Resolução n.º 23/92, de 21 de Julho de 1992

Resolução da Assembleia da República n.º 23/92 Inquérito parlamentar sobre à utilização de verbas concedidas pelo Fundo Social Europeu e pelo Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela União Geral de Trabalhadores (UGT).

A Assembleia da República constitui, ao abrigo dos artigos 181.º, n.º 4, da Constituição e 256.º, n.º 2, do Regimento, uma comissão parlamentar de inquérito com o fim de averiguar: a) A natureza, base legal, critérios e os montantes das verbas do Fundo Social Europeu concedidas nos anos de 1988 e 1989 à União Geral de Trabalhadores (UGT); b) O modo como o Ministério do Emprego e da Segurança Social e os serviços...

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