Acórdão nº 488/07.9GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2010

Magistrado ResponsávelESTEVES MARQUES
Data da Resolução21 de Abril de 2010
EmissorCourt of Appeal of Coimbra (Portugal)

22Proc. nº 488/07.9GBLSA.C1RELATÓRIO Por sentença proferida em 09.11.25, no processo comum singular do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Lousã, foi decidido: a) Condenar o arguido P, pela prática de um crime de homicídio por negligência, p. p. pelo artº 137º, nº1, do CP, na pena de sete meses de prisão, cuja execução foi suspensa pelo período de um ano, subordinada à condição de o arguido, no âmbito de Plano de Reinserção Social a elaborar pela DGRS, se sujeitar à obrigação de frequentar programas de formação e sensibilização rodoviária, visitar quinzenalmente entidades relacionadas com a sinistralidade rodoviária, designadamente, estabelecimentos hospitalares e Associações, para conversa/visita de responsáveis das entidades e vítimas, a indicar pela DGRS, bem como visitar quinzenalmente pessoas em cumprimento de pena de prisão efectiva pela prática deste tipo de crime; b) Condenar a demandada, --- Companhia de Seguros, S.A a pagar: - à assistente, A o valor de €30.000,00 por danos não patrimoniais próprios sofridos por causa da morte de AD, acrescido de juros de mora desde a data da sentença até efectivo e integral pagamento; - ao menor J na pessoa da assistente, o valor de €35.000,00 por danos não patrimoniais próprios sofridos por causa da morte de AD, acrescido de juros de mora desde a data da sentença até efectivo e integral pagamento; - a ambos os demandantes em conjunto o valor de €65.000,00 pela perda do direito à vida do falecido AD e €7.500,00 pelos danos não patrimoniais sofridos pelo mesmo nos momentos que antecederam a sua morte, acrescidos de juros de mora desde a data da presente sentença até efectivo e integral pagamento; - a ambos os demandantes em conjunto o valor de €2.185,00 por danos emergentes, acrescido de juros de mora desde a data da citação da demandada até efectivo e integral pagamento; - à assistente, o valor de €221.826, por lucros cessantes, acrescido de juros de mora desde a data da citação da demandada até efectivo e integral pagamento; -ao menor J, na pessoa da assistente, o valor de €111.456,65; c) à Ax.., o valor de €25.840,21.

Inconformada, a …Companhia de Seguros interpôs recurso da sentença, concluindo: 1ª - A assistente ao ser ouvida em audiência de discussão e julgamento do dia 03/11/2009 esclareceu, a instância do mandatário da recorrente, ser, ao tempo do acidente, tal como actualmente, operária fabril, auferindo desse trabalho o salário mínimo nacional; 2ª - Tal facto releva para a determinação dos rendimentos do agregado familiar do falecido e daqueles que se mantêm, sendo, em consequência, pertinente à determinação das indemnizações devidas por danos patrimoniais/lucros cessantes à viúva e ao filho do falecido; 3ª- O depoimento da assistente está gravado no único cd aúdio do minuto 00:00 ao minuto 23:22, tendo a instância do mandatário da recorrente tido início ao minuto 07:46, encontrando-se tal depoimento transcrito em documento anexo à presente motivação que se dá por reproduzido, nenhuma outra prova tendo sido produzida sobre este facto; 4ª- Deve, deste modo, ser aditado o seguinte facto à matéria provada: A assistente A era, ao tempo do acidente, operária fabril, auferindo como vencimento o salário mínimo nacional, situação que se mantém no presente.

[artigo 431°-alínea a), do CPP.]; 5ª- O tribunal "a quo" deu como provado, sob o n° 20 dos factos provados na sentença recorrida, que: "Durante cerca de três horas que se seguiram ao embate, a vítima sofreu dores, apercebendo-se do perigo de vida que corria e de que se aproximava a sua morte;" 6ª - Sucede que nenhuma prova foi produzida nesse sentido, ninguém tendo sido inquirido a tais factos, nem existindo no processo quaisquer outros elementos documentais ou periciais dos quais se possam retirar tais factos; 7ª- A causa da morte foram as graves lesões traumáticas crânio-meningo-encefálicas e toraco-abdominais sofridas pela vítima - facto provado sob o n° 12 na sentença recorrida; 8ª- No último parágrafo da página 14 da sentença recorrida diz-se: "A convicção do tribunal resultou ainda das regras da experiência comum, designadamente no tocante ao sofrimento da vítima nos momentos que antecederam a morte…”.

9ª - Ao contrário do que aí se lê, as regras da experiência comum fazem perceber o estado de inconsciência em que a vítima se encontrava; 10ª- Devem, em consequência, ser eliminados dos factos provados na sentença, passando para os não provados, os que vêm escritos sob o n° 20 [artigo 431°-alínea a), do CPP]; 11ª- A prova documental produzida pela interveniente e, designadamente, os documentos juntos por esta sob os n°s 3, 9 e 11 da sua petição, que foram esclarecidos pela testemunha D, permitem modificar o facto provado sob o n° 37 na sentença recorrida pela forma seguinte: "As pensões mensais por acidente de trabalho pagas, desde 27/11/2007, pela interveniente Ax .. à viúva A e ao filho J eram inicialmente do montante, respectivamente, de € 362,10 e de € 241,40, pagos 14 vezes por ano e actualizáveis anualmente, tendo, no presente, o valor de € 381,54 e de € 254,90" ( artigo 431º - alínea a), do CPP).

12ª- O depoimento da testemunha referida no número anterior consta gravado no único cd aúdio, iniciando-se ao minuto 00.00 e terminando ao minuto 12:47, encontrando-se a instância do mandatário da recorrente ao minuto 09:12, dando-se por reproduzida a transcrição do mesmo que se junta á presente motivação; 13ª- Tal esclarecimento e discriminação do facto provado sob o n° 37 justifica-se tendo em vista a correcta valoração dos danos patrimoniais / lucros cessantes sofridos pela viúva e pelo filho do falecido; 14ª- Dão-se por reproduzidos os factos provados sob os n°s 4 (quanto à idade do falecido), 12, 18, 19,21,22,23,24,25,26,27, 32, 33, 34, 35 e 36, na sentença recorrida, que ficaram transcritos nestas alegações; 15ª- Em face da eliminação que se pede do facto provado sob o n° 20 na sentença recorrida, não se justifica a condenação da recorrente no pagamento da indemnização por danos não patrimoniais da própria vítima Armando David Rodrigues Gonçalves, devendo ser revogada a condenação da recorrente no pagamento do valor a esse título arbitrado de € 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros); 16ª- Em face dos factos provados e daqueles outros que se pretendem ver aditados e modificados, por equitativa, justifica-se a redução da indemnização arbitrada pela perda do direito à vida da vítima para € 50.000,00 (cinquenta mil euros), v alar que está conforme à jurisprudência; 17ª - As indemnizações arbitradas pelos danos morais sofridos pela viúva e pelo filho do falecido devem ser reduzidas para € 15.000,00 (quinze mil euros), para cada um deles, sendo manifestamente exagerados os valores indemnizatórios fixados na sentença recorrida, respectivamente, em € 30.000,00 e € 35.000,00; 18ª - Quer na petição inicial quer no decurso da audiência de julgamento, a viúva e o filho do falecido declararam não renunciar às pensões a que têm direito por acidente de trabalho e que lhes são devidas pela interveniente Ax..l, por elas tendo, em consequência, optado; 19ª- As indemnizações a pagar pelos responsáveis por acidente simultaneamente de viação e de trabalho não se cumulam, apenas se completando; 20ª - Ao tempo do sinistro, o agregado familiar do falecido era composto por si, sua esposa e pelo filho de ambos; 21ª - Dispondo todos de um rendimento mensal de € 2.059,09 (dois mil e cinquenta e nove euros e nove cêntimos), assim discriminado: - salário do falecido - € 1.156,00; - proveitos com a utilização do tractor - € 500,00; e c) - salário da assistente - € 403,00; 22ª- É razoável admitir-se que tal rendimento fosse repartido entre os três na proporção de 40% para cada um dos progenitores (€ 823,63) e de 20% para o filho (€ 411,83); 23ª- Após o acidente, a viúva do falecido continuou a trabalhar como operária fabril, auferindo o salário mínimo nacional (€ 403,00 mensais) e passou a receber da seguradora por acidente de trabalho uma pensão mensal no valor de € 362,10; 24ª- Viu, assim, reduzidos os proveitos que se lhe destinavam antes do acidente em € 170,43 mensais, ou seja, € 2.386,02 anuais; 25ª- Aceitando que o período de vida activa laboral do marido se prolongasse por 30 anos, justifica-se, por equitativa, a redução da indemnização que lhe foi arbitrada na sentença recorrida por danos patrimoniais / lucros cessantes para € 41.000,00 (quarenta e um mil euros); 26ª- O filho do falecido ficou a receber após o acidente pensão mensal por acidente de trabalho que lhe é prestada pela interveniente Ax… no valor de € 241,40; 27ª- Tendo tido em relação aos proveitos que lhe eram destinados anteriormente ao acidente uma perda mensal no valor de € 58,53, ou seja, € 819,42 anuais; 28ª – À data do acidente o filho do falecido tinha 5 anos de idade; 29ª- Admitindo que pudesse continuar a depender economicamente dos pais por mais 15 anos, justifica -se, por equitativa, a redução da indemnização por danos patrimoniais / lucros cessantes que lhe foi arbitrada na sentença recorrida para € 9.000,00 (nove mil euros); 30ª- Assim não decidindo, a sentença recorrida violou...

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