processo disciplinar inquirição testemunhas

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  • Acórdão nº 09997/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Julho de 2013

    I – Em processo disciplinar constituem omissão de formalidade essencial, geradora de nulidade insuprível, a falta de notificação do advogado para inquirição de testemunhas arroladas na resposta (cfr. Ac. STA-Pleno de 17.10.2006). II – Nos termos da ponderação relativa de interesses prevista no artigo 120º, nº2 do CPTA, deve prevalecer o interesse privado se a execução imediata da punição afectar...

    ... corolário da aplicação da justiça disciplinar sob pena de a nível interno, no seio da GNR, se ... que o recorrido visa assegurar no processo principal. 3 - A pensão de reforma nos moldes ... 9 - As testemunhas (Oficias da GNR e antigos superiores ... sob o assunto: "Notificação para inquirição", a fim de ser ouvido na qualidade de arguido, no ...

  • Acórdão nº 0511273 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2005

    I - A falta de inquirição de testemunhas arroladas pelo trabalhador-arguido constitui irregularidade que torna nulo o processo disciplinar, se a responsabilidade por esse facto for imputável à entidade patronal (artigo 12º, n.º 3 al. b) da LCT). II - Apesar de caber ao arguido assegurar a comparência das testemunhas a ouvir, no âmbito do processo disciplinar, deve imputar-se à entidade patronal

    ...B..... intentou a presente acção, com processo comum, contra C....., pedindo seja declarada a ...moveu-lhe um processo disciplinar no âmbito do qual lhe enviou a nota de culpa ... enferma de nulidade por falta de inquirição das testemunhas por si arroladas. +++A R. ...

  • Acórdão nº 03S3946 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2004

    I - Na nota de culpa, o detentor do poder disciplinar não tem que proceder ao arrolamento das testemunhas que suportam aquela. II - A lei não obriga a que, na nota de culpa, se faça constar o local onde pode ser consultado o processo disciplinar. III - No processo disciplinar laboral o mandatário do arguido não tem direito a proceder à inquirição das testemunhas apresentadas.

    ... de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, contra "B, S.A.", C e D, pedindo: a) Declaração de nulidade do processo disciplinar, por falta de audiência do Autor. A não se ... do advogado do autor na inquirição das testemunhas de defesa deste (al. P) da Esp.); ...

  • Acórdão nº 0645359 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2007

    Constitui nulidade do processo disciplinar a não inquirição pelo empregador (por si ou através de instrutor nomeado) das testemunhas de defesa indicadas pelo trabalhador, na resposta à nota de culpa.

    ... para tanto e em síntese, a nulidade do processo disciplinar e a inexistência de justa causa de ... Nota de Culpa indicou uma série de testemunhas, 10 no total, tendo indicado os domicílios ... instrutor indicar local e hora para inquirição das testemunhas arroladas e, no que respeita à ...

  • Acórdão nº 0005464 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Dezembro de 1996

    I - Constitui nulidade absoluta, insuprível, do processo disciplinar a falta de inquirição de todas as testemunhas arroladas pelo trabalhador na sua "resposta à nota de culpa". II - Não existindo matéria de facto transitada que pudesse justificar a não inquirição das testemunhas arroladas pelo trabalhador, não era essa inquirição "patentemente dilatória ou impertinente". III -

    ... nulidade absoluta, insuprível, do processo disciplinar a falta de inquirição de todas as ... justificar a não inquirição das testemunhas arroladas pelo trabalhador, não era essa ...

  • Acórdão nº 0005464 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 1996

    I - Constitui nulidade absoluta, insuprível, do processo disciplinar a falta de inquirição de todas as testemunhas arroladas pelo trabalhador na sua "resposta à nota de culpa". II - Não existindo matéria de facto transitada que pudesse justificar a não inquirição das testemunhas arroladas pelo trabalhador, não era essa inquirição "patentemente dilatória ou impertinente". III -

    ... nulidade absoluta, insuprível, do processo disciplinar a falta de inquirição de todas as ... justificar a não inquirição das testemunhas arroladas pelo trabalhador, não era essa ...

  • Acórdão nº 11618/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2003

    - Um procedimento administrativo é constituído por vários actos administrativos, alguns dos quais definitvos e executórios e que se repercutem directamente na esfera jurídica dos interessados e que culmina com o acto final: a decisão referida no artº 120º do CPA. 2- Apenas os actos preparatórios que produzem efeitos externos, constituindo eles próprios já uma decisão do procedimento quanto a...

    ... hierárquico da decisão do instrutor de processo disciplinar , de não autorizar a presença do corrente, aí arguido, na inquirição das testemunhas por si arroladas na sua defesa ...

  • Acórdão nº 96S089 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Outubro de 1996

    A falta de inquirição das testemunhas de defesa, em processo disciplinar, importa a nulidade deste e a consequente ilicitude do despedimento do trabalhador, porventura ordenado.

    ... Sumário : A falta de inquirição das testemunhas de defesa, em processo ...

  • Acórdão nº 96S089 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 1996

    A falta de inquirição das testemunhas de defesa, em processo disciplinar, importa a nulidade deste e a consequente ilicitude do despedimento do trabalhador, porventura ordenado.

    ... Sumário : A falta de inquirição das testemunhas de defesa, em processo ...

  • Acórdão nº 12628/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2005

    I - Constituído advogado em processo disciplinar, a sua falta de notificação para as diligências probatórias requeridas pela defesa, nomeadamente para a inquirição das testemunhas de defesa, integra a nulidade insuprível prevista no nº 1 do art. 42º do E.D. II - Integra a mesma nulidade o indeferimento, em despacho não fundamentado pelo instrutor do processo, de diligências requeridas pela...

    ... de suspensão por 240 dias, no termo do processo disciplinar que lhe foi instaurado. O Mmo. Juiz ... nos autos, nomeadamente, da inquirição das testemunhas arroladas pela defesa; não foram ...

  • Acórdão nº 00093/06.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011

    Não sendo obrigatória a constituição de advogado em processo disciplinar, mas apenas uma faculdade que cabe ao arguido, pelo que, na ausência do advogado constituído, pode e deve ser feita a inquirição de testemunhas sem a presença do arguido, o que não constitui violação do disposto no artigo 42º, nº1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº 24/84, de 16/1. 2. A defesa do arguido por...

    ... que lhe aplicou a sanção disciplinar de demissão. Invocou para tanto, em síntese, ... artigos 2º, 90º e 91º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. O Recorrido ... não possibilitar a assistência à inquirição das testemunhas arroladas pelo sócio do ...

  • Acórdão nº 11427/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2006

    I - Da conjugação dos arts. 12º, nº 4 e 10º, nº 9 do Regime Jurídico de Cessação do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro (RJCCIT) resulta que os factos a atender para apurar a existência de justa causa de despedimento têm de reunir três requisitos: têm de constar da nota de culpa (ou ter sido referidos na defesa escrita do trabalhador salvo se

    ... de contrato individual de trabalho com processo comum contra Egas … , C.R.L. pedindo a ... de 2003 foi-lhe aplicada a sanção disciplinar de despedimento com justa causa em consequência ... o facto de, tendo apresentado 10 testemunhas de defesa, a ré ter decidido, de forma ... mencionando o nome e designando data inquirição dessas testemunhas. A falta de inquirição no ...

  • Acórdão nº 04S3040 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2005

    A direcção e organização do processo disciplinar compete à entidade empregadora e nessa medida cabe-lhe o direito de designar o local de inquirição das testemunhas arroladas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa. Todavia, esse direito não pode ser exercido de modo a impedir ou dificultar gravemente o exercício do direito de defesa do trabalhador arguido (art. 334.º do CC) que deve...

    ... de justa causa e por nulidade do processo disciplinar. O réu contestou, sustentando a ... da autora, ao não ter inquirido as testemunhas por ela arroladas na resposta à nota de culpa. ... designado o dia 11.07.2001 para a inquirição das testemunhas arroladas na resposta à nota de ...

  • Acórdão nº 02B2465 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2003

    I - Nos termos do n.º 1 do art. 37º do CCoop, os cooperadores podem ser excluídos por deliberação da assembleia geral. II - A exclusão, que terá de assentar em qualquer dos fundamentos indicados no n.º 2, não pode ser aplicada sem precedência de processo escrito, do qual constem a indicação das infracções, a sua qualificação, a prova produzida, a defesa do arguido e a proposta de aplicação da...

    ... 2ª Vara Cível de Lisboa, acção com processo ordinário, na qual formulou os seguintes ... instaurado, pela ré, um processo disciplinar com vista à sua exclusão de cooperador, não ... pois não só a ré não procedeu à inquirição das testemunhas por ele, autor, arroladas na ...

  • Acórdão nº 041112 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Março de 1997

    I - Tendo o instrutor do processo disciplinar procedido à inquirição das testemunhas arroladas pela defesa sem ter notificado previamente a arguida da realização de tais diligências, e tendo posteriormente, na sequência de requerimento da arguida a alertar para tal omissão, procedido à reinquirição dessas testemunhas, notificando previamente o mandatário da arguida, que esteve presente a algumas...

  • Acórdão nº 98S228 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 1999

    I - Se num processo disciplinar foram elaboradas duas notas de culpa, com factos independentes, a falta de inquirição das testemunhas oferecidas pelo arguido à matéria referente à segunda não inquina todo o processo disciplinar, mas apenas a parte respeitante à segunda nota de culpa. II - Se o (Autor), trabalhador: -recebeu no seu gabinete de trabalho uma pessoa sem que para tanto estivesse...

    ... Sumário : I - Se num processo disciplinar foram elaboradas duas notas de culpa, com factos independentes, a falta de inquirição das testemunhas oferecidas pelo arguido à ...

  • Acórdão nº 0089494 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Novembro de 1993

    A falta de inquirição das testemunhas de defesa, indicadas no processo disciplinar, ofende o princípio do contraditório e equivale à falta de audiência do arguido, substituindo nulidade insuprível que acarreta a nulidade do despedimento.

    ... Sumário: A falta de inquirição das testemunhas de defesa, indicadas no processo disciplinar, ofende o princípio do contraditório e equivale ...

  • Acórdão nº 99S002 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 1999

    I - A arguição de nulidades do acórdão recorrido para o STJ tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso, de acordo com o disposto no artigo 72, n. 1 do CPT, preceito legal que não sofre de qualquer tipo de inconstitucionalidade e não foi revogado pelo CPC de 1995. II - Não é com a nota de culpa que se inicia o processo disciplinar laboral, mas com a declaração, pela entidade...

    ...�o é com a nota de culpa que se inicia o processo disciplinar laboral, mas com a declaração, pela ... - Não ocorre o vício de recusa de inquirição de testemunhas em processo disciplinar laboral se ...

  • Acórdão nº 0089494 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 1993

    A falta de inquirição das testemunhas de defesa, indicadas no processo disciplinar, ofende o princípio do contraditório e equivale à falta de audiência do arguido, substituindo nulidade insuprível que acarreta a nulidade do despedimento.

    ... Sumário: A falta de inquirição das testemunhas de defesa, indicadas no processo disciplinar, ofende o princípio do contraditório e equivale ...

  • Acórdão nº 041896 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 1998

    I - Não é admissível a alegação de novos vícios na alegação final quando se trata de ilegalidades já conhecidas do recorrente no momento da interposição do recurso contencioso. A imputação ao acto recorrido da violação de normas já referidas na petição de recurso, mas por virtude de acto procedimental diverso daquele que nessa perspectiva jurídica fora inicialmente criticado, é um "vício...

  • Acórdão nº 08665/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014

    I – Aos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos que não fizeram opção pelo regime de contrato individual de trabalho, é aplicável o Regulamento Disciplinar de 1913. II – Em tal Regulamento prevê-se que as testemunhas indicadas pelo arguido e residentes na localidade onde decorre o processo devem ser convocadas ou notificadas pelo instrutor respectivo, para efeitos de inquirição. III-...

    ... 2° do artigo 3.° do Regulamento Disciplinar de 1913", constantes (i) de pp. 10 da sentença ... nºs 1 e 2 do artigo 667° do Código de Processo Civil, sendo substituídas pela referência ao ... 14. A falta de inquirição de testemunhas arroladas por arguidos em ...

  • Acórdão nº 001545 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Abril de 1987

    b - A falta de inquirição das testemunhas arroladas em processo disciplinar laboral equivale a falta de audiencia do arguido, constituindo, por isso, nulidade que invalida o processo e a decisão nele fundada. II - Se o trabalhador indevidamente despedido tiver optado, na petição inicial, pela indemnização por antiguidade, tal não significa uma rescisão do contrato ou renuncia as prestações...

    ... Sumário : b - A falta de inquirição das testemunhas arroladas em processo disciplinar ...

  • Acórdão nº 0096474 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 1994

    I - Considera-se nulo o procedimento disciplinar de despedimento instaurado pela entidade patronal por não ter procedido à inquirição das testemunhas de defesa arroladas pelo A., sem qualquer razão válida; II - A nulidade do processo disciplinar torna ilícito o despedimento que nele se baseia.

    ...: I - Considera-se nulo o procedimento disciplinar de despedimento instaurado pela entidade patronal por não ter procedido à inquirição das testemunhas de defesa arroladas pelo A., sem ... razão válida; II - A nulidade do processo disciplinar torna ilícito o despedimento que ...

  • Acórdão nº 0096474 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Novembro de 1994

    I - Considera-se nulo o procedimento disciplinar de despedimento instaurado pela entidade patronal por não ter procedido à inquirição das testemunhas de defesa arroladas pelo A., sem qualquer razão válida; II - A nulidade do processo disciplinar torna ilícito o despedimento que nele se baseia.

    ...: I - Considera-se nulo o procedimento disciplinar de despedimento instaurado pela entidade patronal por não ter procedido à inquirição das testemunhas de defesa arroladas pelo A., sem ... razão válida; II - A nulidade do processo disciplinar torna ilícito o despedimento que ...

  • Acórdão nº 9411105 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 1995

    I - No processo disciplinar não é obrigatória a presença do arguido ou dos seus mandatários na inquirição das testemunhas por ele arroladas. II - Não é de decretar a suspensão do despedimento se os factos imputados ao trabalhador, objectivamente considerados, são susceptíveis de integrar justa causa de despedimento.

    ... Sumário: I - No processo disciplinar não é obrigatória a presença do rguido ou dos seus mandatários na inquirição das testemunhas por ele arroladas. II - Não é ...