Acórdão nº 79-2002.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009

Magistrado ResponsávelRUI DA PONTE GOMES
Data da Resolução07 de Novembro de 2009
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – a marca desempenha uma função distintiva dos produtos a que se reporta, proibindo a lei a situação de imitação, configurada sempre que no espírito do público seja possível estabelecer-se confusão entre elas, dada a susceptibilidade de uma ser tomada pela outra.

II – Importará assim averiguar, caso a caso, se existe, em termos sérios e fundados, o risco duns produtos ou serviços serem associados aos outros, pela similitude fonética, tudo dependendo da forma como está concretamente construída a marca concorrente e o carácter original, individualizador e autónomo...

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