Inconstitucionalidade
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , ou seja, que o consentimento de uma busca possa ser dado apenas por um dos utilizadores ou visados desse espaço inquina de inconstitucionalidade a referida norma por contender com os artigos 32º e 34º da Constituição da República Portuguesa» [21] ... O MP ad quem sugrafou o MP a quo ...
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Acórdão nº 1920/18.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... que aquela seja dedutível em sede do referido imposto, o que define com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade, mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribuição financeira, pelo menos por violação do princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017
... , o inspetor esteja obrigado, incorrem no crime de desobediência qualificada previsto na lei penal.» 3 - O requerente invoca a inconstitucionalidade orgânica da norma constante do artigo 13.º, n.º 2, do citado decreto, por violação do disposto nos artigos 165.º, n.º 1, alínea c), 227.º, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018
... º da Constituição da República Portuguesa, o Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma que tenha sido por ele julgada inconstitucional em três casos concretos. Este preceito é reproduzido, no ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019
... no n.º 3 do artigo 281.º da Constituição, o Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma que tenha sido por ele julgada inconstitucional em três casos concretos. Este preceito é reproduzido e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018
... , a tramitar nos termos do processo de fiscalização abstrata e sucessiva da constitucionalidade, com vista à apreciação da inconstitucionalidade da norma do artigo 100.º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004 , de 18 de março ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019
... no n.º 3 do artigo 281.º da Constituição, o Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma que tenha sido por ele julgada inconstitucional em três casos concretos. Este preceito é reproduzido e ...
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Acórdão nº 00008/12.3BCPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
... XX. Sucede, no entanto, que nenhuma destas decisões se debruçou sobre a questão da nulidade/inconstitucionalidade da sucessão legislativa aplicada ao caso ... XXI. Ora, no caso em apreço o que se encontra em causa é uma sucessão legislativa relativa à ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
... 20.º, n.º 3, da Lei n.º 9/91 , de 9 de abril, solicitar a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 60.º e da primeira parte do artigo 61.º, bem como, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022
... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022 ... Sumário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas constantes do Decreto ... enviado ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira para ... assinatura como ...
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Acórdão (extrato) n.º 707/2017
... 11.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, e quanto aos Anexos II a V do mesmo diploma;b) Não declarar a inconstitucionalidade das normas contidas no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho;c) Não declarar a inconstitucionalidade das normas contidas ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
... do artigo 104.º com o n.º 1 do artigo 63.º do mesmo Regimento, na mesma redação; não conhece do pedido de declaração da inconstitucionalidade e da ilegalidade da norma constante no n.º 3 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na redação ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008, de 18 de Agosto de 2008
... da Constituiçáo; ... 2) Norma constante da segunda parte do n. 5 do artigo 69., com fundamento em inconstitucionalidade consequente, derivada da sua relaçáo instrumental com a norma prevista na primeira parte do mesmo preceito e, ainda, com fundamento em violaçáo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013, de 09 de Maio de 2013
... ão jurídico-constitucional, que poderá resultar da aplicação pelo tribunal arbitral de norma que tenha sido arguida de inconstitucionalidade ou de recusa de aplicação de norma por motivo de inconstitu- cionalidade ... Além de que o recurso cabe de todos os órgãos consti- ...
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Acórdão nº 323/19.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... que aquela seja dedutível em sede do referido imposto, o que define com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade, mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribuição financeira, pelo menos por violação do princípio da ... -
Acórdão nº 1476/17.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... que aquela seja dedutível em sede do referido imposto, o que define com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade, mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribuição financeira, pelo menos por violação do princípio da ... -
Acórdão nº 1786/19.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
I – A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... que aquela seja dedutível em sede do referido imposto, o que define com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade, mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribuição financeira, pelo menos por violação do princípio da ... -
Acórdão nº 1388/18.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I-A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... que aquela seja dedutível em sede do referido imposto, o que define com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade, mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribuição financeira, pelo menos por violação do princípio da ... -
Acórdão nº 96/18.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... que aquela seja dedutível em sede do referido imposto, o que define com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade, mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribuição financeira, pelo menos por violação do princípio da ... -
Acórdão nº 601/19.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2021
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... que aquela seja dedutível em sede do referido imposto, o que define com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade, mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribuição financeira, pelo menos por violação do princípio da ... -
Acórdão nº 1286/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... que aquela seja dedutível em sede do referido imposto, o que define com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade, mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribuição financeira, pelo menos por violação do princípio da ... -
Acórdão nº 322/19.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... que aquela seja dedutível em sede do referido imposto, o que define com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade, mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribuição financeira, pelo menos por violação do princípio da ... -
Acórdão nº 470/19.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... que aquela seja dedutível em sede do referido imposto, o que define com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade, mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribuição financeira, pelo menos por violação do princípio da ... -
Acórdão nº 1034/18.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... que aquela seja dedutível em sede do referido imposto, o que define com especial clareza a violência do tributo e a sua inconstitucionalidade, mesmo se considerado como um imposto sobre o património ou uma contribuição financeira, pelo menos por violação do princípio da ... -
Acórdão (extrato) n.º 490/2023
... Sumário: Confirma decisão sumária de não admissão do recurso, por falta de suscitação prévia ... da questão de inconstitucionalidade ... Processo n.º 375/23 ... III — Decisão ... Nestes termos e com estes fundamentos, decide-se confirmar a decisão reclamada, mantendo ... a ...