Acórdão (extrato) n.º 490/2023

Data de publicação04 Outubro 2023
Data07 Julho 2023
Gazette Issue193
SectionSerie II
ÓrgãoTribunal Constitucional
N.º 193 4 de outubro de 2023 Pág. 164
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão (extrato) n.º 490/2023
Sumário: Confirma decisão sumária de não admissão do recurso, por falta de suscitação prévia
da questão de inconstitucionalidade.
Processo n.º 375/23
III — Decisão
Nestes termos e com estes fundamentos, decide -se confirmar a decisão reclamada, mantendo
a decisão de não -admissão do recurso de constitucionalidade interposto por A., SA.
Custas pela reclamante, cuja taxa de justiça, ponderados os critérios aplicáveis, se fixa em
20 UC (artigo 84.º, n.º 4 da LTC e artigos 7.º e 9.º do Decreto -Lei n.º 303/98 de 07.10).
Lisboa, 7 de julho de 2023. — António José da Ascensão Ramos — Mariana Canotilho — Gon-
çalo Almeida Ribeiro.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20230490.html
316890294

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