Resolução n.º 13/93, de 11 de Maio de 1993

Resolução da Assembleia da República n.° 13/93 Inquérito parlamentar quanto à aplicação das verbas do Fundo Social Europeu A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.°, n.° 5, e 181.°, n.° 1, da Constituição e 1.° e 2.° da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, proceder a um inquérito parlamentar com o fim de averiguar: a) Se o Governo adoptou as medidas legislativas e regulamentares adequadas com vista a assegurar a boa utilização dos fundos comunitários correspondentes ao Fundo Social Europeu, designadamente ao nível dos mecanismos de prevenção, fiscalização e punição de fraudes; b) Se os membros do...

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