Acórdão nº 9430954 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART302 ART314 N1 ART360 N1.

Sumário: I - Todos os incidentes da instância, com excepcão do referido ao valor da causa e à falsidade, devem ser deduzidos em requerimento e...

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