Acórdão nº 087634 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução26 de Setembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART475 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG311. AC STJ DE 1982/07/08 IN BMJ N319 PAG254.

Sum·rio : O disposto no artigo 475, n. 3, do CÛdigo de Processo Civil (citaÁ„o do rÈu) È aplic·vel, por analogia, tanto...

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