Despacho n.º 3386/2003(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2003

Despacho n.º 3386/2003 (2.' série). - No dia 9 de Março de 2000 faleceu o primeiro-cabo Hugo Filipe da Costa Ramalho Paulino.

Entre 3 de Agosto de 1999 e 24 de Janeiro de 2000, o primeiro-cabo Hugo Filipe da Costa Ramalho Paulino participou numa missão de serviço no Kosovo, integrado no Agrupamento Bravo/BAI/KFOR.

Esta missão foi enquadrada pelo Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro, e pela Portaria n.º 566/99, de 28 de Julho, reconduzindo-se, por isso, a uma missão humanitária e de paz.

Desde que foi publicado o Decreto-Lei n.º 348/99, de 27 de Agosto, que alterou o Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro, que se encontra constituído um seguro de vida para reparação dos danos por morte dos militares integrados em missões de paz e humanitárias, fora do território nacional.

O contrato de seguro de vida grupo para militares portugueses integrados em missões humanitárias e de paz no estrangeiro, celebrado entre o Ministério da Defesa Nacional e o consórcio Bonança Vida/Império, apenas entrou em vigor em 20 de Junho de 2000, pelo que não podia abranger o primeiro-cabo Paulino.

Por despacho de 5 de Fevereiro de 2002, o Chefe do Estado-Maior do Exército considerou que a 'morte do primeiro-cabo Hugo Filipe da Costa Ramalho Paulino resultou de doença...

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