Acórdão nº 0042631 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelDINIS NUNES
Data da Resolução25 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR JUDIC.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART60 B.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1985/07/02 IN BMJ N349 PAG557. AC RL DE 1987/10/29 IN BMJ N370 PAG603. AC RC DE 1991/06/04 IN CJ ANOXVI T3 PAG84. AC RP DE 1991/12/16 IN CJ ANOXVI T5 PAG210. AC RL DE 1996/11/19 IN CJ ANOXXI T5 PAG104.

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