inquirição testemunha

I - Nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 98º-I, nº 4, al. a), e 98º-J, nº 3, do CPT, o empregador deve juntar o procedimento disciplinar integral, isto é, contendo todos os atos que nele hajam sido praticados, incluindo, pois, as diligências probatórias que tenham sido realizadas. II - Assim, tendo a trabalhadora requerido, na resposta à nota de culpa, a junção de determinados...

Não integra qualquer irregularidade ou nulidade processual a não inquirição, em julgamento, de pessoa não arrolada como testemunha e que não se encontrava presente.

A mera assinatura de declarações fiscais não constitui, só por si, prova do exercício de gerência de facto. A recolha de meios de prova, incluindo o depoimento de parte, é um poder do juiz exercido com vista ao apuramento dos factos da causa

I - Se aquando da inquirição das testemunhas na oposição à já decretada providência de arresto o opositor prescindir de alguma testemunha o juiz pode indeferir o pedido do arrestante para que o tribunal a inquira. II - No decurso da inquirição das testemunhas na oposição ao arresto, o juiz pode indeferir o pedido do arrestante para que sejam ouvidas como testemunhas duas pessoas que,...

I - Se aquando da inquirição das testemunhas na oposição à já decretada providência de arresto o opositor prescindir de alguma testemunha o juiz pode indeferir o pedido do arrestante para que o tribunal a inquira. II - No decurso da inquirição das testemunhas na oposição ao arresto, o juiz pode indeferir o pedido do arrestante para que sejam ouvidas como testemunhas duas pessoas que,...

I - O assessor técnico, designado pela(s) parte(s), não desempenha no processo as funções de perito, tanto mais que no artigo 480.o do CPC, norma que institui um direito das partes de fiscalizarem a perícia, assistindo e/ou fazendo-se assistir por assessor técnico, não prevê a possibilidade de as partes dirigirem a este as observações que entendam, contrariamente ao que sucede relativamente ao(s)

I. No âmbito da faculdade de aditamento ou alteração do rol de testemunhas conferido pelo art.º 598º nº 2 do Código de Processo Civil, o início do prazo para a parte contrária poder usar de igual faculdade não pode entender-se como sendo a notificação feita entre mandatários, pois nessa data a prova não foi ainda admitida e o direito ao aditamento ou alteração não se constituiu ainda. II. Logo,...

• Diário da República

I. Com os articulados devem ser disponibilizados os meios de prova dos fundamentos da ação e apresentados os documentos em que se aleguem os factos correspondentes. II. O princípio da autorresponsabilidade das partes deve ser conjugado com o do inquisitório considerando-se que este último não dimensiona o suprimento por iniciativa do juiz da omissão de articulação de factos estruturantes da causa

I- Se um cheque reúne os requisitos previstos na lei e não se encontra prescrito, apenas releva a obrigação cambiária, estando o portador do título dispensado de alegar no requerimento executivo a relação subjacente, ou seja, o negócio jurídico causal da emissão do título. II- Contudo, no domínio das relações imediatas, o obrigado cambiário pode opor nos embargos à execução a excepção de...

I. A primordial razão para que a alteração do requerimento probatório pelas partes seja realizada na audiência prévia, é o facto de nesta se fixar o objecto do litígio e se enunciarem os temas da prova. II. Não havendo lugar à realização da mesma, e impondo-se igualmente a identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas de prova, é também admissível a alteração do requerimento...

I. A primordial razão para que a alteração do requerimento probatório pelas partes seja realizada na audiência prévia, é o facto de nesta se fixar o objecto do litígio e se enunciarem os temas da prova. II. Não havendo lugar à realização da mesma, e impondo-se igualmente a identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas de prova, é também admissível a alteração do requerimento...

Não integra qualquer irregularidade ou nulidade processual a não inquirição, em julgamento, de pessoa não arrolada como testemunha e que não se encontrava presente.

I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...

Não é de admitir a revista se, atendendo à fundamentação do acórdão sindicado, não deve concluir que o juízo aí efectuado quanto à dispensa da prova testemunhal seja de reputar como ostensivamente errado ou juridicamente insustentável.

Não é de admitir a revista se, atendendo à fundamentação do acórdão sindicado, não deve concluir que o juízo aí efectuado quanto à dispensa da prova testemunhal seja de reputar como ostensivamente errado ou juridicamente insustentável.

I– Nos termos do art. 6º do DL nº 268/94 de 25.10, só a ata da assembleia de condomínio que contém a deliberação que aprovou o montante das contribuições ou despesas devidas pelos condóminos ao condomínio, é suscetível de constituir título executivo. II–A mera inventariação, constante de uma ata da assembleia de condomínio, das dívidas pré-existentes por parte dos condóminos tem uma função...

I - Não se verifica a caducidade do procedimento disciplinar se, entre a conclusão do processo prévio de inquérito e a recepção de nota de culpa pelo trabalhador, mediaram, no máximo, 21 dias. II - A nulidade insuprível de um dos pontos da nota de culpa não se comunica aos outros dois que constituem essa nota. III - A falta de audiência duma testemunha no processo disciplinar não constitui...

I - A finalidade desta taxa sancionatória excecional é a de contribuir para a economia processual e celeridade da justiça, instituindo um mecanismo de penalização dos intervenientes processuais que, por motivos dilatórios, bloqueiam os tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados; II - Com este instituto visa-se sobretudo evitar a prática de atos inúteis, impedindo que o...

1 - Das agravantes do crime de fraude fiscal qualificada, constantes do art.º 104º/1, a), d), e) e n.º 2), R.G.I.T. 2 - A prova obtida pela Autoridade Tributária em sede de ação inspetiva é transmissível para o Processo Penal correspondente, não obstante o princípio "nemo tenetur" ou do direito à não autoincriminação. 3 - Não é tolerável uma extensão indevida do processo inspetivo, mas sem...

Da conjugação do artigo 651 n. 1 alínea b) ns. 2 e 3 com os artigos 629 n. 1 e n. 2 e 630 do CPC67 resulta que não pode haver segundo adiamento total por falta de testemunha, que não justificou logo a falta, mas pode adiar-se a sua inquirição e aguardar-se a justificação da falta, passando-se mandado de captura para depor sob prisão se a falta não for justificada, e podendo ser substituída se não