Acórdão nº 087634 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução26 de Setembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART475 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG311. AC STJ DE 1982/07/08 IN BMJ N319 PAG254.

Sumário : O disposto no artigo 475, n. 3, do Código de Processo Civil (citação do réu) é aplicável, por analogia, tanto aos incidentes da instância como às providências cautelares, em...

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