Indústria hoteleira
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Acórdão nº 471/10.7TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
1. O prazo normal para a interposição de recurso de apelação, em direito laboral, é o de 20 dias, mas se ele tiver por objeto a reapreciação da prova gravada a esse prazo acrescem 10 dias. 2. A justificação para esta extensão, ou alongamento, do prazo consiste na necessidade do recorrente ter que instruir as suas alegações com as especificações dos meios de prova cuja reapreciação, na sua opiniã
... O “Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Hoteleira, Turismo, Restaurantes e Similares, do Sul”, em co-autoria com ... -
Acórdão nº 169/20.8BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I. A declaração de substituição foi apresentada 5 dias antes do presente recurso contencioso contra a decisão de fixação de rendimentos por métodos indirectos (cfr. pontos 20 e 45 do probatório), pelo que nunca poderia ter sido considerada, nem influenciar aquela decisão, não podendo os Recorrentes pretender sindicar a legalidade da decisão de fixação de rendimentos, resultante de métodos...
... sociedade “B ... , Lda.”, tendo por objeto o “comércio e indústria hoteleira e similar, mediante a exploração de residencial, bar e ... -
Acórdão nº 1907/19.7T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
1 – Relativamente à litigância de má-fé, o actual código de processo civil não permite a exoneração da pessoa colectiva (incluindo a sociedade) da responsabilidade por custas, multa ou indemnização, por motivo de acto do seu representante. 2 – É indiscutível que a pessoa colectiva responde directamente pelos actos ilícitos dos titulares dos seus órgãos, designadamente em sede de...
... ou alheios, incluindo o arrendamento dos mesmos; exercício da indústria hoteleira e actividades conexas; exploração de estabelecimentos de ... -
Acórdão nº 1839/12.0TASTS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2013
I – Em caso de impugnação ampla da matéria de facto, o recurso tem por objeto os factos «provados» e «não provados» que constam da sentença recorrida, não podendo visar um “acréscimo” ou “aditamento” de factos que não foram oportunamente alegados perante o tribunal de primeira instância. II – É cúmplice na prática de um crime de tráfico de estupefacientes...
... propriedade rural adaptada para constituir um equipamento da indústria hoteleira, particularmente dedicado ao turismo rural, onde poderá ... -
Acórdão nº 14805/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2017
I – Versando o recurso sobre matéria de direito, devendo o recorrente indicar nas conclusões as normas jurídicas violadas e o sentido que, no seu entender, as normas que constituem o fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas (artigo 639.º, n.º 2, do NCPC), deve considerar-se esse ónus suficientemente cumprido quando é perfeitamente perceptível, por referência à
... A Ré é uma sociedade comercial que se dedica ao comércio e indústria de padaria, pastelaria e confeitaria, indústria hoteleira, similares, ... -
Acórdão nº 239/98 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1998
... áusula 113º, nº 2, do Contrato Colectivo de Trabalho para a Indústria Hoteleira, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 9, de 8 de ...
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Anúncio n.º 7962-ATR/2007, de 22 de Novembro de 2007
... O objecto social consiste na indústria hoteleira e seus assimilares ... O capital social, integralmente ...
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Anúncio n.º 7681-AB/2007, de 12 de Novembro de 2007
... relacionadas com o turismo, designadamente o exercício da indústria hoteleira, compra e venda ou arrendamento de bens imóveis, a ...
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Anúncio n.º 7681-PD/2007, de 12 de Novembro de 2007
... em geral, a construçáo de imóveis e a exploraçáo da indústria hoteleira e do turismo e qualquer actividade directamente relacionada com ...
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Anúncio n.º 8833/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... á, café e pastelaria e outras actividades relacionadas com a indústria hoteleira ... O capital social, integralmente realizado em dinheiro é de ...
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Anúncio n.º 7681-PE/2007, de 12 de Novembro de 2007
... em geral, a construçáo de imóveis e a exploraçáo da indústria hoteleira e do turismo e qualquer actividade directamente relacionada com ...
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Anúncio (extracto) n.º 224/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... , ligadas ao sector profissional dos scios, indstria hoteleira e ao sector turstico em geral; ... f) Representar os scios nas relaes com ...
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Anúncio n.º 7962-RI/2007, de 22 de Novembro de 2007
... promoçáo de espectáculos, bar, restaurante, jogos e afins de indústria hoteleira ... O capital social, integralmente subscrito e realizado em ...
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Anúncio (extracto) n.º 225/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... , ligadas ao sector profissional dos scios, indstria hoteleira e ao sector turstico em geral; ... f) Representar os scios nas relaes com ...
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Anúncio n.º 2075/2008, de 24 de Março de 2008
... Credor: R. F. Indstria Hoteleira, L.da ... Insolvente: Com Ps e Cabea Design Com. e Servios Lda ...
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Anúncio (extracto) n.º 226/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... , ligadas ao sector profissional dos scios, indstria hoteleira e ao sector turstico em geral; ... f) Representar os scios nas relaes com ...
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Anúncio (extracto) n.º 227/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... , ligadas ao sector profissional dos barmen, indstria hoteleira e ao sector turstico em geral, bem como com organismos congneres de ...
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Acórdão nº 0454/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I - A liquidação oficiosa a que se refere o disposto no artº 83º, nº 1, al. b) do CIRC é uma consequência automática da falta de entrega da declaração modelo 22, aplicável à generalidade das empresas. II - Diversa é a situação da empresa se encontra sujeita a um regime especial de tributação por ser concessionária de exploração de jogos de fortuna ou azar, exclusivamente sujeita a imposto sobre
... com o âmbito da concessão dos jogos de fortuna ou azar, a indústria hoteleira (invocado na PI e admitido a fls. 14 verso do PA); B) As ... -
Acórdão nº 79-2002.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... as virtualidades genéricas que apresenta, nomeadamente, na industria hoteleira, revestindo já património identificativo ao alcance geral, e ...
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Acórdão nº 79-2002.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... as virtualidades genéricas que apresenta, nomeadamente, na industria hoteleira, revestindo já património identificativo ao alcance geral, e ...
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Acórdão nº 400/13.6PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015
I – Quer a prova direta, quer a prova indireta são modos, igualmente legítimos, de chegar ao conhecimento da realidade (ou verdade) do factum probandum. II – Em processo penal são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei (art. 125.º do Cód. Proc. Penal), pelo que não pode ser excluída a prova por presunções (art. 349.º do Cód. Civil), em que se parte de um facto...
... da cidade do Porto, onde se integrou profissionalmente na indústria hoteleira, desenvolvendo actividade de empregado de balcão com ... -
Acórdão nº 579/08.9TBCBT de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016
I. Não deve ser conhecido o recurso da matéria de facto se o mesmo se destinar a impugnar matéria de facto sem qualquer relevância para a decisão final da causa – em homenagem ao princípio, previsto no artº 130º do CPC, da proibição da prática de atos inúteis no processo; II. O arrendatário – em caso de arrendamento para fins não habitacionais - não carece de autorização do senhorio...
... ao aproveitamento turístico do país, ao exercício da indústria hoteleira e similar e do alojamento turístico em geral ... Concluiu-se ... -
Acórdão nº 96/17.6JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019
I – Para a atenuação especial da pena não é suficiente um quadro em que as atenuantes sejam importantes, mas sim que estas sejam de molde a concluir-se que, só através da “correcção” à medida da pena, se obtém uma solução justa, sempre, contudo, sujeita à acentuada diminuição da ilicitude do facto ou da culpa ou das necessidades punitivas.
... do trabalho do Arguido e da companheira, inicialmente na indústria hoteleira e mais recentemente como ama particular, a receber crianças em ... -
Acórdão nº 79-2002.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... as virtualidades genéricas que apresenta, nomeadamente, na industria hoteleira, revestindo já património identificativo ao alcance geral, e ...
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Acórdão nº 2000/22.0T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
... é uma sociedade comercial por quotas, cujo objecto social é a indústria" hoteleira ou similar, com especial vertente para o turismo rural de habita\xC3" ...