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Despacho conjunto n.º 624/2005, de 25 de Agosto de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 624/2005, de 8 de Agosto de 2005 Nos termos do Decreto-Lei n.º 39 209, de 14 de Maio de 1953, os proprietários de animais sujeitos a abate sanitário são indemnizados.

O sistema de cálculo daquelas indemnizações encontra-se previsto no Decreto-Lei n.º 195/87, de 30 de Abril, onde se estabelece que o montante das mesmas é fixado por despacho dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, Pescas e Florestas, podendo ser revisto sempre que as circunstâncias o justifiquem.

Ao abrigo de tal normativo foi aprovado o despacho conjunto n.º 530/2000, de 2 de Maio, com a redacção que lhe foi introduzida pelo despacho n.º 152/2003, de 31 de Janeiro, pelo qual se fixou o valor da indemnização dos proprietários dos animais sujeitos a abate sanitário de animais das espécies bovina, ovina, caprina e avícola.

O recente surto de língua azul no nosso país determinou a necessidade de se recorrer à vacinação, sendo sabido que pelas suas características aquele imunogénio é susceptível de causar mortalidade. Importa, por isso, fixar o montante compensatório em caso de morte em consequência de vacinação por aquela doença.

Nestes termos, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º do Decreto-Lei n.º 195/87, de 30 de Abril, e 8.º do Decreto-Lei n.º 39 209, de 14 de Maio de 1953, determina-se o seguinte: 1 - É alterado o n.º 1.º-A do despacho n.º 530/2000, de 2 de Maio, com a redacção que lhe foi introduzida pelo despacho n.º 152/2003, de 31 de Janeiro, que passa a ter a seguinte redacção: '1.º-A - Os proprietários dos ovinos e caprinos sujeitos a medidas de imunoprofilaxia...

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