encerramento do debate instrutório (cfr. artigo 120, ns. 1 e 2, alínea d), e 3, alínea c), do CPP). Só que essa omissão é a que se traduz na falta, pura e...

1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

I - Prazo a que alude o n° 4 do art. 66° do E.D. é de mera tramitação, não implicando a sua inobservância a caducidade do direito de punir . II - O processo de inquérito só tem aptidão para suspender o prazo de prescrição quando a sua instauração se mostre necessária à obtenção de elementos destinados a apurar se certo comportamento é ou não subsumível a uma determinada previsão jurídico-discip

I - Se o R. contestou e entendeu perfeitamente a causa de pedir, não há ineptidão da petição inicial. II - A inquirição de uma testemunha não arrolada não constitui nulidade se for feita ao abrigo dos artigos 264, número 3, 645 e 653 do Código de Processo Civil. III - Não há falta de fundamentação da decisão de matéria de facto se o juiz especificou que da prova produzida resultaram provados...

I - Concluindo a Relação que não se verificara impugnação especificada de certos factos e que estes não estavam em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, a decisão, por respeitar a matéria de facto, não pode ser objecto de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Não ofendem o direito de defesa do réu os despachos, aliás não impugnados, que, por ter havido já um adiamento,...

I - Concluindo a Relação que não se verificara impugnação especificada de certos factos e que estes não estavam em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, a decisão, por respeitar a matéria de facto, não pode ser objecto de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Não ofendem o direito de defesa do réu os despachos, aliás não impugnados, que, por ter havido já um adiamento,...

I - Os vícios previstos no n. 2 do artigo 410 do CPP podem ser conhecidos oficiosamente; II - Tais vícios têm que resultar da própria decisão recorrida, sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam exteriores, designadamente declarações ou depoimentos exarados no processo durante o inquérito ou a instrução ou até mesmo o julgamento; III - A falta de inquirição de uma testemunha em julgamento...

I - Os vícios previstos no n. 2 do artigo 410 do CPP podem ser conhecidos oficiosamente; II - Tais vícios têm que resultar da própria decisão recorrida, sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam exteriores, designadamente declarações ou depoimentos exarados no processo durante o inquérito ou a instrução ou até mesmo o julgamento; III - A falta de inquirição de uma testemunha em julgamento...

I - Deve ser submetida à Conferência a questão da admissibilidade de junção de documentos com as alegações. II - Nos termos do artigo 404 do Código de Processo Penal de 1929, no processo de querela os documentos apenas podem ser juntos aos autos até aos dez dias anteriores à data da audiência de julgamento, salvo se forem supervenientes ou se mostrar que apenas na altura da apresentação ela podia

1.Há contradição ou oposição entre os fundamentos e a decisão quando os fundamentos invocados na decisão deveriam conduzir, num processo logico, à solução oposta da que foi adotada na decisão. Releva para este efeito, a contradição entre a decisão e os fundamentos invocados na mesma, mas já não noutra decisão proferida no processo ou noutros processos. 2. Não é permitido fazer uma reponderação do

I- O poder inquisitório do tribunal, em matéria de instrução, é normalmente insindicável pelo STJ, porque exercido no domínio da investigação da matéria de facto. II- O consentimento conjugal não pode ser dado de forma genérica (referido a certa espécie de actos ou, mesmo, a um certo período). Terá que ser dado caso por caso, a fim de lhe garantir a genuinidade. III- Não pode valorar-se como

I - Para o efeito do disposto no art. 64, n. 1, al. d), do RAU, obras que alteram substancialmente a estrutura externa do prédio são as que modificam consideravelmente a sua resistência ou segurança ou causam prejuízo estético em termos de essas alterações serem irreparáveis e irremediáveis. II - A parte interessada na aplicação do art. 629, n. 1, al. c), do CPC, deve alegar e provar que a...

I - Para o efeito do disposto no art. 64, n. 1, al. d), do RAU, obras que alteram substancialmente a estrutura externa do prédio são as que modificam consideravelmente a sua resistência ou segurança ou causam prejuízo estético em termos de essas alterações serem irreparáveis e irremediáveis. II - A parte interessada na aplicação do art. 629, n. 1, al. c), do CPC, deve alegar e provar que a...

I - O meio próprio de oposição à inquirição como testemunha de uma pessoa que se pretende inábil para depor é o do incidente de impugnação no termo do seu interrogatório preliminar, pelo que, se assim se não procedeu, não pode suscitar-se tal questão na apelação interposta da sentença final. II - O sentido do disposto no artigo 618, nº 1, alínea a) do Código de Processo Civil é só o de vedar o...

I - O princípio da verdade material tem que conviver e concatenar-se com outros princípios não menos fundamentais do processo penal, como o da continuidade da audiência. II - Não se verifica a nulidade prevista no n. 1 do artigo 98 do CPP de 1929 se a inquirição de uma testemunha, cujo depoimento foi considerado muito importante, não logrou ser concretizada, depois de a audiência ter sido adiada...

I - Se no momento do interrogatório preliminar ao depoimento de parte se constatar que o depoente já não tem a qualidade de legal representante da sociedade comercial, é lícito ao magistrado judicial não admitir que se deponha em tal qualidade, uma vez que as inabilidades legais são apreciadas no momento em que o depoimento é prestado. II - E face ao princípio da inalterabilidade do rol de...

I - Se no momento do interrogatório preliminar ao depoimento de parte se constatar que o depoente já não tem a qualidade de legal representante da sociedade comercial, é lícito ao magistrado judicial não admitir que se deponha em tal qualidade, uma vez que as inabilidades legais são apreciadas no momento em que o depoimento é prestado. II - E face ao princípio da inalterabilidade do rol de...

I - Numa acção com processo sumário, instaurada num tribunal de comarca, onde foi requerida a inquirição, por carta precatória, de uma testemunha, e que foi remetida ao tribunal de círculo para julgamento, o tribunal competente para ordenar essa inquirição é o tribunal de comarca onde o processo foi proposto.

I - A expedição de carta rogatória em processo laboral - tal como sucede com as cartas precatórias - só pode ser autorizada se o juiz se convencer que a parte não dispõe de meios económicos para apresentar a testemunha e se a sua inquirição for necessária por nomeadamente não poder ser suprida por outro meio de prova. II - À parte que requerer a expedição de carta precatória ou rogatória,...

I - A expedição de carta rogatória em processo laboral - tal como sucede com as cartas precatórias - só pode ser autorizada se o juiz se convencer que a parte não dispõe de meios económicos para apresentar a testemunha e se a sua inquirição for necessária por nomeadamente não poder ser suprida por outro meio de prova. II - À parte que requerer a expedição de carta precatória ou rogatória,...