Acórdão nº 0042631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS NUNES
Data da Resolução25 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR JUDIC.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART60 B.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1985/07/02 IN BMJ N349 PAG557. AC RL DE 1987/10/29 IN BMJ N370 PAG603. AC RC DE 1991/06/04 IN CJ ANOXVI T3 PAG84. AC RP DE 1991/12/16 IN CJ ANOXVI T5 PAG210. AC RL DE 1996/11/19 IN CJ ANOXXI T5 PAG104.

Sumário: Mesmo depois de findo o processo de divórcio, cabem na competência dos tribunais de família, à luz do art. 60 b) da LOTJ, a atribuição, da casa de morada de...

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