Indústria hoteleira
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Acórdão nº 07A1274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2007
I - A personalidade jurídica - art. 5.º - das sociedades comerciais - e das civis sob forma comercial - art. 1º, nº 4 CSC - significa que são uma individualidade jurídica que se não confunde com a dos sócios. II - A sociedade mantém a sua individualidade jurídica, apesar das mutações de sócios ou património. III - Por trás da desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva está,...
... capital social, passando a ser accionista única a Sociedade Hoteleira do C ... P ... , Lda., consubstanciando a alienação nos termos efectuados ... das actividades normal-mente tidas como complementares da indústria hoteleira; 5 - Os senhorios asseguram à inquilina estar o prédio ... -
Decreto-Lei n.º 48686, de 15 de Novembro de 1968
... Fundo de Turismo e ao Centro Nacional de Formação Turística e Hoteleira ... 2. Os referidos serviços conservam a personalidade jurídica e ... ; l) Os presidentes das direcções da União de Grémios da Indústria Hoteleira e Similares do Norte e Sul de Portugal; m) Um representante do ...
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Portaria n.º 376/79, de 27 de Julho de 1979
... - Ao mesmo regime fica sujeita tanto a venda do armazenista à indústria hoteleira ou similar e ao retalhista como a deste ao público, ...
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Portaria n.º 189-A/77, de 05 de Abril de 1977
... Estas circunstâncias, reflectindo-se de imediato na indústria hoteleira e similares, levaram-na a solicitar a revisão dos preços do ...
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Portaria de Extensão N.º SN/1978 de 9 de Novembro
... AS EMPRESAS SUAS ASSOCIADAS QUE NESTE EX-DISTRITO EXERÇAM A INDÚSTRIA HOLETEIRA E SIMILARES, E O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DOS TRANSPORTES, ... suas associadas que neste ex-distrito exerçam a indústria hoteleira e similares, e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e ...
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Acórdão nº 53/09.6PHLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012
... çou por trabalhar na floresta, mais tarde foi trabalhar para a indústria hoteleira em Leiria, depois veio para Lisboa também para a indústria ...
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Decreto-Lei n.º 160/78, de 04 de Julho de 1978
... o curso geral dos liceus ou equivalente e o curso adequado de indústria hoteleira ou equivalente e, pelo menos, três anos de prática de ...
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Portaria n.º 49/90, de 19 de Janeiro de 1990
... das Agências de Viagens e Turismo; Associações patronais da indústria hoteleira; Associação Comercial do Distrito de Évora; Associações ...
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Portaria n.º 338/87, de 24 de Abril de 1987
... no grau de exigência do critério A a favor do investimento na indústria hoteleira, porque este tem, em geral, uma componente significativa de ...
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Despacho Normativo N.º 113/1982 de 26 de Outubro
... ível com as exigências de qualidade que se pretende para a indústria hoteleira e similar da Região, implica que se dê particular atenção à ...
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Decreto-Lei n.º 489/80, de 17 de Outubro de 1980
... ção do Centro; l) Um representante das associações da indústria hoteleira e similares, residente na área da Região; m) Um representante ...
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Decreto-Lei n.º 82/93, de 15 de Março de 1993
... turística; xii) Associações patronais de âmbito regional da indústria hoteleira e similar da Região; xiii) Organizações sindicais dos ...
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Portaria de Extensão N.º SN/1980 de 24 de Janeiro
... das empresas suas associadas quê naquele ex-distrito exercem a indústria hoteleira e Similares e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, ...
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Portaria n.º 34/83, de 12 de Janeiro de 1983
... patronais das agências de viagens; Associações patronais da indústria hoteleira e similar da Região; Organizações sindicais das agências de ...
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Acórdão nº 1092/10.0TBLSD-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2012
I - Os promitentes-compradores que vêem a celebração do contrato prometido ser recusada pelo administrador da insolvência, na pendência do respectivo processo, não beneficiam do direito de retenção sobre o imóvel objecto desse contrato e apenas têm direito à restituição do sinal em singelo. II - Para conceder o direito de retenção ao beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de...
... pela letra “B”, destinada a comércio, serviços ou indústria hoteleira, sita na …, …, Lousada, descrito na respectiva ... -
Acórdão nº 0999/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I – Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se...
... a disciplina jurídica relativamente à actividade da indústria" hoteleira e similar, com especial enfoque nas normas que incidem sobre mat\xC3" ... -
Acórdão nº 0973/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2013
I - De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013, em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148.º do CPTA, no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no
... a disciplina jurídica relativamente à actividade da indústria" hoteleira e similar, com especial enfoque nas normas que incidem sobre mat\xC3" ... -
Acórdão nº 1788/07.3TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ível de se destinar ao uso pretendido pelas partes – indústria hoteleira; - o espaço foi entregue ao R. em Agosto de 2001 para que este ...
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Acórdão nº 1788/07.3TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... ível de se destinar ao uso pretendido pelas partes – indústria hoteleira; - o espaço foi entregue ao R. em Agosto de 2001 para que este ...
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Acórdão nº 1788/07.3TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ível de se destinar ao uso pretendido pelas partes – indústria hoteleira; - o espaço foi entregue ao R. em Agosto de 2001 para que este ...
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Acórdão nº 99S120 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1999 (caso NULL)
É legítima a ordem dada a um trabalhador de uma sala de jogos, que se apresenta com a barba por fazer, para ir barbear-se em instalações da entidade patronal. A recusa a tal ordem, desacompanhada de outros elementos, é de considerar ser passível de sanção, mas não de despedimento.
... para que, por Portaria de Extensão, se aplique o CCT para a indústria hoteleira à relação de trabalho do Autor é que a entidade patronal ... -
Listagem n.º 258/2003, de 30 de Setembro de 2003
... 59 312,06 ... 5-3-2003 MAPRIL - Prod. Quím. Maq. p/ Indústria ... 446 325,76 ... 5-3-2003 Assoc. Com. Ind. Felgueiras - ACIF ... 84 ... 17-6-2003 PAPASENDES - Soc. Ind. Hoteleira, Lda ... 31 259,53 ... 17-6-2003 Pascoal Pinto Const., Lda ... 53 073,57 ...
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Portaria N.º 56/1980 de 1 de Setembro
S.R. DOS TRANSPORTES E TURISMO, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ... Portaria Nº 56/1980 de 1 de Setembro ... Considerando que na ia Hoteleira, e em especial no Sector de alojamento, se optou nos Açores pelo regime ...
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Acórdão nº 09A0338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
I - Embora revogado pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, o RAU é aplicável na presente acção de despejo, intentada em 19-03-2002, pois os factos que deram origem ao pedido de resolução do contrato deduzido pela Autora ocorreram na sua vigência. II - Provando-se que o aspecto exterior do prédio arrendado foi alterado ao nível da fachada principal e das empenas, passando a cor das paredes de creme para
... do prédio que identifica, com destino ao exercício da indústria hoteleira. A R., sem sua autorização, levou a cabo obras que alteram ... -
Portaria de Extensão N.º SN/1979 de 22 de Fevereiro
... , Turismo e Outros Serviços de Ponta Delgada — sector da Indústria Hoteleira e Similares ... No Jornal Oficial II Série n.º 44 (Suplemento ...