incumprimento no pagamento
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Acórdão nº 923/11.1TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2012
I – O nº 5 do artº 394º do Código do Trabalho de 2009, ao estabelecer que se considera culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por 60 dias, constitui uma presunção júris et de jure de culpa do empregador. II – No entanto, para se prevalecer dessa específica presunção de culpa o trabalhador deve exercer o direito de resolução com justa causa do contrato...
... de juros de mora à taxa legal desde 20.06.2011 e até integral pagamento ... Alegou, para tanto e em síntese, que celebrou um contrato de ... , o que releva para a lei, não é o facto instantâneo do incumprimento, mas a situação continuada de incumprimento. Tratando-se de um facto ... -
Acórdão nº 4242/06.7TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2009
I – O contrato de crédito ao consumo, em relação ao qual o mutuário apenas tem a opção de aceitar ou rejeitar em bloco o conteúdo contratual que lhe é proposto, dentro do tipo contratual desejado pelas partes, exprime a estipulação de um contrato de adesão. II - No caso de incumprimento no pagamento de uma das prestações do crédito ao consumo, o vencimento imediato das restantes depende...
... Pediu a condenação solidária dos Réus no pagamento da quantia de €16.208,28, acrescida de €2.259,96, a título de juros ... : Do Autor: i) - Se, no caso de incumprimento no pagamento de uma das prestações, o vencimento imediato das restantes ... -
Acórdão nº 0378/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2003
I - A Administração Autárquica que adjudicou a elaboração de um projecto de Engenharia a um Gabinete da especialidade e estabeleceu a cláusula de que podia aplicar até ao fim dos trabalhos uma multa diária por atrasos na realização da prestação e não aplicou nenhuma multa, tendo recebido e executado o projecto, não pode obter a compensação do seu débito com a multa que na acção por incumprimento...
... de 1996, pelo que a reconvinte está sujeita automaticamente ao pagamento das multas estabelecidas no ponto 8 do caderno de encargos, ... -
Acórdão nº 0080474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1992
O direito ao gozo de férias tem carácter indisponível e irrenunciável, arcando o dador de trabalho com o incumprimento no pagamento de uma indemnização ao trabalhador correspondente ao triplo da retribuição anual e de uma multa (art. 13 do DL 874/76).
... ível e irrenunciável, arcando o dador de trabalho com o incumprimento no pagamento de uma indemnização ao trabalhador correspondente ao triplo ... -
Acórdão nº 0080474 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1992
O direito ao gozo de férias tem carácter indisponível e irrenunciável, arcando o dador de trabalho com o incumprimento no pagamento de uma indemnização ao trabalhador correspondente ao triplo da retribuição anual e de uma multa (art. 13 do DL 874/76).
... ível e irrenunciável, arcando o dador de trabalho com o incumprimento no pagamento de uma indemnização ao trabalhador correspondente ao triplo ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... por conta própria deve efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos artigos indicados no número anterior e ... incumprimento do disposto neste artigo determina que a ausência seja injustificada ...
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Regulamento n.º 201/2023
... b) Perdão total ou parcial do montante em dívida ou pagamento em prestações nas situações ... de incumprimento no pagamento da ...
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Regulamento n.º 260/2017
... (DM) - São consideradas despesas elegíveis, as que derivam do pagamento da eletricidade, água, gás, renda de casa, educação e saúde ... em dívida ou pagamento em prestações nas situações de incumprimento no pagamento das mensalidades da Componente de Apoio à Família (CAF), ...
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Regulamento n.º 458/2017
... de educação quanto às refeições escolares e seu pagamento. Para além do que precede, ao longo do Regulamento, existe uma permanente ... referidos nas alíneas a) e d) sendo que em caso de incumprimento poderem ser aplicadas as cominações aí previstas. Artigo 13.º Valor ...
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Regulamento n.º 69/2018
... de educação quanto às refeições escolares e seu pagamento. Para além do que precede, ao longo do Regulamento, existe uma permanente ... referidos nas alíneas a) e d) sendo que em caso de incumprimento poderem ser aplicadas as cominações aí previstas. Artigo 13.º Valor ...
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Regulamento n.º 630/2021
... do estipulado nos números anteriores obriga à continuidade do pagamento do serviço nos termos da inscrição inicial. 4 - O MSMF reserva-se o ... Artigo 18.º Incumprimento no pagamento das AAAF 1 - Em caso de incumprimento no pagamento do ...
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Regulamento n.º 278/2022
... b) Cumprir o prazo de pagamento das comparticipações familiares ... c) Verificar a inscrição do(s) ... Artigo 18.º ... Incumprimento no pagamento das AAAF ... 1 — Em caso de incumprimento no pagamento do ...
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Regulamento n.º 613/2021
... a legislação aplicável, agilizar os procedimentos de pagamento, tendo-se ainda aproveitado para aperfeiçoar a norma em causa ... Artigo 14.º Incumprimento no pagamento das refeições 1 - Em caso de incumprimento no pagamento do ...
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Aviso n.º 8036/2023
... aplicar, determinará o pagamento total sem direito a qualquer redução ... Artigo 9.º ... Desistências ... Artigo 18.º ... Incumprimento no Pagamento das AAAF/CAF ... 1 — Em caso de incumprimento no pagamento ...
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Regulamento n.º 802/2023
... pagamento total sem direito a qualquer redução ... Artigo 9.º ... Desistências ... Artigo 18.º ... Incumprimento no Pagamento das AAAF/CAF ... 1 — Em caso de incumprimento no pagamento ...
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Regulamento n.º 892/2020
... água) para que estas sejam reparadas ou regularizadas;c) Pelo pagamento mensal da renda;d) Pela comunicação, por escrito, no caso de cessação ... 13.ºSituações de incumprimentoOs utilizadores entram em incumprimento quando se verifique uma das seguintes condições:a) Infração ao ...
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Regulamento n.º 1125/2022
... direta o pagamento da respetiva refeição ... 4 — O disposto nos números 1, 2 e 3 do ... Artigo 16.º ... Incumprimento no Pagamento das Refeições ... Pré-Escolar e 1.º Ciclo ... 1 — Após ...
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Regulamento n.º 488/2022
... direta o pagamento da respetiva refeição ... 4 — O disposto nos números 1, 2 e 3 do ... Artigo 16.º ... Incumprimento no Pagamento das Refeições ... Pré-Escolar e 1.º Ciclo ... 1 — Após ...
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Aviso n.º 4916/2021
... 5 - A inscrição nas AAAF e CAF implica o pagamento de uma mensalidade por parte dos encarregados de educação, sendo o seu ... Se se verificar ausência de respostas e o incumprimento se mantiver no mês imediatamente a seguir, a entidade parceira informará ...
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Regulamento n.º 560/2021
... 5 - A inscrição nas AAAF e CAF implica o pagamento de uma mensalidade por parte dos encarregados de educação, sendo o seu ... a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira dos casos de incumprimento, no pagamento das mensalidades de AAAF. SECÇÃO III Componente de Apoio ...
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Edital n.º 752/2019
... ções referidas no número anterior, a marcação e o respetivo pagamento das refeições servidas serão acordados entre a entidade e a empresa de ... à Câmara Municipal; 1.2.4 - comunicação de situações de incumprimento de aspetos da execução do caderno de encargo ou de não conformidades ...
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Edital n.º 85/2019
... ções referidas no número anterior, a marcação e o respetivo pagamento das refeições servidas serão acordados entre a entidade e a empresa de ... à Câmara Municipal; 1.2.4 - comunicação de situações de incumprimento de aspetos da execução do caderno de encargo ou de não conformidades ...
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Lei n.º 58/2019
... dos titulares dos dados, e corrigir e sancionar o seu incumprimento; c) Disponibilizar uma lista de tratamentos sujeitos à avaliação do ... ção de códigos de caixas multibanco ou outros terminais de pagamento ATM; c) O interior de áreas reservadas a clientes ou utentes onde deva ...
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Aviso n.º 8945/2023
... conclua pela especial onerosidade dos encargos respeitantes ao pagamento dos serviços ... objeto do presente Regulamento, designadamente os ... Artigo 28.º ... Incumprimento no pagamento ... 1 — A requisição e pagamento das refeições ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... em mercado regulamentado e fora de mercado regulamentado; o seu pagamento deve ter correspondência em serviços de supervisão prestados pela CMVM ... a CMVM quando tiverem conhecimento ou fundados indícios de incumprimento dos deveres de informação previstos no artigo 16.º 3 - O dever de ...