Inquérito social
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Acórdão nº 4871/21.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-02-2022
I Para os casos de comunhão conjugal ou pós conjugal de quota social, rege o artº. 8º, nºs. 2 e 3, do C.S.C., dispondo que, nas relações com a sociedade, apenas quem assumiu a qualidade de sócio no contrato ou em quem ingressou a participação social, é quem exerce os direitos e deveres no seu seio; este artigo, lido conjugadamente com o artº. 1408º do C.P.C., confere legitimidade para efeitos de...
... I RELATÓRIO ... N os presentes autos de inquérito judicial à sociedade é requerente M. S. e requeridos X, Lda, J. C. e L ... o arrolamento da quota correspondente a 50% do valor do capital social. Aguarda a sua partilha em sede de inventário, onde foi considerada bem ... -
Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro de 2010
... anterior prestam o seu consentimento aos serviços de reinserçáo social, por simples declaraçáo escrita, a qual deve acompanhar a informaçáo ... do Ministério Público ou do arguido, durante a fase do inquérito", e oficiosamente ou a requerimento do arguido ou condenado, depois do inqu\xC3" ...
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Acórdão nº 0045226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1992 (caso None)
A elaboração do inquérito social para o efeito de instruir o processo de regulação do exercício de poder paternal que aborda o conhecimento dos elementos respeitantes à pessoa do menor é uma diligencia indispensável. No entanto as suas conclusões não vinculam o tribunal.
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Resolução n.º 23/92, de 21 de Julho de 1992
Resolução da Assembleia da República n.º 23/92 Inquérito parlamentar sobre à utilização de verbas concedidas pelo Fundo Social ...
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Despacho n.º 7026/2001(2ªSérie), de 05 de Abril de 2001
... Entre-os-Rios, foi criada, nessa mesma data, uma comissão de inquérito para averiguar exaustivamente as causas que estiveram na sua origem ... n.º 4524-A/2001, de 4 de Março, do Ministro do Equipamento Social, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 54, de 5 de Março ...
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Despacho n.º 4524-A/2001(2ªSérie), de 05 de Março de 2001
... : Assim, determino o seguinte: 1 - É criada uma comissão de inquérito para averiguar exaustivamente as causas do sinistro na ponte de ... ção dos serviços e organismos do Ministério do Equipamento Social, podendo ainda requerer os meios técnicos, exames, peritagens e ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... | Solicite a elaboração de Plano Individual de Readaptação Social para os arguidos N…, Y…, Z…, de acordo com o artº 494º, do Código ... nulidade em causa tinha de ser arguida até ao encerramento do inquérito, ou, como no caso concreto, da instrução (cfr. art.º 120.º, n.º 3 al ...
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Acórdão nº 0045226 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1992
A elaboração do inquérito social para o efeito de instruir o processo de regulação do exercício de poder paternal que aborda o conhecimento dos elementos respeitantes à pessoa do menor é uma diligencia indispensável. No entanto as suas conclusões não vinculam o tribunal.
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Lei n.º 68/2019
... e suas famílias na defesa dos seus direitos de caráter social; h) Assumir, nos casos previstos na lei, a defesa de interesses coletivos ... da prática de crime e da correspondente abertura de inquérito. TÍTULO II Órgãos e magistrados do Ministério Público CAPÍTULO I ...
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Acórdão nº 08B1761 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2008
I . O exercício do direito social de inquérito judicial, radicado em violação do direito à informação, através da acção declarativa, com processo especial, a que se reportam os artºs 1479º e segs. do CPC, limita-se às sociedades, não se estendendo, consequentemente, às associações. II - A tutela judicial efectiva do direito à informação dos associados, tal-qualmente a do direito a ser...
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Despacho n.º 12558/2000(2ªSérie), de 20 de Junho de 2000
... necessários: Determino: 1 - É constituída uma comissão de inquérito ao incidente técnico hoje ocorrido durante os trabalhos em curso na ... 9 de Junho de 2000. - O Ministro do Equipamento Social ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de legislaçãoespecial ... Artigo 2.º Norma revogatória ... ção tributária com competência delegada para os actos de inquérito, por intermédio dos órgãos de polícia criminal ou dos agentes ...
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Exercício de direitos sociais
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial/Inquérito Judicial. Petição Inicial/Destituição de Titular de Órgão Social.
... ANOTAÇÕES ... * Inquérito judicial à sociedade ... o interessado que pretenda a realização ... ou de representantes comuns dos contitulares de participação social, deve o requerente justificar o pedido de nomeação e indicar a pessoa ... -
Resolução n.º 13/93, de 11 de Maio de 1993
Resolução da Assembleia da República n.° 13/93 Inquérito parlamentar quanto à aplicação das verbas do Fundo Social Europeu A ...
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Acórdão nº 3305/2007-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2007
1. A Constituição não impõe uma justiça gratuita, apenas impede que o acesso aos tribunais seja contrariado pela insuficiência de meios económicos. 2. O recorrente não viu impedido o seu recurso aos tribunais por insuficiência económica, pois apresentou a queixa que entendeu por bem, a matéria constante desta foi apreciada (e o inquérito arquivado), impugnou judicialmente a decisão da Segurança
... ão de protecção jurídica que apresentou junto da Segurança Social, uma vez que se encontra pendente uma impugnação judicial sobre o ... entendeu por bem, a matéria constante desta foi apreciada (e o inquérito arquivado), impugnou judicialmente a decisão da Segurança Social sobre o ... -
Acórdão nº 304/16.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Os artigos 216.º e 292.º, ambos do Código das Sociedades Comerciais, não prevêem, como fundamento de inquérito judicial, o facto de o sócio ter sido impedido de participar em assembleia da sociedade ou a alegação de suspeitas de negócios irregulares praticados pelos administradores. II - O inquérito judicial previsto nas normas acima citadas tem a sua razão de ser na violação do direito do...
... [CSC], e no artigo 1048.º do Código de Processo Civil [CPC] inquérito judicial à sociedade A (…), S.A. com sede (…) ... Os fundamentos do ... valor global de € 92.500,00, correspondente a 46,25% do capital social da ré no valor de € 200.000,00 ... 4. Sendo o restante capital desta ... -
Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
... e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica ... dever de segredo profissional, não sendo obrigados a depor em inquérito" ou processo judicial ou a prestar informações sobre a natureza e evoluç\xC3" ...
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Lei n.º 40-A/2016
... à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, salvo nas situações, previstas na lei, em que as funções ... de contraordenação nos domínios laboral e da segurança social. Artigo 128.º [ ... ] 1 - Compete aos juízos de comércio preparar e ...
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Acórdão nº 96B979 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1997 (caso NULL)
A consulta da escrituração, livros e documentos da sociedade deve ser feita na sede da sociedade, não tendo o sócio que pretende a consulta o direito de o fazer fora dessa sede, conforme o artigo 214 n. 1 do CSC86. É, pois, lícita a recusa da consulta referida fora da sede social. Inquérito judicial requerido por gerente deve ser julgado improcedente não só por esse fundamento, como ainda se na...
... É, pois, lícita a recusa da consulta referida fora da sede social". Inquérito judicial requerido por gerente deve ser julgado improcedente n\xC3" ... -
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... todos os ramos de actividade, nos sectores privado ou cooperativo e social; ... b) Ao trabalhador por conta de outrem e respectivo empregador, ... organismo a que se refere o número anterior a realizaçáo de inquérito em caso de acidente de trabalho mortal ou que evidencie uma situaçáo ...
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Regulamento n.º 78/2018
... íticas públicas locais, em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o desenvolvimento local ... , para além das confirmações neles apostas; b) Proceder a inquérito ...
- Acórdão nº 040999 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1997
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Acórdão nº 0030754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1999 (caso None)
Não estando esclarecida a situação económica dos AA. para efeitos de poderem beneficiar de apoio judiciário, deveria o Mmo. juiz, oficiosamente, ter accionado os meios para o esclarecimento sobre os rendimentos, remunerações e encargos familiares, nos termos dos artigos 23, nº 3 e 29 do dl 387-b/87, de 29/12, designadamente, através de inquérito policial ou da segurança social, de informações das
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Acórdão nº 0030754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1999 (caso None)
Não estando esclarecida a situação económica dos AA. para efeitos de poderem beneficiar de apoio judiciário, deveria o Mmo. juiz, oficiosamente, ter accionado os meios para o esclarecimento sobre os rendimentos, remunerações e encargos familiares, nos termos dos artigos 23, nº 3 e 29 do dl 387-b/87, de 29/12, designadamente, através de inquérito policial ou da segurança social, de informações das
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Acórdão nº 0030754 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1999
Não estando esclarecida a situação económica dos AA. para efeitos de poderem beneficiar de apoio judiciário, deveria o Mmo. juiz, oficiosamente, ter accionado os meios para o esclarecimento sobre os rendimentos, remunerações e encargos familiares, nos termos dos artigos 23, nº 3 e 29 do dl 387-b/87, de 29/12, designadamente, através de inquérito policial ou da segurança social, de informações das