indemnização morte

Apenas há lugar a indemnização por danos não patrimoniais sofridos por pessoa diferente da vítima no caso de morte desta.

• Diário da República

Em caso de morte ocorrida em acidente de viação só existirá indemnização por danos cessantes se a vítima estava obrigada a prestar alimentos ou se o fazia em cumprimento de uma obrigação natural, isto é, obrigação fundada num mero dever de ordem moral ou social, não bastando ser seu cônjuge.

I – Em caso de morte ou situação de incapacidade permanente absoluta diretamente decorrente dos riscos próprios da sua atividade, os elementos militares da Guarda Nacional Republicana, o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, o pessoal militarizado da Polícia Marítima, o pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o...

A falta de condições de segurança do edifício da escola e a falta de vigilância por parte do seu pessoal enquadra-se nos actos de gestão pública e, portanto, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras pessoas colectivas públicas, sendo a acção destinada a obter indemnização por virtude da morte de uma criança que caiu do muro da escola da competência do tribunal...

A falta de condições de segurança do edifício da escola e a falta de vigilância por parte do seu pessoal enquadra-se nos actos de gestão pública e, portanto, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras pessoas colectivas públicas, sendo a acção destinada a obter indemnização por virtude da morte de uma criança que caiu do muro da escola da competência do tribunal...

I - Perante o sinal de stop, o condutor a ele submetido tem de suster a marcha e só a retomará ou avançará depois de se assegurar que essa atitude não introduz perigo na restante circulação. II - Sendo certo que o artigo 496 do CCIV não impõe a indemnização pela perda do direito à vida, não menos certo é que os ns. 2 e 3 desse normativo, na sequência do que já genericamente se anunciava no n. 1...

I - O que releva para identificar a questão jurídica submetida a juízo é o pedido indemnizatório global, funcionando os pedidos parcelares como simples fundamentos daquela pretensão. II - Logo, quando se coloca em recurso o problema do aumento da indemnização total, o tribunal ad quem, que não está sujeito aos argumentos das partes, pode atender a mesma pretensão, embora louvando-se em outros...

I - Os filhos da vítima mortal de acidente de viação, dona, sujeita da obrigação de reparar e com a direcção efectiva do velocípede propriedade comum do casal, conduzido pelo tomador do seguro seu marido, exclusivo culpado do sinistro, e que era transportada como passageira, não têm o direito de reclamar da seguradora indemnização pelos danos não patrimoniais decorrentes da perda do direito à...

I - Peticionando os Autores, herdeiros da vítima entretanto falecida, indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos por esta em vida em consequência de acidente de viação que alegaram ter provocado a sua morte, mas não se tendo provado que foi o acidente que provocou a morte, ainda assim gozam os herdeiros de um direito indemnizatório por efeito do fenómeno sucessório (transmissão mortis...

I. No que respeita ao denominado dano pré-morte, estão em causa os padecimentos sofridos pela vítima antes da sua morte, expressamente contemplados no segundo segmento do n.º 3 do art.º 496.º. II. Tratando-se de danos que surgem e se radicam na titularidade da própria vítima, pressupõem sempre a morte não instantânea, variando “(…) em função de factores de diversa ordem, como sejam...