Incidentes da instancia
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Acórdão nº 9630700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1996
I - A pretensão de atribuição do direito à casa de morada da família não deve ser deduzida em processo de inventário mas como incidente da própria acção de divórcio, após o trânsito em julgado da respectiva decisão. II - Trata-se de incidente inominadi, sujeito às regras gerais dos incidentes da instância, constantes dos artigos 302 a 304 do Código de Processo Civil.
... - Trata-se de incidente inominadi, sujeito às regras gerais dos incidentes da instância, constantes dos artigos 302 a 304 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 0044572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1999 (caso None)
Aos recursos dos incidentes da instância - como o da habilitação - tramitados por apenso à acção executiva aplica-se o regime do artigo 739º e não o do artigo 923º do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 9921523 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - Embora, em princípio, os incidentes da instância não tenham lugar nos procedimentos cautelares, eles devem aí ser admitidos quando interessem à fixação dos pressupostos processuais ou sua regularização. II - Assim, o incidente da intervenção de terceiros só deve ser admitido em procedimento cautelar quando se destine a assegurar a legitimidade de uma ou de alguma das partes (caso de...
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Acórdão nº 9921523 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2000
I - Embora, em princípio, os incidentes da instância não tenham lugar nos procedimentos cautelares, eles devem aí ser admitidos quando interessem à fixação dos pressupostos processuais ou sua regularização. II - Assim, o incidente da intervenção de terceiros só deve ser admitido em procedimento cautelar quando se destine a assegurar a legitimidade de uma ou de alguma das partes (caso de...
- Acórdão nº 0014282 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 1999
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Acórdão nº 0042631 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1997
Mesmo depois de findo o processo de divórcio, cabem na competência dos tribunais de família, à luz do art. 60 b) da LOTJ, a atribuição, da casa de morada de família nos termos do art. 1793 do CC e a transferência do direito ao arrendamento nos termos do art. 84 do RAU. É que, não se tratando de incidentes da instância na acção de divórcio, constituem questões substantivas que são consequência do...
... 84 do RAU. É que, não se tratando de incidentes da instância na acção de divórcio, constituem questões substantivas ... -
Acórdão nº 0042631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1997 (caso None)
Mesmo depois de findo o processo de divórcio, cabem na competência dos tribunais de família, à luz do art. 60 b) da LOTJ, a atribuição, da casa de morada de família nos termos do art. 1793 do CC e a transferência do direito ao arrendamento nos termos do art. 84 do RAU. É que, não se tratando de incidentes da instância na acção de divórcio, constituem questões substantivas que são consequência do...
... 84 do RAU. É que, não se tratando de incidentes da instância na acção de divórcio, constituem questões substantivas ... -
Acórdão nº 087634 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1995 (caso None)
O disposto no artigo 475, n. 3, do Código de Processo Civil (citação do réu) é aplicável, por analogia, tanto aos incidentes da instância como às providências cautelares, em nome do princípio do contraditório.
... (citação do réu) é aplicável, por analogia, tanto aos incidentes da instância como às providências cautelares, em nome do princípio ... -
Acórdão nº 087634 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1995
O disposto no artigo 475, n. 3, do Código de Processo Civil (citação do réu) é aplicável, por analogia, tanto aos incidentes da instância como às providências cautelares, em nome do princípio do contraditório.
... (citação do réu) é aplicável, por analogia, tanto aos incidentes da instância como às providências cautelares, em nome do princípio ... -
Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... de que a acção de regresso dependa» (Salvador da Costa, Os Incidentes da Instância, 2ª ed., pags. 130 e 131) ... 36 - Por sua vez, e citando ... -
Acórdão nº 9340262 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1993
I - O meio processual previsto nos artigos 1456 e 1457 do Código de Processo Civil, (fixação judicial de prazo) não pode converter-se em mero incidente enxertado na acção de condenação. II - O processo especial de fixação judicial de prazo é um processo de jurisdição voluntária, a que se aplicam as disposições gerais dos artigos 1409 a 1411 do Código de Processo Civil. III - A remissão operada...
... , nº 1, para os artigos 302 a 304 (disposições gerais dos incidentes da instância) significa somente que, naqueles processos, quer o regime de ... -
Acórdão nº 9430954 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995
I - Todos os incidentes da instância, com excepcão do referido ao valor da causa e à falsidade, devem ser deduzidos em requerimento e não na contestação.
... Sumário: I - Todos os incidentes da instância, com excepcão do referido ao valor da causa e à falsidade, ... -
Acórdão nº 0020335 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
I - Com a revisão de 1995 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro deixaram de ser qualificados como uma acção sujeita ao formalismo do processo especial contemplado nos artigos 1037 e seguintes do Código de Processo Civil de 1967 e passaram a integrar o capítulo dos incidentes da instância, tendo sido ao nível dos pressupostos que se revelaram as maiores modificações, na medida em...
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Acórdão nº 0074478 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2002
I - A oposição à penhora é um incidente, devendo ser processada nos precisos termos aplicáveis aos incidentes da instância. II - As partes devem indicar as provas no requerimento inicial e na oposição, não sendo lícito ao Tribunal conceder-lhes prazo adicional para o efeito, uma vez que tal não é permitido por lei.
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Acórdão nº 0074478 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2002 (caso None)
I - A oposição à penhora é um incidente, devendo ser processada nos precisos termos aplicáveis aos incidentes da instância. II - As partes devem indicar as provas no requerimento inicial e na oposição, não sendo lícito ao Tribunal conceder-lhes prazo adicional para o efeito, uma vez que tal não é permitido por lei.
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... b) Das decisóes respeitantes ao valor da causa ou dos incidentes, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que ...
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Acórdão nº 0061371 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1992
Processualmente, a atribuição da casa de morada de família está sujeita ao regime dos incidentes da instância. Estando a correr termos inventário facultativo para partilha de bens que foram comuns, concordando o ex-marido com a utilização da casa que foi morada da família pela ex-mulher e pelo filho de ambos, o incidente de atribuição da casa de morada de família deve aguardar o desfecho de tal...
... ção da casa de morada de família está sujeita ao regime dos incidentes da instância. Estando a correr termos inventário facultativo para ... -
Acórdão nº 0061371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1992 (caso None)
Processualmente, a atribuição da casa de morada de família está sujeita ao regime dos incidentes da instância. Estando a correr termos inventário facultativo para partilha de bens que foram comuns, concordando o ex-marido com a utilização da casa que foi morada da família pela ex-mulher e pelo filho de ambos, o incidente de atribuição da casa de morada de família deve aguardar o desfecho de tal...
... ção da casa de morada de família está sujeita ao regime dos incidentes da instância. Estando a correr termos inventário facultativo para ... -
Acórdão nº 087572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996 (caso None)
I - Uma deprecada constitui tão somente um mero acto judicial e instrumental de determinada fase processual que finda ao cumprir-se, concretizado o acto deprecado. II - Assim, a deprecada não ocasiona modificação da competência previamente fixada para a execução, mantendo-se a mesma competência intocada para efeitos de apreciação e decisão dos incidentes da instância. III - Por isso o tribunal...
... ência intocada para efeitos de apreciação e decisão dos incidentes da instância. III - Por isso o tribunal onde foi instaurada a acção ... -
Acórdão nº 087572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996
I - Uma deprecada constitui tão somente um mero acto judicial e instrumental de determinada fase processual que finda ao cumprir-se, concretizado o acto deprecado. II - Assim, a deprecada não ocasiona modificação da competência previamente fixada para a execução, mantendo-se a mesma competência intocada para efeitos de apreciação e decisão dos incidentes da instância. III - Por isso o tribunal...
... ência intocada para efeitos de apreciação e decisão dos incidentes da instância. III - Por isso o tribunal onde foi instaurada a acção ... -
Acórdão nº 081666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - O chamamento à autoria constitui um dos incidentes da instância regulados nos artigos 325 a 329 do Código de Processo Civil, e caracteriza-se pela faculdade, concedida ao réu que tenha acção de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe causa a perda da demanda, de chamar à autoria esse terceiro. II - Tem-se entendido em opinião dominante, que essa acção de regresso...
... Sumário : I - O chamamento à autoria constitui um dos incidentes da instância regulados nos artigos 325 a 329 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 081666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1992
I - O chamamento à autoria constitui um dos incidentes da instância regulados nos artigos 325 a 329 do Código de Processo Civil, e caracteriza-se pela faculdade, concedida ao réu que tenha acção de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe causa a perda da demanda, de chamar à autoria esse terceiro. II - Tem-se entendido em opinião dominante, que essa acção de regresso...
... Sumário : I - O chamamento à autoria constitui um dos incidentes da instância regulados nos artigos 325 a 329 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 081500 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso None)
I - O pedido formulado por uma pessoa jurídica e dirigido a um tribunal para que solucione um conflito de interesses, que solucione um conflito de interesses, traduz-se no que comumente se designa por relação jurídica processual, relação jurídica essa que tem como elementos constitutivos os especificados no artigo 268 do Código de Processo Civil, e que são os sujeitos (pessoas), o objecto (pedido)
... II - Os incidentes são formas processuais secundárias que revestem o aspecto de episódios ... -
Acórdão nº 081500 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1991
I - O pedido formulado por uma pessoa jurídica e dirigido a um tribunal para que solucione um conflito de interesses, que solucione um conflito de interesses, traduz-se no que comumente se designa por relação jurídica processual, relação jurídica essa que tem como elementos constitutivos os especificados no artigo 268 do Código de Processo Civil, e que são os sujeitos (pessoas), o objecto (pedido)
... II - Os incidentes são formas processuais secundárias que revestem o aspecto de episódios ... -
Acórdão nº 037591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1995
I - A estatuição do art. 476 do CPC é também aplicável ao indeferimento liminar do requerimento inicial dos incidentes da instância regulados no capítulo III do título I do Livro III (art. 302 e ss) do mesmo diploma. II - Assim, poderá o requerente, em caso de indeferimento liminar de um pedido de chamamento à autoria por falta de demonstração da personalidade judiciária da entidade chamada,...