indemnização morte
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Despacho n.º 3386/2003(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2003
... constituído um seguro de vida para reparação dos danos por morte dos militares integrados em missões de paz e humanitárias, fora do ... do primeiro-cabo Hugo Filipe da Costa Ramalho Paulino, uma indemnização por morte do seu filho ... 2 - O valor da indemnização corresponde a 18 ...
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Acórdão nº 433/14.5JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
... indemnização civil contra os arguidos: - Por CC, no montante de 5.000 €, por danos ... o Tribunal de 1ª Instância subsumido os factos que culminaram na morte da falecida FF, no Tipo de crime, na sua forma simples, prevista e punida ...
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Acórdão nº 0534035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... , e pelo demandante atribuídas, quantias a título de subsídio por morte e pensão de sobrevivência ... Concluiu pedindo a condenação da ... Invocou ainda a prescrição do direito à indemnização das autoras e impugnou que, no momento do acidente, conduzisse o motociclo ...
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Acórdão nº 255/14.3TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017
... , a quantia global de 70.000,00 €, a título do direito à indemnização" por perda do direito à vida e do dano não patrimonial “pretiumdoloris\xE2\x80" ... “Açoreana” contra danos causados a terceiros, do qual resultou a morte" de M, mulher e mãe, respectivamente, dos 1º e 2º autores ... * A Ré \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... Mais decido julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização formulado pelo assistente CC, por si e em representação dos seus filhos ... artis na assistência médica prestada, negligência que causou a morte da FF ... 3 – Assim, e com fundamento na responsabilidade civil ... -
Acórdão nº 09P0611 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
... fls. 616 a 617) ... -Formularam pedido de indemnização civil contra I ... B ... - Companhia de Seguros, S.A.: - BB e CC, residentes ... e cinco mil euros) o valor da indemnização pelo dano decorrente da morte da própria vítima; Alteram para o montante de € 25.000,00 (vinte ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... morais decorrentes do sofrimento e agonia que antecederam a sua morte; b) Indemnizarem a AA no montante de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), ... de responsabilidade civil, acrescentou que o limite de indemnização ascende a 10% do capital da apólice, estando prevista uma franquia de 10% ... -
Acórdão nº 07B3715 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007
... EE, pedindo a condenação desta a pagar-lhes, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, as quantias de € 312.318,71 ... próprios, e pelos sofridos pelo próprio filho, antes da morte, e pela perda do direito à vida, a quantia de 110.230.800$00 ...
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Acórdão nº 1036/16.5T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020
I- O critério da conveniência, subjacente à possibilidade do julgamento ampliado da revista, integra as situações em que se mostra indesejável ou inconveniente para o sistema a consumação de jurisprudência contraditória ao nível do STJ. II- Não constitui omissão de pronúncia nem é impugnável o uso ou não uso pelo relator ou pelos adjuntos e presidentes das secções cíveis da faculdade de sugerir
... , no acórdão da Relação de Guimarães, o pedido de indemnização pelos danos futuros ... A parte contrária, na resposta, pronunciou-se ... o direito a indemnização pelos danos patrimoniais decorrentes da morte da vítima. Não pela via sucessória (jure hereditario), com referência ... -
Despacho conjunto n.º 624/2005, de 25 de Agosto de 2005
... º 152/2003, de 31 de Janeiro, pelo qual se fixou o valor da indemnização dos proprietários dos animais sujeitos a abate sanitário de animais das ... Importa, por isso, fixar o montante compensatório em caso de morte em consequência de vacinação por aquela doença ... Nestes termos, ao ...
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Acórdão nº 0421315 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2004 (caso NULL)
I- Basta o facto de ser esposa da vítima falecida para desde logo ficar abrangida entre os beneficiários da indemnização por danos patrimoniais, sendo um terceiro responsável pela morte, não sendo necessário alegar e pedir a necessidade de alimentos. II- Havendo responsável pelo dano morte, sobre este recai a obrigação principal pela indemnização e não propriamente sobre quem, num quadro de...
... reclamar o pagamento das quantias despendidas com o subsídio de morte (609.120$00) e pensões de sobrevivência já pagas (1.054.080$00), com ... mostram-se claramente sobrevalorizados; 2. O direito de indemnização conexo com a morte de terceiro pertence, em exclusivo, às pessoas ... -
Acórdão nº 0031817 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
I - O montante da indemnização pelo dano da morte deve, em regra, ser superior ao dos outros danos morais. II - Aquele a quem, por lei, o lesado devia prestar alimentos só tem direito de os exigir ao lesante desde que prove que a necessidade deles é previsível. III - O marido sofre um dano ressarcível quando, por morte da mulher, cessa a contribuição que ela dava para os encargos da vida...
... a indemnização de 33 010 769$00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a ... 2 - Também o dano moral sofrido pelo Autor marido pela morte da esposa, valoração sempre melindrosa e de extrema sensibilidade, não ... -
Acórdão nº 0031817 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001
I - O montante da indemnização pelo dano da morte deve, em regra, ser superior ao dos outros danos morais. II - Aquele a quem, por lei, o lesado devia prestar alimentos só tem direito de os exigir ao lesante desde que prove que a necessidade deles é previsível. III - O marido sofre um dano ressarcível quando, por morte da mulher, cessa a contribuição que ela dava para os encargos da vida...
... a indemnização de 33 010 769$00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a ... 2 - Também o dano moral sofrido pelo Autor marido pela morte da esposa, valoração sempre melindrosa e de extrema sensibilidade, não ... -
Acórdão nº 488/07.9GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2010
... 000,00 por danos não patrimoniais próprios sofridos por causa da morte de AD, acrescido de juros de mora desde a data da sentença até efectivo ... indemnização por danos não patrimoniais da própria vítima Armando David Rodrigues ...
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Acórdão nº 01A4183 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2002 (caso NULL)
I - A indemnização pelos danos futuros provenientes da perda da capacidade de ganho de um falecido em acidente de viação deve ser calculada em atenção ao tempo provável de vida activa da vitima, de forma a representar um capital produtor de rendimento que cubra a situação anterior e a actual até ao final do período, cálculo esse em que a equidade tem um papel relevante. II - Sendo o beneficiário...
... Croca, Comarca de Penafiel, de que logo lhe provieram lesões com a morte por resultado imediato. Tal acidente foi causado pelo automóvel ligeiro ... o devido respeito, as deduções e cálculos redutores da indemnização da 1.ª instância que havia sido arbitrada na douta sentença da 1.ª ... -
Acórdão nº 1445/08.3TBAMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013
... danos não patrimoniais próprios, relativos ao sofrimento com a morte do filho; c) A quantia de 15.000,00 €, enquanto sucessores daquele ... o animal, a Relação pode julgar improcedente o pedido de indemnização, sem apreciar estas questões suscitadas na apelação ... Entendem os ...
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Acórdão nº 08P1413 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008
I - Os pais de um menor falecido na sequência de um acidente de viação não têm direito a indemnização pela perda previsível de rendimentos auferidos por uma actividade que a vítima viria a desempenhar, se não fosse a abrupta causa da morte. II - A personalidade jurídica, que se adquire com o nascimento completo e com vida (art. 66.º do CC), cessa com a morte, nos termos do art. 68.º do mesmo...
... Parte cível: a) Na procedência parcial do pedido de indemnização civil deduzido pelos demandantes BB e CC, foi condenada a demandada ... pedido de ressarcimento por perda do direito a alimentos que, pela morte de seu filho, os demandantes se viram subtraídos ... 5. O Tribunal ... -
Acórdão nº 08P 1413 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008
I - Os pais de um menor falecido na sequência de um acidente de viação não têm direito a indemnização pela perda previsível de rendimentos auferidos por uma actividade que a vítima viria a desempenhar, se não fosse a abrupta causa da morte. II - A personalidade jurídica, que se adquire com o nascimento completo e com vida (art. 66.º do CC), cessa com a morte, nos termos do art. 68.º do mesmo...
... Parte cível: a) Na procedência parcial do pedido de indemnização civil deduzido pelos demandantes BB e CC, foi condenada a demandada ... pedido de ressarcimento por perda do direito a alimentos que, pela morte de seu filho, os demandantes se viram subtraídos ... 5. O Tribunal ... -
Acórdão nº 08A2124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
... aos autores a quantia de €700.500,00, a título de indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, decorrentes de um acidente de ... mão de trânsito, provocando o embate dos veículos e, com ele, a morte de seu marido e pai ... Na contestação, os réus alegam, no que ora ...
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Acórdão nº 875/05.7TBILH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
I - No que respeita ao dano morte, que representa o bem mais valioso da pessoa e simultaneamente o direito de que todos os outros dependem, a compensação atribuída pelo STJ tem oscilado, nos últimos anos, entre € 50 000 e € 80 000, com ligeiras e raras oscilações para menos ou para mais. II - Considerando a juventude da vítima, com 27 anos de idade à data do acidente, e o futuro...
... 8.376,00 €, devendo a ré, no limite, ser condenada numa indemnização que tenha por referência o valor de 2,75 €, contado desde a data do ... 82 - Sendo as mesmas causa necessária e adequada da morte ... 83 - Em consequência directa e necessária do acidente, a vítima ... -
Acórdão nº 0073895 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2000 (caso None)
... deve atender-se à gravidade dos danos e adequar-se a indemnização a tal gravidade (art. 496º CC), não sendo de esquecer o grau de culpa do ... O dano «morte» é aquele que é mais difícil de traduzir num quantum. A vítima era um ...
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Acórdão nº 0073895 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2000
... deve atender-se à gravidade dos danos e adequar-se a indemnização a tal gravidade (art. 496º CC), não sendo de esquecer o grau de culpa do ... O dano «morte» é aquele que é mais difícil de traduzir num quantum. A vítima era um ...
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Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
... Outubro, que define e regulamenta a protecçáo na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteraçáo ...
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Acórdãos de 23 de Outubro de 2003 do Supremo Tribunal de Justiça
Cálculo de IndemnizAção Dano futuro, Frustração de ganhos por morte da vítima, Direito de reembolso do Centro Nacional de Pensões
... ção de ganhos como resultado de evento danoso gerador de indemnização e que se prolongue por um longo período de previsão, a solução mais ... com o critério da equidade, considerando, se possível, no caso de morte" da vítima, a natureza do trabalho, o salário auferido por aquela o disp\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 225.º (Transmissão por morte) ... Artigo 226.º (Transmissão dependente da vontade dos sucessores) ... indemnização ou de retribuição de serviços prestados durante essa fase, exceptuados ...